Diário da Justiça ● 10/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6986/2020 - Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020 2291 de Processo Civil. Tendo em vista que este juízo privativo da Fazenda Pública processa e julga processos onde se discutem interesses indisponíveis, não lhes é aplicável, em princípio, o instituto da autocomposição. Ademais, nesses tipos de demanda as conciliações tem sido infrutíferas. Deste modo, nos termos do artigo 334, § 4º, II, deixo de designar audiência de conciliação. P. I.

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6986/2020 - Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020 2297 de Processo Civil. Tendo em vista que este juízo privativo da Fazenda Pública processa e julga processos onde se discutem interesses indisponíveis, não lhes é aplicável, em princípio, o instituto da autocomposição. Ademais, nesses tipos de demanda as conciliações tem sido infrutíferas. Deste modo, nos termos do artigo 334, § 4º, II, deixo de designar audiência de conciliação. P. I.

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6986/2020 - Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020 2296 Parauapebas/PA, 09 de julho de 2020. ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA JUIZ DE DIREITO TITULAR, substituta automática da Vara da Fazenda Pública e Execução fiscal de Parauapebas/PA, designada Portaria nº. 3260/2018-GP. Número do processo: 0803264-07.2020.8.14.0040 Participação: AUTOR Nome: ANA PAULA SILVA ARAUJO Participação: ADVOGADO Nome: MARCELO SANTOS MILECH OAB: 15801/PA Participaç

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6986/2020 - Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020 2290 Parauapebas/PA, 09 de julho de 2020. ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA JUIZ DE DIREITO TITULAR, substituta automática da Vara da Fazenda Pública e Execução fiscal de Parauapebas/PA, designada Portaria nº. 3260/2018-GP. Número do processo: 0803258-97.2020.8.14.0040 Participação: AUTOR Nome: FRANCISCA CRUZ NEGREIROS Participação: ADVOGADO Nome: MARCELO SANTOS MILECH OAB: 15801/PA Participa

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6986/2020 - Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020 2287 Conforme preceitua o artigo 494, I do CPC, o erro material pode ser corrigido de ofício pelo juiz e a qualquer tempo. Nesse sentido tem decido os diversos Tribunais Superiores: Ementa: APELAÇÃO. Ação de cobrança de cotas condominiais. Reconhecimento de nulidade da primeira sentença pelo próprio Juízo de primeiro grau. Descabimento. Coisa Julgada. A correção do erro material contido no dis

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6985/2020 - Quarta-feira, 9 de Setembro de 2020 2176 Se extraí dos autos que após a propositura da ação, houve apenas decisão de suspeição, em seguida a comunicação da suspeição ao Juízo substituto e a Corregedoria de Justiça do Interior, para ato contínuo, sobrevir a sentença. Denota-se evidente erro material in procedendo quando do lançamento da sentença retro, já que sequer houve despacho inicial de citação. Conforme preceitua o

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6986/2020 - Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020 2247 Trata-se de ação de cobrança em face do Município de Parauapebas em que a parte autora alega nulidade do contratado administrativo e pagamento de verba referente ao FGTS do período trabalhado. Se extraí dos autos que após a propositura da ação, houve apenas decisão de suspeição, em seguida a comunicação da suspeição ao Juízo substituto e a Corregedoria de Justiça do Interior, para

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6986/2020 - Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020 2289 Número do processo: 0803255-45.2020.8.14.0040 Participação: AUTOR Nome: FRANCISCO SOUZA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: MARCELO SANTOS MILECH OAB: 15801/PA Participação: ADVOGADO Nome: ADEMIR DONIZETI FERNANDES OAB: 10107/PA Participação: ADVOGADO Nome: ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA OAB: 228PA Participação: REU Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS DECISÃO Trata-se de ação de cobrança em fa

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6986/2020 - Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020 2295 Número do processo: 0803252-90.2020.8.14.0040 Participação: AUTOR Nome: DOUGLAS DA COSTA MORENO Participação: ADVOGADO Nome: MARCELO SANTOS MILECH OAB: 15801/PA Participação: ADVOGADO Nome: ADEMIR DONIZETI FERNANDES OAB: 10107/PA Participação: ADVOGADO Nome: ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA OAB: 228PA Participação: REU Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS DECISÃO Trata-se de ação de cobrança em

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6985/2020 - Quarta-feira, 9 de Setembro de 2020 2182 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança em face do Município de Parauapebas em que a parte autora alega nulidade do contratado administrativo e pagamento de verba referente ao FGTS do período trabalhado. Se extraí dos autos que após a propositura da ação, houve apenas decisão de suspeição, em seguida a comunicação da suspeição ao Juízo substituto e a Corregedoria de Justiça do Interio