Diário da Justiça ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE MAIO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2019 4 (Recursos Repetitivos) – Taxa anual de juros superior ao duodécuplo da mensal – Suficiente para considerar expressa a previsão – Legalidade – Inexistência de valores a restituir – Provimento. - Estando a taxa de juros contratada dentro da média de mercado, não há que se falar em abusividade. - No que diz respeito à capitalização dos

Diário da Justiça ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2019 e impertinente a junção dos feitos, vez que a presente ação penal já se encontra com alegações finais lançadas nos autos, inexistindo prejuízo à acusada ou qualquer violação ao devido processo legal. - A presente hipótese é idêntica ao processo nº 0001781-73.2017.815.0000, julgado por esta Corte em 10/04/2019, ocasião em que o recurso f

Diário da Justiça ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 21 DE JANEIRO DE 2020 16 JULGADOS DA PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL Des. José Ricardo Porto MANDADO DE SEGURANÇA N° 01 17586-50.2012.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo Porto. IMPETRANTE: José Belarmino da Silva. ADVOGADO: Marcos Antonio Maciel de Melo. IMPETRADO: Secretario da Receita do Estado da Paraíba, Representado Por

Diário da Justiça ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 Des. José Aurelio da Cruz AGRAVO REGIMENTAL N° 0046367-42.1999.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Aurelio da Cruz. AGRAVANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora. ADVOGADO: Alessandra Ferreira Aragão. AGRAVADO: da Com de Confeccoes E Malhas Ltda. ADVOGADO: Francinaide Belmont. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PR

Diário da Justiça ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2019 RECURSO.1. A decretação de liquidação extrajudicial não presume a ausência de condições para arcar com os encargos processuais.2. Caberia, à agravante demonstrar documentalmente sua incapacidade em pagar as despesas processuais, o que não ocorreu na espécie, considerando, ainda, o valor da condenação fixado na sentença recorrida, res

Diário da Justiça ● 21/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6949/2020 - Terça-feira, 21 de Julho de 2020 348 PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 382 DO STJ. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Não se conhece de pedido deduzido somente nas razões do apelo, sob pena de supressão de instância e afronta aos princípios do duplo grau de jurisdição e o contraditório. 2. Ao teor do entendimento pacífico do STJ, é legal a cobrança de c

Diário da Justiça ● 20/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2019 4 O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, nos moldes do Art. 2º, §5, da Resolução Nº 23, de 18 de julho de 2016, publicada no Diário da Justiça do dia 19/07/ 2016, DEFERIU o seguinte processo abaixo relacionado: PROCESSO / INTERESSADO / ASSUNTO: 2019116234 - Lia

Diário da Justiça ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 07 DE MAIO DE 2019 4 O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, determinou o ARQUIVAMENTO dos seguinte s processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2019021388 - Diferença de Vencimentos - Jaynilton Custodio Rodrigues; 2018279940 - Pedido de Providências - Agílio Tomaz Marques; 20172147

Diário da Justiça ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2019 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000481-09.2016.815.0551. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Aurelio da Cruz. APELANTE: Instituto de Previdência dos Servidores de Remígio Ipser, APELANTE: Município de Remígio. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto (oab/pb 17.281) e ADVOGADO: João Barboza Meira Júnior (oab/

Diário da Justiça ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 21 DE JANEIRO DE 2020 DOS AUTOS AO JUÍZO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO APELO.1. Com efeito, ao contrário do que decidido na sentença, “a Lei 6.194/74 não obriga o beneficiário à apresentação da carteira nacional de habilitação para o recebimento da indenização decorrente de seguro obrigatório, estabelecendo apenas a necessidade de comprovação do