1 Resultados encontrados corroboradas com as demais provas dos autos. recurso desprovido. impossível - em: 15/05/2025
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Processos encontrados
4 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2020 SUPLICA PELA MODIFICAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. FIXAÇÃO DA MAIS RECOMENDÁVEL AO CASO. APLICAÇÃO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE, INTELIGÊNCIA DO ART. 77, III, DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Estado de necessidade é causa de exclusão