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Disponibilização: Terça-feira, 20 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 696 729 REQUERENTE:K. A. B. D. M. ADVOGADO:210844/SP - ALESSANDRA GIOVANONI MENDES Requerido:G. B. B. D. M. VARA:4ª. VARA CÍVEL PROCESSO:068.01.2010.009713 Nº ORDEM:01.03.2010/001031 CLASSE:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL N. 5.478/68 REQUERENTE:A. C. S. ADVOGADO:266110/SP - EUNICE MOREIRA DA CRUZ MIRANDA Requerido:A. J. F. S
Disponibilização: Terça-feira, 21 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 800 689 por homologação, se perfaz na data da entrega da declaração, consoante atual jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, cuida-se de débito de valores declarados ao fisco e as declarações, como informa a Fazenda, foram entregues em 31/05/2000, 31/05/2001, 29/05/2003 e 28