12 Resultados encontrados bice ao ajuizamento - em: 03/06/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7132/2021 - Segunda-feira, 3 de Maio de 2021 3439 julgado. Entretanto, verifica-se que existe recurso pendente de julgamento, impedindo assim o o transito em julgado da decisão de homologação dos cálculos, o que seria necessário para que seja promovida a expedição da requisição de pequeno valor, vejamos jurisprudência nesse sentido:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÃRIO DE SENTENÃA. FAZENDA PÃBLICA. EXPEDIÃ�
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7348/2022 - Sexta-feira, 8 de Abril de 2022 160 habitualidade da interditada, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima assinalado, remetamse os autos com vista ao RMP, inclusive para se manifestar sobre a petição de fl. 104. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 4 de abril de 2022 JOÃO LOURENÃO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara CÃ-vel e Empresarial da Comarca da Capital PROCESSO: 00232515820088140301 PROCESSO ANTIGO: 2
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7330/2022 - Terça-feira, 15 de Março de 2022 239 forçoso é reconhecer, o direito de ação do autor para tutelar eventual direito seu, que alega ter sido violado pelo Estado do Pará, encontra-se prescrito.      E, mesmo que se trate de ato nulo, há incidência da prescrição para o direito de ação que tenha como objeto a declaração de sua nulidade. Nesse sentido: ¿AÃÃO DE REINTEGRAÃÃO NO SERVIÃO PU