Seção I ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 Contudo, em que pese a ausência de pedido administrativo realizado pelo recorrido perante a seguradora, com o intuito de recebimento da indenização relativa ao seguro DPVAT, entendo, com esteio nas orientações consolidadas no RE nº 631.240, que no caso em análise, considerando a apresentação pela instituição financeira de contestação rechaçando o mérito do pr

Judiciário ● 25/06/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3002/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Junho de 2020 Tribunal Superior do Trabalho A controvérsia que não possui contornos constitucionais a viabilizar o cabimento do recurso de revista, nos moldes da Súmula nº 266 do TST. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes, inclusive de minha lavra: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. COISA JULGADA. S�

Judiciário ● 24/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1401/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2014 pago" (fl. 10 - g.n.), ou seja, até mesmo pela análise literal desses pedidos extrai-se que esta demanda refoge à competência material desta Especializada! Isso porque, conforme se verifica da recente decisão proferida pelo STF no RE 586.453, no qual fora reconhecida a repercussão geral (art. 543-B do CPC), a Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para a aprec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2883 2952 dela comprovar a vigência de parcelamentos dos mesmos créditos tributários de 2007 a 2015, razão pela qual conclui-se ter a exequente se desincumbido plenamente de seu ônus da prova. Ao seu tempo, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n° 170909-61.2012.8.26.0000, sob relatoria do Sr. Rel.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2203 148 juntado aos autos. - ADV: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 276375/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/ SP) Processo 1118492-03.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Edevaldo Oliveira de Araújo BANCO BRADESCO S/A - Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida. - ADV: MAR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2352 2491 Manifeste-se o vencedor, observando-se que o cumprimento da sentença deverá tramitar no formato digital, nos termos do artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Int. - ADV: ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/ SP), LUCIANA PEDROSO MARINHO (OAB 258199/SP) Processo 0014381-84.2001.8.26.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3547 350 que havendo o descumprimento do referido acordo, poderá a parte credora ajuizar ação visando o “cumprimento da sentença” ora proferida, observando-se, contudo, o prazo prescricional pertinente. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. P.

Caderno único ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de julho de 2019 termos dos artigos 14 e 85, caput, §§ 1º a 6º, e 11, ambos do CPC/2015. II - O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, e ao invocado di

Diário da Justiça ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 28 DE MARÇO DE 2017 8 PRECATÓRIO N° 0905142-98.2002.815.0000. RELATOR: do Desembargador João Benedito da Silva. REQUERENTE: Carlos Neves da Franca Neto. ADVOGADO: Francisco Neris Pereira.. REQUERIDO: Estado da Paraíba. ADVOGADO: Gilberto Carneiro da Gama. AGRAVO INTERNO. PRECATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO R

Diário da Justiça ● 07/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 06 DE DEZEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2017 direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” (Súmula nº. 85 do STJ). - In casu, fácil observar que se trata de relações de trato sucessivo, logo, não há perecimento do fundo de direito e a prescrição das parcelas atinge apenas aquelas vencidas ante