1 Resultados encontrados cônjuge. aclara que - em: 24/05/2025
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Processos encontrados
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1328 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/06/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/06/2013 OBSTANTE A REVELIA, ESTA NãO SE CONSTITUI EM óBICE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO, EIS QUE COM A REDAçãO DADA AO ART. 226, § 6º, DA CF PELA EC 66/2010, O DIVóRCIO PASSOU A SER DIREITO POTESTATIVO DE QUALQUER DOS CôNJUGES, NãO HAVENDO ARGUMENTO ALGUM QUE POSSA OBSTAR A PRETENSãO DA PARTE AUTORA DE DISSOLUçãO DO VíNCULO CONJUGAL, TUDO SEM PREJUíZO DE QUE OUTRAS QU