781 Resultados encontrados delegado de pol - em: 28/05/2025
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Processos encontrados
. O extrato de f. 68 comprova que o autor é hipossuficiente. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita. 2. Defiro o pedido de prioridade na tramitação. Anote-se, inclusive na rotina MV-VP.3. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o interesse em realizar audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC), nos termos do art. 321, CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: cinco dias.4. Após, voltem os autos conclusos.Intime-se. 0003353-75.2017.403.6000 - GERALDO HERM
COMERCIALIZADORA E EXPORTADORA DE SEMENTES GERMISUL LTDA propôs a presente ação ordinária contra a UNIÃO.Afirma ter sido autuada em 17.02.2017, auto de infração n. 004/2017, processo administrativo n. 21026.000905/2017-18, por infração ao inciso XIX do art. 177 do Regulamento da Lei n. 10.711/2003, aprovado pelo Decreto n. 5.153/2004.Alega que a ré coletou amostra de sementes para análise em desacordo com a IN n. 09/2005, violando o princípio da legalidade.Aduz que a ré exigirá um