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Processos encontrados
quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 – 13 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo IE: 001.094683.00-96 - CNPJ: 10.406.092/0001-68 Endereço: Rua Francisco Duarte Mendonça, 321 Bairro Santa Helena (Barreiro) - Belo Horizonte- MG Motivo: Extravio de Documentos Fiscais. Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Document
14 – quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Ato do Secretário ATO Nº 262 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da competência delegada pelo artigo 5º do Decreto nº 44.682, de 19/12/2007, concede, nos termos do art. 17 da Lei nº 15.464, de 13/01/2005, a primeira progressão após a conclusão do período de estágio probatório, aos servidores abaixo relacionados, ocupantes dos cargos das carreiras de Auditor Fiscal da Receita Estadual e de