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Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Chassi: 95VCA1C599M009145 Marca/Modelo: DAFRA/SPEED 150 Ano Fab.:2009 Prop.: Phercon Construtora E Administradora De / Placa: EHK6795 Chassi: 9C2JC4120AR045141 Marca/Modelo: HONDA/CG 125 FAN ES Ano Fab.:2009 Prop.: Estael Cris Dos Santos / Placa: EHM6406 Chassi: 9C2NC4310AR038927 Marca/Modelo: HONDA/CB 300R Ano Fab.:2009 Prop.: Ilo Rodrigues De Souza / Placa: EHO0785 Chassi: 9C2KC16209R011450 Marca/Modelo: HONDA/CG150 TITAN MIX ES Ano Fab.:2009 Prop.
4 – quarta-feira, 23 de Setembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei n° 14.310, de 19 de junho de 2002, acolhendo os fundamentos constantes do Parecer n° 15.248, de 15 de maio de 2013, e da Nota Jurídica CJ/NAJ nº 16, ambos da Advocacia Geral do Estado, não conhece do recurso interposto pelo Sd PM FLÁVIO JOSÉ MARTINS FIGUEIREDO, nº