TJGO 21/06/2013 -Pág. 1371 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1328 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/06/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/06/2013
OBSTANTE A REVELIA, ESTA NãO SE CONSTITUI EM óBICE AO DEFERIMENTO
DO PEDIDO, EIS QUE COM A REDAçãO DADA AO ART. 226, § 6º, DA CF
PELA EC 66/2010, O DIVóRCIO PASSOU A SER DIREITO POTESTATIVO DE
QUALQUER DOS CôNJUGES, NãO HAVENDO ARGUMENTO ALGUM QUE POSSA
OBSTAR A PRETENSãO DA PARTE AUTORA DE DISSOLUçãO DO VíNCULO
CONJUGAL, TUDO SEM PREJUíZO DE QUE OUTRAS QUESTõES DE INTERESSE
PESSOAL DO CASAL E/OU DA FAMíLIA EVENTUALMENTE PENDENTES SEJAM
RESOLVIDAS EM AçãO PRóPRIA.
Dá ANáLISE DO REFERIDO DISPOSITIVO
LEGAL, EXTRAI-SE QUE HOUVE UMA MUDANçA DE PARADIGMA SOBRE A
MATéRIA, UMA VEZ QUE O ESTADO DEIXA DE EXIGIR CAUSAS OBJETIVAS OU
SUBJETIVAS E RECONHECE A AUTONOMIA DA VONTADE LIVRE DOS
CONSORTES PARA POR FIM à SOCIEDADE CONJUGAL. ISTO SIGNIFICA, EM
TERMOS PRáTICOS, QUE PARA A CONCESSãO DO DIVóRCIO O úNICO
REQUISITO é O PEDIDO DE DISSOLUçãO DA SOCIEDADE CONJUGAL
FORMULADO POR UM DOS CONSORTES.
NO CASO DOS AUTOS ESTá REGRA
FOI CUMPRIDA, Já QUE O REQUERENTE MANIFESTOU SUA VONTADE
EXPRESSAMENTE POR MEIO DO PEDIDO INICIAL.
DOS BENS.
A AUTORA
PLEITEIA AINDA, A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTâNCIA DA
UNIãO, NA PROPORçãO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), PARA CADA
CôNJUGE. ACLARA QUE OS BENS A SEREM PARTILHADOS SãO OS SEGUINTES:
“UM TERRENO PARA CONSTRUçãO, SITUADO NO BAIRRO MARTINS, RUA
BAHIA, ESQUINA COM A RUA CHICO XAVIER, LOTE: 09, QUADRA: 88, COM
áREA TOTAL DE 318,22 METROS QUADRADOS, SENDO 10,10 + 4,80 METROS
DE FRENTE, 13,50 METROS DE FUNDOS, POR 20,60 METROS NA LATERAL
DIREITA E 24,00 METROS NA LATERAL ESQUERDA, DIVIDINDO PELA FRENTE
COM A RUA BAHIA, FUNDOS COM O LOTE 10, LATERAL DIREITA COM A RUA
CHICO XAVIER E LATERAL ESQUERDA COM O LOTE 08, OU ATUAIS
CONFRONTANTES, CONTENDO 03 (TRêS) CASAS CONSTRUíDA. (REGISTRO Nº;
R01/M.16.396). (DOC. FLS. 21/24). UM AUTOMóVEL, CORSA HATCH, ANO
2003/2003, CHASSI: 9BGX68X03C194653, PLACA KEZ 8754, (DOC. FLS.
25). E UMA MOTOCICLETA HONDA / CG 150, SPORT, ANO 2008/2008, COR
CINZA, PLACA NKQ- 7172, CHASSI 9C2KC08608R013970.” (DOC. FLS.
27).
POR SUA VEZ, O REQUERIDO NãO IMPUGNOU A PRETENSãO DE
PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTâNCIA DO CASAMENTO, EMBORA
INTIMADO PARA TANTO. ASSIM, INCIDEM, QUANTO à PRETENSãO DE BENS,
OS EFEITOS DA REVELIA, PRESUMINDO-SE VERDADEIROS OS FATOS
AFIRMADOS PELA AUTORA, DESDE QUE DEMONSTRADA A EXISTêNCIA DOS
BENS.
PRECONIZA O ARTIGO 1.660, DO CóDIGO CIVIL DE 2002, QUE: “
ENTRAM NA COMUNHãO: I OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTâNCIA DO
CASAMENTO POR TíTULO ONEROSO, AINDA, QUE Só EM NOME DE UM DOS
CôNJUGES”.
NO QUE TANGE AO IMóVEL URBANO, ENTENDO QUE DEVE
INTEGRAR A PARTILHA DO CASAL PORQUE SUA AQUISIçãO TEM CAUSA
DURANTE AO CASAMENTO, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 20/24. TAMBéM,
DEVERá INTEGRAR A PARTILHA, O VEíCULO CORSA HATCH, ANO 2003/2003,
CHASSI: 9BGX68X03C194653, PLACA KEZ 8754, VISTO QUE FOI
ADQUIRIDO PELA REQUERENTE, NO ANO DE 2009, CONFORME DOCUMENTOS DE
FLS. 25.
PORéM, VERIFICO QUE A AUTORA INFORMOU TAMBéM, COMO
OBJETO DE PARTILHA, UMA MOTOCICLETA HONDA / CG 150, SPORT, ANO
2008/2008, COR CINZA, PLACA NKQ- 7172, CHASSI 9C2KC08608R013970.
CONTUDO, A AUTORA NãO COMPROVOU QUE REFERIDO VEíCULO, PERTENCE AO
CASAL, POSTO QUE O DOCUMENTO DE FLS. 27/28, DEMONSTRA A
EXISTêNCIA DA MOTOCICLETA, EM NOME DE ALCIR ALVES RODRIGUES,
PESSOA ALHEIA A ESTE PROCESSO, E NãO JUNTOU QUALQUER COMPROVANTE
DA PROPRIEDADE DO BEM, MOTIVO PELO QUAL DEIXO DE DETERMINAR A
PARTILHA.
FACE AO EXPOSTO, E COM FULCRO NA EMENDA
CONSTITUCIONAL 66/2010, E ARTIGO 269, INCISOS I, DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DA REQUERENTE E
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, E DECRETO O
DIVóRCIO DE CLEUZELY MARGARIDA CABRAL OLIVEIRA E WILSON DIOLINO
DE OLIVEIRA, RESTANDO DISSOLVIDA A SOCIEDADE CONJUGAL COM BASE NO
ARTIGO 226, § 6º, DA CF/88, C/C 1571, IV, DO CóDIGO CIVIL. EM
CONSEQUêNCIA, DETERMINO A PARTILHA DO BENS COMPROVADAMENTE
ADQUIRIDO PELO CASAL NA CONSTâNCIA DA UNIãO, NA PROPORçãO DE 50%
(CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA CôNJUGE.
CUSTAS PELO REQUERIDO.
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