Seção I ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 NR.PROCESSO: 0006529.94.2016.8.09.0051 Com efeito, inicialmente, importante anotar que o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal está consagrado no art. 39, § 3º e art. 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República: Art. 7º São direitos dos trabalhadores

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8608 É o relatório. PROCESSO nº 0010341-52.2016.5.15.0044 (RO) RECORRENTE: TIAGO REIS PEDREIRO RECORRIDA: HEBERFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONEXOES EIRELI RELATOR: MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA VOTO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Juiz sentenciante: Sidney Pontes Braga Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibil

Seção I ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 (STJ Segunda Turma, AgRg no REsp 1.206.448/RS, rel. Min. César Asfor Rocha, publ. no DJe de 16.06.2011 - negritei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. PROFESSORA MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. A percepção de horas extras pela servidora públ

Seção I ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2455 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/02/2018 Publicação: terça-feira, 27/02/2018 NR.PROCESSO: 0101098.87.2016.8.09.0051 extraordinária dobrada (mais 30 horas semanais e 135 horas mensais). Pois bem. A vantagem pleiteada por MARIA APARECIDA BARBOSA FREITAS figura nos arts. 12 e 16 da Lei Complementar municipal nº 12/1992, que instituiu o Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia, vigendo até 21 de junho de 2000. Segundo os disp

Judiciário ● 22/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2319/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Setembro de 2017 2572 audiência do processo nº 0001347-66.2016.5.21.0012 como prova emprestada (Id. 08a40e1 - Pág. 1). Naquela ata, a trabalhadora informa que "de segunda a quinta-feira trabalhava das 07h às 11h30 e das 13h às 17h30 e nas sextas- Item de recurso feiras até às 16h30" (Id. 2db0d30 - Pág. 1). Importa registrar que a depoente naquele feito declina jornada idêntica à

Judiciário ● 08/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2221/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2017 15253 Maria Teresa Sotero da Silva interpõe embargos de declaração alegando a finalidade de prequestionamento e para sanar omissões. A medida é tempestiva e encontra-se regularmente subscrita. Conheço. A reclamada foi regularmente intimada mas quedou-se inerte. FUNDAMENTAÇÃO Relatados, decido. A embargante afirma que laborou 30 horas-aulas nas Unidades Escolares espec

Seção I ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 “Art. 40. A jornada semanal de trabalho do Professor e do Assistente de Ensino é estabelecida de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Educação e a disponibilidade do profissional, observada a compatibilidade do horário. § 1º – A jornada semanal de trabalho do Professor é de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas incluídas, as horas atividades. NR

Seção I ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2579 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 30/08/2018 Publicação: sexta-feira, 31/08/2018 Com efeito, importante anotar que o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal está consagrado no art. 39, § 3º e art. 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria

Judiciário ● 27/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2673/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 ao narrado na inicial para fins de pagamento de horas extras. 1622 1) Afronta ao princípio da congruência. Os embargantes alegam que houve violação ao princípio da congruência por dois motivos: (i) Asseveram que houve omissão no julgado ao deferir horas extras porque deferidos reflexos das horas extras sem que houvesse esse sem se atentar que o reclamante era com

Judiciário ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2589/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 Assim, mantenho a eficácia probatória integral dos controles de 1228 Federal." frequência. O acordo coletivo de trabalho de 2014/2015, com vigência de Resta, agora, analisar a questão da jornada de trabalho de turnos 01.11.2014 a 31.10.2015, fls. 372/380, em sua cláusula 36ª, ininterruptos de revezamento. estabeleceu que a reclamada manteria "a carga semanal de tr