Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 15890 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE AVARÉ Conheço do recurso porquanto presentes os pressupostos de JUÍZA SENTENCIANTE: ZILAH RAMIRES FERREIRA admissibilidade. RELATOR: ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Da aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 A origem aplicou ao presente caso as regras processuais estabelecidas pela Reforma Trabalhista, uma vez que a ação foi Considerando o

Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 contrarrazões (fls. 88). 15894 Já as regras de direito processual com efeito material - como, por exemplo, aquelas relativas aos honorários advocatícios - são as Manifestação do Ministério Público do Trabalho, à fl. 93, opinando vigentes no momento do ajuizamento da ação, em razão do pelo prosseguimento do feito. princípio do devido processo legal e da segur

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

112 – quinta-feira, 23 de Janeiro de 2014 Diário do Executivo Fundação Rural Mineira Fundação Rural Mineira-RURALMINAS - 3º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços SIAD-468, firmado com a empresa MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A. Obj.: Prorrogar prazo de vigência por mais 12 meses a partir de 18/02/2014 e atualização do valor do Contrato. Ass.: 22/01/2014. - 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica PROJUR 076A/12 celebrado com o Município

Judiciário ● 01/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2487/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região CAXIAS DO SUL, 30 de Maio de 2018 3332 Prevenção de Acidentes", sendo-lhe imposto o pagamento de multa no valor de R$ 6.072,52. Sustenta a nulidade do auto de infração ANA JULIA FAZENDA NUNES em face da inobservância de preceitos legais, como o critério da Juiz do Trabalho Titular dupla visita e ausência de capitulação ou regulamentação que Sentença define a q

Judiciário ● 20/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3583/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022 1639 parte Autora não comprovou o enquadramento nos casos de as situações apontadas pelo Auditor e em nova visita autuados aplicação do critério de dupla visita e que a infração seria caso não tivesse sido corrigido; efetivamente sanável nos termos da Nota Técnica SIT n o - Infração 21.937.440-6 e INFRAÇÃO 21.937.453-8 - entende-se 62/2010/DMSC/SIT. que

Judiciário ● 08/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3511/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 10 sendo alheios a sua vontade os motivos que inviabilizaram a fiscalizatória da auditoria do trabalho iniciou em 23.04.2018, o que, obediência ao comando legal, já que realizou anúncios em rádios e de logo, já desconstitui o valor probante que a autora quer conferir redes sociais, bem assim enviou ofícios a diversos órgãos, tudo às suas ditas incansáveis tentat

Judiciário ● 08/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2100/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2016 2245 simples presença de determinada função na Classificação Brasileira Dispõe os artigos 627, 627-A e 628, caput, da CLT: de Ocupações não deve ser a única circunstância a ser analisada Art. 627. A fim de promover a instrução dos responsáveis no para a formação da base de cálculo da contratação de aprendizes. cumprimento das leis de proteção do trab

Judiciário ● 12/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3199/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo-, cabia ao Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu . Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem. Recurso de revista não c

Judiciário ● 17/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1435/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Março de 2014 Vistos etc. Ação proposta por OLANDIA DE JESUS LEOPOLDO em face de LIDER BRASIL SERVIÇOS LTDA e MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITÓRIA DO ESPÍRITO SANTO, na forma da petição inicial. Em audiência, foi homologada a desistência em face da 2ª reclamada, foi recusada a proposta de acordo, foi recebida a contestação de fls. 31/53 e, sem mais provas, foi a instrução processua

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

70 – terça-feira, 26 de Agosto de 2014 Diário do Executivo CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A. CNPJ 06.981.176/0001-58 - NIRE 31300020550 MS/MT - AQUISIÇÃO DE MATERIAL Pregão Eletrônico - Cemig GT - CNPJ n° 06.981.176/0001-58 - Nº 510G07648 - Travesseiro, Rolo e Absorvente Sintético. Abertura da sessão pública 10/09/14, às 9 horas - Envio de proposta: sítio www.cemig. com.br, até as 7h30 da data de abertura da sessão. Edital disponível, gratuitamente, no mesmo sítio. Anderson