Publicações Administrativas ● 18/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

pertinente; VIII – conceder vista à exequente quando oposta exceção de pré-executividade. CAPÍTULO III DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Dos Atos em Geral Art. 8 - Os servidores poderão executar, independentemente de despacho judicial, todos os atos abaixo relacionados ou qualquer outro ato de administração processual que não implique decisão jurisdicional causadora de gravame às partes: I – deferir AJG, bem como a reserva de honorários contratuais, desde qu

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 24 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2171 341 Fase Externa: Pregão Eletrônico nº 030/2018 para eventual aquisição de grampeadores e média de DVD (virgem) para o TJ/AL, através do Sistema de Registro de Preços; Modalidade Pregão, na Forma Eletrônica. Atendimento das Normas Gerais Federais e Estaduais. Lei Federal nº 8.666/93; Lei Federal nº 10.520/2002; Lei Comple

Caderno 2 - Judiciário ● 09/08/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Agosto de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 46 17 Rep. Jurídico : 14741 - CE CICERA FRANCISCA GENUINO DO NASCIMENTO Relator(a).: Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES Acordam: Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo nº 13055-40.2004.8.06.0000/0 oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, em que são partes as acima mencionadas. ACORDAM os desemba

Caderno 2 - Judiciário ● 10/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 10 de dezembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2752 770 contestação fluirá a partir: a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, o que só ocorrerá (não realização do ato) se o auto

Caderno 2 - Judiciário ● 26/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 26 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2233 739 Avista S/A Administradora de Cartões de Crédito - O artigo 22, §4º da Lei nº 8906/94 prevê a possibilidade de reserva de honorários contratuais, desde que atendidos os seguintes requisitos: i) juntada do respectivo contrato; ii) que o pedido seja formulado antes mesmo da expedição do mandado de pagamento ou precatório; iii) que não haja litígio entre o outorgante e

Caderno 2 - Judiciário ● 26/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 26 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2233 739 Avista S/A Administradora de Cartões de Crédito - O artigo 22, §4º da Lei nº 8906/94 prevê a possibilidade de reserva de honorários contratuais, desde que atendidos os seguintes requisitos: i) juntada do respectivo contrato; ii) que o pedido seja formulado antes mesmo da expedição do mandado de pagamento ou precatório; iii) que não haja litígio entre o outorgante e