TJDFT 08/10/2018 -Pág. 808 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 192/2018
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de outubro de 2018
relativo ao processamento de ação monitória ajuizada em desfavor do Distrito Federal, na qual o autor objetiva o recebimento de valores devidos
em razão de contrato temporário de trabalho junto à Secretaria de Saúde. Distribuídos os autos o Juízo Suscitado declarou-se incompetente
em razão de considerar que o proveito econômico buscado se encontra dentro da previsão dos juizados especiais e porque se cuida de causa
sem complexidade. Fundamentou seu posicionamento no art. 2º, § 1º da Lei 12.153/09. O Magistrado Suscitante, por seu turno, alega que de
acordo com o artigo 3° da Lei n° 9.099/95, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda as ações para as quais o Código de
Processo Civil prevê rito especial, pois seu trâmite processual se distancia, em muito, do rito sumaríssimo. Suscita o conflito. É o relatório Julgo
desnecessário designar juiz para decidir medidas urgentes, considerando sua inexistência. Requisitem-se informações ao juízo suscitado. Após,
voltem conclusos. Brasília-DF, de outubro de 2018. Des. ROMEU GONZAGA NEIVA - Relator
EMENTA
N. 0709252-87.2018.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUIZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. T: FRANCISCA VALENTINO DE OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora
Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0709252-87.2018.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE:
JUIZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUIZO DA SEXTA VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DO DF E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TERCEIRO
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO DA SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO
FEDERAL. PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Em razão da aplicação subsidiária do artigo 8°
da Lei n.° 9.099/95, o Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para processar e julgar demanda em que pessoa absolutamente
incapaz seja parte 2. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado ? Juízo da Sexta Vara da Fazenda
Pública do Distrito Federal.
N. 0711209-26.2018.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUIZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. T: ANA PAULA XAVIER DOS SANTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. T: ANNY SOPHIA EZEQUIEL XAVIER. Adv(s).: Nao Consta Advogado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Em
razão da aplicação subsidiária do artigo 8° da Lei n.° 9.099/95, o Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para processar e
julgar demanda em que pessoa absolutamente incapaz seja parte. 2. Os julgados proferidos no IRDR n. 2016.00.2.024562-9 e no REsp 1372034/
RO, ao argumento de que o Art. 5º, inciso I da Lei n. 12.153/09 elenca como autores das ações nos citados juizados as pessoas físicas, não
fazendo ressalva em relação aos incapazes, a princípio, não têm força vinculante a ensejar a mudança do entendimento já consagrado neste
Tribunal de Justiça. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado ? Juízo da Primeira Vara da
Fazenda Pública do Distrito Federal
N. 0707637-62.2018.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUIZO DA QUARTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA DECIMA QUINTA VARA CIVEL DE BRASILIA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: FABIO PUTTINI
CARVALHO RAMOS. Adv(s).: DF1155500A - IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR. T: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. T: UNIÃO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0707637-62.2018.8.07.0000 Classe judicial:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA QUARTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF SUSCITADO: JUIZO DA
DECIMA QUINTA VARA CIVEL DE BRASILIA E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DA QUARTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO DA DÉCIMA QUINTA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. AÇÃO. PAGAMENTO. HORAS EXTRAS. SERVIDOR. TJDFT. JUSTIÇA FEDERAL. DISTRITO FEDERAL. POLO
PASSIVO. COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO. 1. Uma vez declinada a competência da Justiça Federal para a Justiça Comum sob o
entendimento de que deve o Distrito Federal compor o polo passivo da demanda, cabe ao Juízo Fazendário o seu processamento e decisão
acerca da legitimidade. 2. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitante ? Juízo da Quarta Vara da
Fazenda Pública do Distrito Federal.
N. 0709060-57.2018.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUIZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DA SÉTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO
DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: A. C. L. D. H. R.. Adv(s).: DF2691400A - EDIMAR VIEIRA DE SANTANA. T: FUNDACAO
BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA. Adv(s).: DF2691400A EDIMAR VIEIRA DE SANTANA. T: EDIMAR VIEIRA DE SANTANA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO DA
SÉTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PARTE INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Em razão
da aplicação subsidiária do artigo 8° da Lei n.° 9.099/95, o Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para processar e julgar
demanda em que pessoa incapaz seja parte. 2. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado ? Juízo
da Sétima Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
N. 0709080-48.2018.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DA SÉTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO
FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: M. F. A. D. S. B.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. T: JULIANA ALVES DA SILVA SANTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO
DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO DA SÉTIMA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PARTE INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Em razão da aplicação
subsidiária do artigo 8° da Lei n.° 9.099/95, o Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para processar e julgar demanda em
que pessoa incapaz seja parte. 2. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado ? Juízo da Sétima
Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
N. 0709084-85.2018.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. T: G. M. D. O.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: NADJA QUEILA
MENDES DE SOUZA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO
PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO
DISTRITO FEDERAL. PARTE INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Em razão da aplicação subsidiária do artigo 8° da Lei
n.° 9.099/95, o Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para processar e julgar demanda em que pessoa incapaz seja parte.
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