TJGO 28/11/2017 -Pág. 1584 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2396 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 28/11/2017
Publicação: quarta-feira, 29/11/2017
FORMOU QUE O REQUERENTE ESTA CUMPRINDO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE U
RGENCIA. A LEI 12.403/11 TROUXE INUMERAS INOVACOES CONCERNENTES A
S PRISOES CAUTELARES, SOBRETUDO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO D
A PRISAO PREVENTIVA PELA APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
DA PRISAO. A EXEGESE QUE SE EXTRAI DO 6 DO ARTIGO 282 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL NAO DEIXA DUVIDAS DE QUE A PRISAO PREVENTIVA SO
MENTE SERA DECRETADA QUANDO NAO FOR CABIVEL A SUA SUBSTITUICAO PO
R OUTRA MEDIDA CAUTELAR. DENTRO DESSE FEIXE, TODA A EDIFICACAO FA
TICA EXTRAIDA DOS AUTOS SINALIZA A POSSIBILIDADE DE SE SUBSTITUIR
A CONSTRICAO CAUTELAR DECRETADA ANTERIORMENTE PELA APLICACAO DAS
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, TENDO EM VISTA A FALTA DE
MOTIVOS PARA QUE SUBSISTA. E CERTO QUE, ESTANDO AUSENTES QUAISQU
ER DOS FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A L
EGISLACAO DETERMINA AO JUIZ QUE CONCEDA A LIBERDADE PROVISORIA, I
MPONDO AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. SENDO ASSIM, VER
IFICO QUE NAO MAIS SUBSISTEM OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA D
O REQUERENTE, CASO EM QUE PERMITE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUI-LA
POR OUTRA MEDIDA. PELO EXPOSTO, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DE WA
NDER FERREIRA ALVES E A SUBSTITUO PELA APLICACAO DA MEDIDA CAUTEL
AR DIVERSA DA PRISAO ELENCADA NO INCISO I, DO ART. 319 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, CASO EM QUE DEVERA: I - COMPARECER EM JUIZO A
CADA SEIS (06) MESES PARA INFORMAR SUAS ATIVIDADES. O REQUERENTE
DEVERA FICAR CIENTE DA OBRIGACAO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS DO
PROCESSO, NAO PODERA VIAJAR POR MAIS DE OITO (08) DIAS SEM PREVI
A AUTORIZACAO JUDICIAL E DEVERA COMUNICAR O NOVO ENDERECO NO CASO
DE MUDANCA, ALEM DAS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS. EXPECA-SE O A
LVARA DE SOLTURA. DESIGNO O DIA ___/___/___, AS ___:___ HORAS PAR
A OITIVA DO REQUERENTE E DA VITIMA. INTIMEM-SE. LUZIANIA, 24 DE N
OVEMBRO DE 2017. ALICE TELES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
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