Diário da Justiça ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6975/2020 - Terça-feira, 25 de Agosto de 2020 2359 Assim, ratifico o recebimento da denúncia, vez que n¿o se encontram presentes quaisquer das hipóteses de rejeiç¿o da peça acusatória previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, n¿o sendo também caso de absolviç¿o sumária conforme já alhures delineado, bem como na forma do artigo 397, CPP com redaç¿o dada pela Lei 11.719/08. Em decorrência: 1. Expeça-se CONTRAMANDADO DE PRIS�

Diário da Justiça ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6913/2020 - Terça-feira, 2 de Junho de 2020 1771 Deve o réu ser alertado que, consoante § 4º do art. 44 do CP, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restriç¿o imposta. Deixo de aplicar a suspens¿o condicional da pena, por entender ser mais indicada, no presente caso, a substituiç¿o da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 77, inciso III, do C

Diário da Justiça ● 02/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6755/2019 - Quarta-feira, 2 de Outubro de 2019 PROCESSO: 00040034520188140052 (documento 20190152943305) PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/09/2019---VITIMA:N. M. S. S. VITIMA:P. E. S. E. S. Representante(s): OAB 21794 - ERIC FELIPE VALENTE PIMENTA (ADVOGADO) DENUNCIADO:EWERTON SOARES BARBOSA. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do P

Diário da Justiça ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7310/2022 - Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 219 na vinculaç¿o daquela a este feito, bem como o teor da presente decis¿o, DETERMINO A DESTRUIÇ¿O do referido bem apreendido. Havendo a apreens¿o de arma de fogo e/ou muniç¿es, CUMPRA-SE Portaria nº 08/2018. Havendo, ainda, bens apreendidos, determino sua devoluç¿o. N¿o sendo assim possível ou se restar imprestável, DETERMINO sua destruiç¿o. Nos casos acima, proceda-se a baixa no Cadas

Diário da Justiça ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7033/2020 - Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 4142 este período em que os familiares das vítimas continuaram residindo no local do fato, o que evidencia a n¿o violaç¿o, até o momento, dos fundamentos jurídicos da conveniência da instruç¿o criminal e da ordem pública (esta, especificamente, enfraquecida pelo decurso do tempo e pelo período em que permaneceu preso preventivamente o outro acusado ¿ solto pelo mesmo panorama fático-jurídi

Diário da Justiça ● 18/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6702/2019 - Quinta-feira, 18 de Julho de 2019 2276 Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuiç¿o e arquive-se. P.R.I. Augusto Corrêa, 16 de julho de 2019. ÂNGELA GRAZIELA ZOTTIS Juíza de Direito Titular SENTENÇA DOC: 2019.02901443-73 PROCESSO: 0006433-53.2017.8.14.0068 AUTOS DE AÇ¿O DE ALIMENTOS (EXECUÇ¿O) REPRESENTANTE LEGAL: ALEANDRA LUANA BRITO DE MELO PATRONO: MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE AUGUSTO CORREA REQUERIDO: AN

Diário da Justiça ● 28/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6730/2019 - Quarta-feira, 28 de Agosto de 2019 974 afastando, portanto, qualquer dos requisitos do art. 312 do CPP, uma vez que a aplicabilidade do art. 282, § 4º, do CPP n¿o é autônoma, sendo necessário estar presente de forma cumulativa para se decretar a pris¿o preventiva alguns do requisitos daquele primeiro artigo. Isto posto, estando ausentes os requisitos legais autorizadores da medida cautelar constritiva de liberdade, REVOGO A PRIS¿O P

Diário da Justiça ● 09/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6760/2019 - Quarta-feira, 9 de Outubro de 2019 1125 formal constituiç"o da relaç"o processual. Em tal situaç"o, é temerário presumir a fuga (STJ - HC n. 147.455"DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJE: 8"6"2019). De outro lado, em que pese a gravidade do crime em tese, n"o vislumbro periculosidade concreta que autorize concluir que, nesta fase processual, em sendo garantida ao denunciado a condiç"o de responder ao processo em liberdade, am

Diário da Justiça ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 1836 Em face do exposto, revogando a prisão preventiva, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao requerente ANDRE BARBOSA SOARES, mediante o compromisso de: a) comparecer a todos os atos do processo; b) comparecer bimestralmente em juízo para informar e justificar suas atividades; c) informar qualquer alteração de endereço; d) não se ausentar da comarca de sua residência, por mais de 08 (oito) dias, sem pré

Diário da Justiça ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6645/2019 - Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 1356 Havendo, ainda, bens apreendidos, determino sua devoluç¿o. N¿o sendo assim possível ou se restar imprestável, DETERMINO sua destruiç¿o. Nos casos acima, proceda-se a baixa no Cadastro Nacional de Bens Apreendidos do CNJ. Da mesma forma, caso tenha pris¿o decretada nos autos, REVOGO-A, servindo a presente decis¿o/sentença como contramandado de pris¿o em favor do indiciado/acusado. Ciência ao