Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos etc.A Procuradoria-Geral da República ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902 e 4903), com pedidos de liminar, no E. Supremo Tribunal Federal, nas quais questiona dispositivos do novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/12), relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental. Nas ações, cujos pedidos de liminar aguardam julgamento, conforme verificado n

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Diretor de Secretaria Expediente Nº 1052 ACAO CIVIL PUBLICA 0001855-72.2008.403.6124 (2008.61.24.001855-2) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1672 - GERALDO FERNANDO MAGALHAES CARDOSO) X SHEILA IRABI MAHMOUD GARCIA X VALDIR ANTONIO GARCIA(SP139512 - ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON E SP149617 - LUIS ALBERTO RODRIGUES E SP229773 - JULIANA ANDRESSA DE MACEDO) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS X MUNICIPIO DE ILHA SOLTEIRA(SP208565B - FABIO CORCIOLI MIGUEL) X UNIAO FEDERAL(Proc. 181

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por ordem do MM. Juiz Federal desta Vara fica a parte ré devidamente intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto às informações retro prestadas, inclusive informando nos autos expressamente o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, nos termos da r. decisão retro. Nada mais. 0001857-42.2008.403.6124 (2008.61.24.001857-6) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1672 - GERALDO FERNANDO MAGALHAES CARDOSO) X SEVERO DE SOUZA FILHO(SP061076 JOAO CARLOS LOU

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Diretora de Secretaria Expediente Nº 688 ACAO CIVIL PUBLICA 0001855-72.2008.403.6124 (2008.61.24.001855-2) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1672 - GERALDO FERNANDO MAGALHAES CARDOSO) X SHEILA IRABI MAHMOUD GARCIA X VALDIR ANTONIO GARCIA X CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO (SP139512 - ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON E SP149617 - LUIS ALBERTO RODRIGUES E SP229773 - JULIANA ANDRESSA DE MACEDO) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS X MUNICIPIO DE ILHA SOLTEIRA(SP208565A - FABIO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

BRUNO TAKAHASHI Juiz Federal ARTHUR ALMEIDA DE AZEVEDO RIBEIRO Juiz Federal Substituto João Nunes Moraes Filho Diretor de Secretaria Expediente Nº 989 ACAO CIVIL PUBLICA 0001855-72.2008.403.6124 (2008.61.24.001855-2) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1672 - GERALDO FERNANDO MAGALHAES CARDOSO) X SHEILA IRABI MAHMOUD GARCIA X VALDIR ANTONIO GARCIA(SP139512 - ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON E SP149617 - LUIS ALBERTO RODRIGUES E SP229773 - JULIANA ANDRESSA DE MACEDO) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E D

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com relação ao levantamento do montante depositado a título de benfeitorias resta indeferido o pedido neste momento processual haja vista não se tratar de valor incontroverso, tendo o INCRA inclusive já se manifestado contrariamente, consoante teor da petição juntada (id 15641528), sobretudo diante dos levantamentos já efetivados nos presentes autos e na ação cautelar 2002.61.07.000304-8, restando salientado e reiterado que tal pedido será apreciado tão somente após instaurado o efe

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Diferentemente do argumento utilizado pela decisão supramencionada, não se vislumbra atualmente qualquer necessidade de envio de cópia ou traslado de decisões prolatadas em Jales para Andradina. O envio de e-mail somente ocorreu em razão da ciência deste Juízo acerca da devolução, mas não antes disso. 4. Se realmente fosse o caso de concentrar todas as demandas em um único Juízo, assim deveria ocorrer emAndradina, já que é sua a jurisdição responsável por Ilha Solteira; 5. Ai