Publicações Judiciais I ● 02/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

exercício ininterrupto no período de 01.06.90 a 31.05.95. À fl. 74, verifica-se que o pedido de reconsideração formulado foi indeferido, ao fundamento que o interessado não possuiu amparo legal para averbação do tempo referente a licenças-prêmio e férias não gozadas, contadas em dobro, que lhe foram concedidas, para efeito de aposentadoria, pelo Governo do Estado de Goiás. 4. Reconhecido o direito à contagem em dobro, para fins de aposentadoria, da licença-prêmio de 180 dias conc

Publicações Judiciais I ● 02/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

exercício ininterrupto no período de 01.06.90 a 31.05.95. À fl. 74, verifica-se que o pedido de reconsideração formulado foi indeferido, ao fundamento que o interessado não possuiu amparo legal para averbação do tempo referente a licenças-prêmio e férias não gozadas, contadas em dobro, que lhe foram concedidas, para efeito de aposentadoria, pelo Governo do Estado de Goiás. 4. Reconhecido o direito à contagem em dobro, para fins de aposentadoria, da licença-prêmio de 180 dias conc

Judiciário ● 31/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2200/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua 1573 BELO HORIZONTE, 30 de Março de 2017. condição social e à produtividade no serviço público, especialmente: (...) ANDRE BARBIERI AIDAR III - férias-prêmio, com duração de 6 (seis) meses, adquiridas a Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho cada período de 10 (dez) anos de efetivo exercício

Judiciário ● 25/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1985/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 740 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO Vistos. Vistos etc. Em resposta ao despacho do Id. 9d93329, o exequente, na petição COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT S/A, opõem Embargos do Id. 41bd854, informou que a última parcela do acordo, vencida de Declaração pelas razões expostas na petição de id. 558bca2, em 14

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.275 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 6196 NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJBA, Mandado de Segurança nº 002007992.2017.8.05.0000, Seção Cível de Direito Público, Relator: Des. EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR, publicado em: 05/07/2018). Nesse sentido, a jurisprudência pacífica dos tribunais se firmou no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversã

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 18/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.020 - Disponibilização: terça-feira, 18 de janeiro de 2022 Cad 1 / Página 270 mento de que o mesmo não teria preenchido os requisitos para aquisição do benefício, uma vez que foram contabilizados apenas o total de 28 (vinte e oito) anos, 4 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de serviço. Alega que não teve o beneficio deferido, face a existência de duas punições com penalidade de detenção. Elucida a necessidade de retirada

Caderno 2 - Judiciário ● 21/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 21 de julho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2420 485 estampados no artigo 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Carta de 1988. Sob o ângulo do pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade julgada originariamente pelo Tribunal de Justiça, interessa perceber a outorga, poe meio dos incisos II e III do citado artigo 55 da Lei Orgânica do Município, dos direitos a

Caderno 2 - Judiciário ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 21 de maio de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2143 620 os Entes Federativos, cabendo ao Chefe do Executivo Municipal a iniciativa acerca de leis que versem sobre servidores públicos e seu regime jurídico municipal, ou seja, de iniciativa exclusiva do Prefeito. Assim, não há dúvidas que o art. 67, inciso XII da Lei Orgânica do Município de Ararendá/CE é inconstitucional por vício formal. Nesse sentido jurisprudência do Pret�

Caderno 2 - Judiciário ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 21 de maio de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2143 618 públicos em lei orgânica do Município”. Pois bem, como é cediço da Lei Orgânica dos Município tem previsão constitucional, de forma mais precisa, no art. 29 da Constituição Cidadã que preconiza “ () Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, qu

Judiciário ● 29/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1967/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1019 Administração Indireta. EMPREGADO PÚBLICO DO HOSPITAL MUNICIPAL ODILON Razão assiste ao reclamado. BEHRENS. FÉRIAS-PRÊMIO INDEVIDAS. O direito a férias- O pedido fundamenta no art. 56 item III da Lei Orgânica do prêmio, previsto no inciso III do art. 56 da Lei Orgânica do Município Município de Belo Horizonte, na sua atual redação, dada pela de Belo Hor