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Edição nº 192/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de outubro de 2018 relativo ao processamento de ação monitória ajuizada em desfavor do Distrito Federal, na qual o autor objetiva o recebimento de valores devidos em razão de contrato temporário de trabalho junto à Secretaria de Saúde. Distribuídos os autos o Juízo Suscitado declarou-se incompetente em razão de considerar que o proveito econômico buscado se encontra dentro da previsão dos juizados especiais e
Edição nº 125/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 4 de julho de 2018 reputadas relevantes para a elucidação do conflito, as quais deverão ser prestadas no prazo de 05 (cinco) dias. Prestadas as informações, colhase, após, o parecer da douta Procuradoria de Justiça. Intimem-se. Brasília-DF, 28 de junho de 2018. Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator N. 0709060-57.2018.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUIZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA