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quarta-feira, 11 de Agosto de 2021 – 7 Minas Gerais Diário do Executivo Art. 3º – Fica delegada aos presidentes da Câmara Normativa e Recursal – CNR –, Câmara Técnica Especializada de Regulação – CTER – e Câmara Técnica Especializada de Planejamento – CTEP –, durante as reuniões das unidades colegiadas do CERH-MG, a competência descrita no inciso XIV do art. 7º do Decreto n° 48.209, de 2021. Art. 4º – Ficam revogados os incisos IX, XI, XII, XIII, XIV, XVII e XVI
12 – quinta-feira, 11 de Março de 2021 Diário do Executivo A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha torna público que promoveu a REORIENTAÇÃO de Licença Ambiental Trifásica – LAT (LP) para Licença Ambiental Concomitante - LAC1 (LP+LI+LO) do processo administrativo de licenciamento ambiental abaixo identificado: - Nacional de Grafite Ltda., Pilhas de rejeito/estéril; Canalização e/ou retificação de curso d’água; Unidade de tratamento de minerais –
quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021 – 7 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram do Alto São Francisco, torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo identificada: Licença Ambiental Simplificada (LAS RAS): 1) Posto Douradão Ltda., Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Igua