Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 833 44 NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - PERÍCIA UNILATERAL - PROCEDIMENTO IRREGULAR - A constatação de fraude em medidor de energia prescinde de prova técnica e da atenção aos procedimentos inscritos em resolução específica da ANEEL, não podendo o laudo ser produzido unilateralmente pela concessionária. (T

Seção I ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018 Publicação: sexta-feira, 09/03/2018 NR.PROCESSO: 0037575.91.2014.8.09.0174 apelante não comprovou que tem a posse do imóvel debatido, de modo que possa alcançar a proteção possessória almejada, encargo que lhe competia à luz das diretrizes do sistema processual, nos moldes do que dispõe o artigo 561, do Código de Processo Civil/2015. (?). 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO

Seção I ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2538 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 03/07/2018 Publicação: quarta-feira, 04/07/2018 “MONITÓRIA. DÍVIDA POR FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. NOTAS DE VENDA VENCIDAS E NÃO PAGAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DA PROVA DO PAGAMENTO DO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A ação monitória, à inteligência do art. 1.102A, do Código de Processo Civil/73, compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executiv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2250 1030 constituindo crime sua retenção dolosa”.No caso do inciso IV do artigo 833 do CPC, o legislador buscou preservar a manutenção do devedor, pois tornou impenhoráveis bens que detém natureza alimentar, não estando, portanto, sujeitos à execução.Confirase: “Agravo de instrumento. Execução fiscal.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 841 64 para condenar a ré à devolução da quantia de R$ 1.189,00 (mil cento e oitenta e nove reais) e também a ressarci-la da quantia R$ 50,00, valores estes devidamente corrigidos pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça, acrescidos de juros mora

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 801 61 CORDEIRO X CASSIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Fls. 14vº - O Oficial de Justiça deixou de citar a executada, uma vez que não foi localizada no endereço fornecido. É pessoa desconhecida no local, segundo informações de moradores do loteamento e Bar da Aline. (o autor deverá se manifestar no prazo de cinco dias

Diário da Justiça ● 08/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7055/2021 - Sexta-feira, 8 de Janeiro de 2021 2392 Nesse sentido: TJRO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DITAMES CONSTITUCIONAIS. Tendo o agravo de instrumento o escopo de atacar decisão que, diante dos documentos acostados aos autos, nega a concessão das benesses da gratuidade da justiça, deve a parte demonstrar a sua hiposs

Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 518 Tais fatos causam em qualquer pessoa transtornos pessoais, aborrecimento e raiva, dissabores que redundam em verdadeiro sentimento de frustração e impotência. Verifica-se, pois, que tais sofrimentos psicológicos configuram, inescapavelmente, verdadeiro dano moral indenizável, conforme jurisprudência pátria, in verbis: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRODUTO DEFEITUOSO – VÍCIO NÃO SANA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 871 39 PERÍCIA UNILATERAL - PROCEDIMENTO IRREGULAR - A constatação de fraude em medidor de energia prescinde de prova técnica e da atenção aos procedimentos inscritos em resolução específica da ANEEL, não podendo o laudo ser produzido unilateralmente pela concessionária. (TJRO - Ap 0023605-08.2008.8.22.0001

Caderno único ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6012 24/86 O recurso manejado pela recorrida, de minha relatoria, foi provido a fim de anular a decisão recorrida, oportunizando a agravada o direito de defesa quanto à impugnação apresentada pela parte agravante, assim por via oblíqua essa situação esvazia o objeto do presente recurso. Sendo assim, com fulcro no art. 932, III do NCPC c/c art. 90, IV do RITJRR, julgo prejudicado o recurso em razão da perda superveniente de seu objeto.