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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2396 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 28/11/2017 Publicação: quarta-feira, 29/11/2017 FORMOU QUE O REQUERENTE ESTA CUMPRINDO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE U RGENCIA. A LEI 12.403/11 TROUXE INUMERAS INOVACOES CONCERNENTES A S PRISOES CAUTELARES, SOBRETUDO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO D A PRISAO PREVENTIVA PELA APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. A EXEGESE QUE SE EXTRAI DO 6 DO ARTIGO 282 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL NAO DEIXA DUVIDAS DE QUE A