IOEPA 21/08/2020 -Pág. 59 -Diário Oficial -Imprensa Oficial do Estado do Pará
DIÁRIO OFICIAL Nº 34.320 59
Sexta-feira, 21 DE AGOSTO DE 2020
Determino a remessa dos autos à Polícia Militar, a fim de que dê ciência ao
interessado e proceda ao arquivamento do feito.
Belém, 3 de agosto de 2020.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Protocolo: 572419
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
DECISÃO
1 - Adotando como razões de convencimento e fundamento os elementos constantes nos autos do Processo n.º 2020/406811 e o Parecer nº.
000666/2020 da Procuradoria-Geral do Estado, NÃO CONHEÇO o Recurso
de Revisão de Ato Administrativo manejado por AFONSO CARDIAS ALVES,
razão pela qual deve ser mantido o posicionamento exarado no Parecer nº.
409/2018 da Procuradoria-Geral do Estado, proferido nos autos do Processo Administrativo nº. 2018/368738.
2 - Determino a remessa dos autos à Polícia Militar do Estado do Pará, a fim
de que dê ciência ao interessado.
Belém, 11 de agosto de 2020.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Protocolo: 572424
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RESULTADO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
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DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 005/2020-CPL/PMPA
O Comandante Geral da Polícia Militar do Pará, no uso de suas atribuições
legais, constantes no art. 8º, da Lei Complementar nº 053/06 e art. 5º, III
e IV, da Lei Estadual 6.474/02, regulamentada pelo art. 13, incisos III e IV,
do Decreto Estadual nº 534/2020.
Considerando o recurso administrativo interposto pela empresa ZETTA
FROTA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.491.558/0001-42, contra ato
do Pregoeiro que aceitou e habilitou a proposta da recorrida CS BRASIL
FROTAS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 27.595.780/0001-16, no Processo Licitatório nº 2020/348808, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº
011/2020/CPL/PMPA, tendo como objeto o registro de preços para a contratação de empresa especializada na locação de veículos sem motorista,
sem combustível, com quilometragem livre, com manutenção preventiva e
corretiva, a fim de atender as necessidades da Polícia Militar do Estado do
Pará e órgãos participantes, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas no Edital e seus anexos.
RESOLVE:
01 – ACOLHER integralmente os fundamentos e as conclusões expostas
na decisão adotada pelo Pregoeiro nos autos do certame em epígrafe que
negou provimento ao recurso impetrado pela recorrente.
02 – ADJUDICAR o objeto do presente certame à empresa vencedora do
Pregão Eletrônico SRP Nº 011/2020/CPL/PMPA, CS BRASIL FROTAS LTDA,
inscrita sob o CNPJ nº 27.595.780/0001-16, no valor de R$ 9.570,00 (nove
mil quinhentos e setenta reais).
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Quartel em Belém – PA, 20 de agosto de 2020.
JOSÉ DILSON MELO DE SOUZA JÚNIOR – CEL QOPM
COMANDANTE-GERAL DA PMPA
Protocolo: 572204
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FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA
POLÍCIA MILITAR
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Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se
Belém, 20 de agosto de 2020.
MOISÉS COSTA DA CONCEIÇÃO - CEL QOPM RG 18338
Diretor do Fundo de Assistência Social da PMPA
Protocolo: 572401
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DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
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Portaria N° 014/2020-ADM FIN/PA.
O Diretor do Fundo de Assistência Social da PMPA - FASPM, usando das
atribuições que lhes são conferidas pelo Dec. N° 108, de 20 de Junho
de 2011(Estatuto do FASPM) e Portaria N° 053, de 07 de agosto de
2013(Regimento Interno do FASPM) e, considerando o disposto no Art.
67 da Lei Federal N° 8.666/93, de 21 de Junho de 1993, c/c PORTARIA Nº
2034/2019-DP/1 de 04 de Outubro de 2019;
RESOLVE:
Art. 1° Designar os Policiais Militares, conforme abaixo relacionados, para
exercerem a função de fiscal titular e substituto da dispensa de licitação
015/2020 – FASPM/CPL e seu objeto, de forma a atender o disposto no Art.
67 da Lei Federal N°8.666/93:
O 2° TEN QOSPM RG 40886 CHRISTIAN MIRANDA RIBEIRO, como fiscal
titular e a CB PM RG 35178 MARIA MAURICIA LIMA XAVIER, como fiscal
substituto.
CONTRATADO: COOFARMI – COOPERATIVA DE FARMACEÚTICO
DISPENSA DE LICITAÇAO: 010/2020 CPL /FASPM
PUBLICAÇÃO: DOE N°34.291, de 24 de Julho 2020.
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de mão-de-obra de
um farmacêutico.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data retroativa de 22 de Junho,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Belém, 19 de Agosto de 2020.
MOISÉS COSTA DA CONCEIÇÃO – CEL QOPM RG 18338
Diretor do FASPM-PA
Protocolo: 572420
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OUTRAS MATÉRIAS
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CIRCULAR
O Diretor do Fundo de Assistência Social da Policia Militar - FASPMPA- CEL
QOPM Moisés Costa da Conceição, convida os militares da reserva remunerada que possuem experiência nas seguintes áreas: Administrativa. Financeira. Contábil, Almoxarifado, Farmácia, Assistência Social Transporte.
Secretaria, Educacional e Educação física; e que tenham interesse em atuar como reconvocados a se tomarem colaboradores da unidade FASPM.
Os Interessados deverão procurar a secretaria na sede do FASPM, de segunda sexta-feira, no horário de expediente da unidade, para a entrega de
seus currículos, de acordo com as leis 5.251/85 e 7.730/13.
Conforme requisitos estabelecidos pelo Decreto n° 892/2013, a convocação final ficará a cargo do Ex. Sr. Comandante Geral da PMPA, para fins
de análise e deliberações, inclusive definindo o número de vagas a serem
preenchidas.
Atenciosamente,
Moisés Costa da Conceição – CEL QOPM RG 18338
Diretor do FASPMPA
Protocolo: 572441
PORTARIA
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PORTARIA Nº 037/2020 - SEC/FAS PMPA
O Diretor do Fundo de Assistência Social da Polícia Militar do Pará, usando
das atribuições do- cargo para o qual foi nomeado por intermédio da Portaria N° 2034/2019 – DP/1, publicado no D. O. E. Nº 34004 de 08 de outubro
de 2019, do Exmº. Sr. Comandante Geral da PMPA, bem como, pelo Regimento Interno do FASPM, aprovado pela Portaria n° 053/2013-GAB.CMDO;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Procedimento Administrativo para
reconhecimento de dívida, a fim de apurar fatos referentes a possíveis
débitos deste Fundo de Assistência Social - FASPM com a EMPRESA EQUILIBRIUM WEB LTDA - EPP com CNPJ 07.178.322/0001-74 concernente a
prestação de serviços realizados no Sistema de Gestão – SIGFAS no ano
de 2014, bem como realizar Análise e Parecer dos serviços prestados pela
empresa Equilibrium Web naquele ano, referente à quantidade de APF utilizadas e pagas com comprovante, e Análise do programa a qual foi entregue pela empresa Equilibrium Web e se está de acordo com termo de
referência;
Art. 2º Nomear os policiais militares: CAP PM RR 8479 ADEMAR DA CONCEIÇÃO GOMES, CAP PM RR 13781 ADAILSON DOS SANTOS LEAL e o 2º
QCOPM RG 40907 CARLOS RAFAEL NASCIMENTO DA SILVA, lotados neste
Fundo de Assistência Social – FASPM, como Encarregado dos trabalhos
referentes ao presente Procedimento Administrativo para reconhecimento
de dívida, delegando-vos, para esse fim, as atribuições que me competem;
Art. 3º - Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos,
podendo ser prorrogável por mais 15 (quinze) dias, se motivadamente for
necessário;
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CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DO ESTADO DO PARÁ
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CONTRATO
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Contrato nº 85
Exercício: 2020
Objeto: Aquisição de kits emergenciais (cesta básica, água mineral) para
as ações de resposta em situação de emergência e/ou calamidade públicas.
Pregão Eletrônico nº 11-2020 – SRP CBMPA
Data da Assinatura: 12/08/2020
Valor: R$ 550.401,96
C. Funcional: 06.182.1502.8828
Elemento de Despesa: 339030
Fonte do Recurso: 010100000
Vigência: 12/08/2020 a 12/08/2021
Contratada: G7 COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ: 32.256.392/000140
Ordenador: Hayman Apolo Gomes de Souza – CEL QOBM
Protocolo: 572367