1 Resultados encontrados código penal. r.c. campinas - em: 31/05/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 13 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1710 1421 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal e nos termos do artigo 74, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, e JULGO admissível o prosseguimento da pretensão acusatória deduzida nesta ação penal, na denúncia, nos seguintes termos: a.- no dia 13 de julho de 2008, por volta das 22h15, na Rua Cel