Caderno 2 - Judiciário ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Setembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1753 775 art. 386, V, do CPP, das infrações penais dos arts. 33 e 35, da lei nº 11.343/2006; 2. C. ABSOLVÊ-LO, com fundamento no art. 386, II, do CPP, dos delitos dos arts. 288, §ºúnico, do CP, 244-B, do ECA, 16, 18 e 19, da lei nº 10.826/2003 3) COM RELAÇÃO A ALAIN MONTEIRO DA SILVA: 3. A. CONDENÁ-LO, nos termos do art. 387, do CPP, pela prática do crime do art. 2º, §2

Caderno 2 - Judiciário ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Setembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1753 776 180 (cento e oitenta) dias-multa, sendo cada um no valor de um trigésimo do salário mínimo; 2. B. ABSOLVÊ-LO, com fulcro no art. 386, V, do CPP, das infrações penais dos arts. 33 e 35, da lei nº 11.343/2006; 2. C. ABSOLVÊ-LO, com fundamento no art. 386, II, do CPP, dos delitos dos arts. 288, §ºúnico, do CP, 244-B, do ECA, 16, 18 e 19, da lei nº 10.826/2003 3) COM

Caderno 2 - Judiciário ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Setembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1753 777 2) COM RELAÇÃO A ERIVAN LIMA BERTOLDO: 2. A. CONDENÁ-LO, nos termos do art. 387, do CPP, pela prática do crime do art. 2º, §2º, da lei nº 12.850/2013, à pena de 11 (onze) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em REGIME FECHADO, e à pena de multa em 180 (cento e oitenta) dias-multa, sendo cada um no valor de um trigésimo

Caderno 2 - Judiciário ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Setembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1753 774 inicialmente em REGIME FECHADO, e à pena de multa em 100 (cem) dias-multa, sendo cada um no valor de um trigésimo do salário mínimo; 3. B. ABSOLVÊ-LO, com fulcro no art. 386, V, do CPP, das infrações penais dos arts. 33 e 35, da lei nº 11.343/2006; 3. C. ABSOLVÊ-LO, com fundamento no art. 386, II, do CPP, dos delitos dos arts. 288, §ºúnico, do CP, 244-B, do ECA,

Diário da Justiça ● 12/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7057/2021 - Terça-feira, 12 de Janeiro de 2021 1065 Ministério Público a fixação de quantum mínimo indenizatório para reparação do dano causado à vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP. Considerando que o processo foi separado para ALUIZIO LIMA NORONHA JUNIOR e MARCIA BETHANIA MARQUES NORONHA, conforme será relatado, a presente sentença somente produzirá efeitos para ALTINO FLAVIO ALVES LEAL, PAULO FONTELES FALCÃO e ABEL JORGE FREIRE

Diário da Justiça ● 12/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7057/2021 - Terça-feira, 12 de Janeiro de 2021 1072 agência bancária e ALTINO as autorizava. Demais disso, ficou demonstrado que parte dessas transferências bancárias foram realizadas após a exoneração de ALUIZIO e ALTINO, particularmente as destinadas à esposa de ALUIZIO, MARCIA, logo quando não mais pertenciam formalmente ao SINDJU. Os depoimentos judiciais, contudo, revelaram que elas ainda foram realizadas por eles da mesma forma que fazi

Publicações Judiciais I ● 29/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desembargador Federal Relator 00003 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010676-61.2004.4.03.6106/SP 2004.61.06.010676-7/SP RELATOR APELANTE APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) EXTINTA A PUNIBILIDADE No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Justica Publica VALTER ANTONIO POLONI SP204243 ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR e outro MANOEL JOSE CEARA SP053329 ANTONIO MANOEL DE SOUZA e outro OS MESMOS : ODAIR CESAR GARCIA falecido : 00106766120044036106 2 Vr SAO JOSE DO RIO PRE

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3329 1287 de revogação de prisao preventiva para manter o Réu Mauricio Cruz da Silva preventivamente sob a custódia estatal, com supedâneo nos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Intimem-se. À Secretaria para as providências necessárias. Cumpra-se. ADV: LUAN VIEIRA DA CUNHA (OAB 11201/AM), ADV: MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO

Publicações Judiciais I ● 20/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 00072194620124036104 6 Vr SANTOS/SP EMENTA PENAL. DELITOS DOS ARTS. 89 E 92 DA LEI N. 8.666/93. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDA. 1.Na hipótese de evidente atipicidade do fato narrado na denúncia, admite-se a absolvição sumária (CPP, art. 397, III). 2.Não restou demonstrado na denúncia, nem nos documentos amealhados aos autos, que os acusados, consciente e voluntariamente, realizaram o aditamento contratual em discussão com o objet

Publicações Judiciais I ● 09/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sendo Rubeneuton denunciado pela prática, em tese, dos delitos dos arts. 288 e 317, § 1º, ambos do Código Penal, art. 1º, V e VII, da Lei n. 9.613/98 e art. 90 da Lei n. 8.666/93, c. c. os arts. 29 e 69, ambos do Código Penal (cfr. fls. 51/65). 3. Ordem de habeas corpus denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos te