DOEPE 29/09/2015 -Pág. 20 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 29/09/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano XCII • NÀ 183

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Recife, 29 de setembro de 2015
30

03.11.15

3°

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DA
CIDADE DO RECIFE

30

01.11.15

1°

HOSPITAL BARAO DE LUCENA RECIFE

619626/15 JANEIDE MARIA DOS SANTOS
614158/15 JEANE MARIA DE SOUZA CAMPOS

30
30

01.11.15
02.11.15

2°
2°

HOSPITAL GETULIO VARGAS - RECIFE
HOSPITAL DAS CLINICAS - UFPE

226.467-6

617501/15 JENI REGIS DA SILVA

60

02.11.15

2°

HOSPITAL REGIONAL DOM MOURA GARANHUNS

125.477-4

570914/15

JOAO BOSCO VIEIRA DE MELO
FILHO

30

01.11.15

2°

HOSPITAL AGAMENON MAGALHAES
- RECIFE

192.944-5

619053/15

JOAO RICARDO DE ARAUJO
FARIAS

30

03.11.15

1°

UNIDADE MISTA PROF BARROS LIMA
- RECIFE

227.310-1

630336/15

JOAO RICARDO DE ARAUJO
FARIAS

30

01.11.15

2°

HOSPITAL GETULIO VARGAS - RECIFE

227.181-8

612281/15

JOSE ALEXANDRE GONCALVES
BARBOSA

30

01.11.15

2°

CENTRO DE SAUDE LESSA DE
ANDRADE - RECIFE

224.429-2

641542/15 JOSE EUGENIO CAVALCANTI

30

01.11.15

1°

HOSPITAL BARAO DE LUCENA RECIFE

234.278-2

614676/15 JOVELINA PEREIRA DE SOUZA

30

01.11.15

1°

HOSPITAL BARAO DE LUCENA RECIFE

83.807-1

633148/15 JURANDIR TIMOTEO DA SILVA

60

01.11.15

3°

HOSPITAL AGAMENON MAGALHAES
- RECIFE

§ 2º As matérias relacionadas com as normas e procedimentos operacionais a serem cumpridos ou observados pelos candidatos ou
beneficiários do Fundo serão estabelecidas após consultado o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

231.642-0

616465/15 LADJANE SILVA DE SOUZA
LAUDICELIA DE ANDRADE
615115/15
BARBOSA

30

01.11.15

1°

30

01.11.15

2°

Art. 38. Aplicam-se ao FEDC/PE as normas gerais estabelecidas pela Lei Complementar n.º 91, de 19 de janeiro de 2006, ressalvadas as
disposições da Lei Complementar n.º 66, de 22 de janeiro de 2003.

231.936-5

618197/15 LELIA VARELA DE TORRES

30

01.11.15

1°

HOSPITAL DA RESTAURACAO - RECIFE

119.567-0

641463/15

30

04.11.15

3°

HOSPITAL BARAO DE LUCENA RECIFE

231.775-3

638054/15 LUCIANO MENEZES CAVALCANTI

30

03.11.15

1°

HOSPITAL BARAO DE LUCENA RECIFE

233.523-9

641417/15

LUCIRLEY MARIA DE ALMEIDA
CARVALHO

30

02.11.15

2°

HOSPITAL BARAO DE LUCENA RECIFE

234.118-2

53616/15

LUZINETE ALVES DA SILVA
TEIXEIRA

30

01.11.15

1°

HOSPITAL AGAMENON MAGALHAES
- RECIFE

228.859-1

612336/15 MARIA ALICE DE SOUZA
MARIA DA CONCEICAO DOS
644477/15
SANTOS

30

10.11.15

2°

30

04.11.15

2°

Art. 33. É vedada a remuneração, a qualquer título, pela participação no CEG/PE, sendo a atividade considerada como serviço público
relevante, com direito a certificado após o mandato.
Parágrafo único. As despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem realizadas por conselheiro não residente Recife - PE, para
participar das reuniões do Conselho Gestor, serão de responsabilidade de seus respectivos órgãos.
Art. 34. O mandato dos membros do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor será de 02 (dois) anos, permitida
uma única recondução.
Parágrafo único. O presidente do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor e Gerente Geral do PROCON-PE são membros natos do
Conselho Gestor.
Art. 35. Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidos pelo presidente, ouvidos
os membros do Conselho.
Art. 36. Os demonstrativos financeiros do FEDC/PE obedecerão ao disposto na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e às
normas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 37. Normas operacionais gerais e específicas, visando ao mais ágil funcionamento do Fundo, poderão ser estabelecidas em
deliberações ou resoluções do titular do órgão gestor.
§ 1º As matérias relacionadas ao plano de aplicações de recursos serão estabelecidas mediante recomendação expressa do Conselho
Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

235.404-7

618164/15 HELENICE FERREIRA DA SILVA

234.200-6

641586/15

227.253-9
151.914-0

230.368-0

Art. 39. Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.
I - Titulares:
a)
b)
c)
d)
e)
f)

Erivaldo José Coutinho dos Santos (Diretoria de Defesa e Proteção ao Consumidor – PROCON/PE);
Felipe de Moraes Chaves (Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco);
Jaime Brito de Azevedo (Secretaria da Saúde do Estado de Pernambuco);
Eduardo Gomes de Figueiredo (Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco);
Vicente Roque de Araújo Filho (Associação Nacional de Defesa do Consumidor - ASCON);
Wilson Feitosa da Silva (Associação Brasileira de Defesa do Usuário de Veículos - ABUV).

230.081-8
II - Suplentes:
a)
b)
c)
d)
e)
g)

Roberto Ferreira Campos (Diretoria de Defesa e Proteção ao Consumidor – PROCON/PE);
Ana Rosa Cavalcanti da Silva (Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco);
Susiane de Pontes Bandeira Lopes (Secretaria da Saúde do Estado de Pernambuco);
Albézio de Melo Farias da Silva (Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco);
José Jairo de Alencar Ribeiro (Associação Nacional de Defesa do Consumidor - ASCON);
Luiz Inocêncio Feitosa Sales (Associação Brasileira de Defesa do Usuário de Veículos - ABUV).

SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior

LICENÇA PRÊMIO GOZO
MATRÍCULA
109.580-3

SIGEPE
41155/15

NOME
ANA MARIA VANDERLEI

224.967-7

ANDREA MARIA GALVAO
644455/15
MACHADO

230.335-3

644444/15

192.780-9

640776/15 ANGELA MARIA DE LIMA

ANDREA MARIA GALVAO
MACHADO DE SOUZA LEAO

DIAS
30

INÍCIO
03.11.15

DEC
3°

UNIDADE DE TRABALHO
HEMOPE - RECIFE

30

05.11.15

2°

HOSPITAL E POLICLINICA BELARMINO
CORREIA - GOIANA

30

02.11.15

2°

HOSPITAL E POLICLINICA BELARMINO
CORREIA - GOIANA

30

01.11.15

1°

SANATORIO PADRE ANTONIO MANUEL

LIGIA MARIA DE LIMA LACERDA
FERREIRA

HOSPITAL GETULIO VARGAS - RECIFE
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS RECIFE

HOSPITAL GETULIO VARGAS - RECIFE
HOSPITAL E POLICLINICA JOAO MURILO DE
OLIVEIRA - VITORIA DE SANTO ANTAO

232.924-7

669464/15

MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA
BOTELHO

30

03.11.15

1°

SANATORIO PADRE ANTONIO MANUEL

234.380-0

MARIA DA CONCEICAO SILVA DO
614520/15
NASCIMENTO

30

01.11.15

2°

HOSPITAL BARAO DE LUCENA RECIFE

233.606-5

582355/15

MARIA DAS GRACAS AURELIANO
DE LIMA

30

01.11.15

1°

HOSPITAL GETULIO VARGAS - RECIFE

110.878-6

632575/15 MARIA DAS GRACAS DA SILVA

30

04.11.15

2°

HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS RECIFE

234.602-8

641226/15

MARIA DAS GRACAS GALINDO
SILVA

30

01.11.15

1°

HOSPITAL BARAO DE LUCENA RECIFE

224.125-0

636041/15

MARIA DO SOCORRO
GONCALVES DA SILVA

30

03.11.15

2°

APEVISA - NIVEL CENTRAL

232.481-4

561497/15

MARIA DO SOCORRO LIMA DE
MENEZES

30

03.11.15

1°

HOSPITAL GETULIO VARGAS - RECIFE

226.384-0

643285/15 MARIA JOSE DA SILVA

30

03.11.15

2°

CENTRO DE SAUDE BERNARD VAN
LEER - RECIFE

204.822-1

614575/15 MARIA JOSE GOMES DE OLIVEIRA

30

01.11.15

1°

HOSPITAL BARAO DE LUCENA RECIFE

235.614-7

629752/15 MARILUCE FREITAS DA SILVA

30

01.11.15

3°

EM, 28/09/2015
DESPACHO DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS / UNIDADE DE CADASTRO DE PESSOAS/ SES

JACQUELINE MONTEIRO
MARTINS

HOSPITAL REGIONAL DR SILVIO
MAGALHAES - PALMARES
HOSPITAL GETULIO VARGAS - RECIFE
HOSPITAL BARAO DE LUCENA RECIFE

229.361-7

615690/15 MARLEIDE SANTANA DE ARAUJO

30

03.11.15

1°

231.922-5

614542/15 MARLENE RODRIGUES DA SILVA

30

01.11.15

1°

208.726-0

614597/15 MIRIAM CISNEIROS MELLO

30

01.11.15

1°

HOSPITAL BARAO DE LUCENA RECIFE

229.359-5

618298/15 MONICA MARIA DE JESUS MATIAS

30

01.11.15

1°

HOSPITAL GETULIO VARGAS - RECIFE

111.276-7

NADJA NAIRA DE FREITAS
619615/15
GONCALVES

30

03.11.15

2°

UNIDADE MISTA PROFESSOR
BANDEIRA FILHO - RECIFE

224.253-2

650261/15

NEIDE MARIA DO NASCIMENTO
SILVA

30

01.11.15

2°

HEMOPE - SALGUEIRO

230.454-6

563861/15

PATRICIA TRINDADE DE ARAUJO
MELO

30

01.11.15

2°

HOSPITAL GETULIO VARGAS - RECIFE

133.534-0

607105/15 QUITERIA MARIA RODRIGUES

60

01.11.15

2°

HOSPITAL REGIONAL RUY DE BARROS
CORREIA - ARCOVERDE

30

01.11.15

2°

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DA
CIDADE DO RECIFE

225.327-5

612112/15 ANTONIA CLEIA SALES ROCHA

30

03.11.15

1°

HOSPITAL E POLICLINICA JOAO MURILO DE
OLIVEIRA - VITORIA DE SANTO ANTAO

227.829-4

633262/15 ANTONIO HERMINIO DE LIMA

30

01.11.15

2°

SANATORIO PADRE ANTONIO MANUEL

225.395-0

647032/15 ARLINDA DA SILVA MORAIS

30

01.11.15

2°

SANATORIO PADRE ANTONIO MANUEL

232.578-0

630213/15

30

02.11.15

2°

HOSPITAL GETULIO VARGAS - RECIFE

128.736-2

657314/15 REJANE DOURADO DE BRITO

228.055.8

573851/15 AUDINEA FRANCISCA DA SILVA

30

01.11.15

2°

HOSPITAL AGAMENON MAGALHAES
- RECIFE

231.243-3

614992/15

RITA DE CASSIA BANDEIRA
FARIAS FERRO

30

01.11.15

1°

HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS RECIFE

233.838-6

36832/15

180

01.12.14

1°

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
DO RECIFE

233.555-7

253866/15

ROSIANE ANDREA MENEZES DA
SILVA

30

03.11.15

1°

CENTRO DE SAUDE AGAMENON
MAGALHAES - RECIFE

153.771-7

622337/15 CARLY DE ALBUQUERQUE LESSA

30

03.11.15

3°

CENTRO DE SAUDE ALBERT SABIN

225.805-6

582232/15

RUBENICE DE ALBUQUERQUE
DOS SANTOS

30

01.11.15

1°

HOSPITAL DA RESTAURACAO - RECIFE

1°

HOSPITAL REGIONAL DR SILVIO
MAGALHAES - PALMARES

147.433-2

632485/15

SANDRA SIMONE DE
ALBUQUERQUE SANTOS AMORIM

30

01.11.15

2°

HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS RECIFE

2°

HOSPITAL AGAMENON MAGALHAES
- RECIFE

113.008-0

629785/15

SEVERINA MARIA SILVA DOS
SANTOS

30

01.11.15

2°

HOSPITAL REGIONAL DR SILVIO
MAGALHAES - PALMARES

230.466-0

633003/15 SHIRLEY MARIA DOS SANTOS

30

03.11.15

1°

HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS RECIFE

228.283-6

627120/15 SUENEIDE BORGES MALHEIROS

30

01.11.15

1°

CENTRO DE REHIDRATAÇÃO E URG
PEDIATRICA MARIA CRAVO GAMA - RECIFE

225.655-0

627041/15

30

01.11.15

2°

HOSPITAL DA RESTAURACAO - RECIFE

AUDENI RAMALHO PEREIRA DOS
SANTOS

BERNADETE DOS SANTOS
ROCHA

224.378-4

653646/15 CLEONICE DE OLIVEIRA SILVA

191.841-9

DAVIS BEZERRA E
601571/15
VASCONCELOS

235.748-8
233.174-8

625950/15

EDILEUZA EMILIA DE SANTANA
CAVALCANTE

615881/15 EDJANE GOMES SAMPAIO

60
30
60
30

01.11.15
01.11.15
03.11.15
01.11.15

2°
1°

APEVISA - GARANHUNS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DA
CIDADE DO RECIFE

229.484-2

627276/15 ELENILDA PEREIRA DOS SANTOS

30

01.11.15

2°

UNIDADE DE PEDIATRIA HELENA
MOURA

230.284-5

640800/15 ELIETE RITA DAS CHAGAS

30

01.11.15

2°

SANATORIO PADRE ANTONIO MANUEL

226.545-1

612246/15 EURIDICE MARQUES DA SILVA

180

03.11.15

2°

HOSPITAL E POLICLINICA JOAO MURILO DE
OLIVEIRA - VITORIA DE SANTO ANTAO

229.421-4

612235/15 VILMA FERREIRA DA SILVA

30

01.11.15

1°

UNIDADE DE PEDIATRIA HELENA
MOURA

192.944-5

619053/15 GERVASIO FERREIRA DA COSTA

60

01.11.15

1°

HOSPITAL REGIONAL INACIO DE SA SALGUEIRO

228.238-0

613732/15 VIRGINIA MUNIZ DE LIRA MAROJA

30

01.11.15

1°

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DA
CIDADE DO RECIFE

225.790-4

644422/15 GLORIA DA SILVA FERREIRA

30

04.11.15

2°

HOSPITAL E POLICLINICA BELARMINO
CORREIA - GOIANA

234.285-5

76582/15

30

03.11.15

2°

HEMOPE – RECIFE

227.933-9

559394/15 HELENA LUCIA NOGUEIRA

30

01.11.15

2°

HOSPITAL BARAO DE LUCENA RECIFE

TANIA MARIA MESQUITA DAS
CHAGAS

VLADIMIR YURI MONTEIRO
GUIMARAES

RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSHKIS
Gerente de Administração de Pessoas