1 Resultados encontrados laudo natel de paula tostes - em: 29/05/2025
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Processos encontrados
4 – quarta-feira, 23 de Setembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei n° 14.310, de 19 de junho de 2002, acolhendo os fundamentos constantes do Parecer n° 15.248, de 15 de maio de 2013, e da Nota Jurídica CJ/NAJ nº 16, ambos da Advocacia Geral do Estado, não conhece do recurso interposto pelo Sd PM FLÁVIO JOSÉ MARTINS FIGUEIREDO, nº