TJAL 18/03/2021 -Pág. 49 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quinta-feira, 18 de março de 2021
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XII - Edição 2786
49
ENTENDIMENTO DA 1ª CÂMARA CÍVEL. PREPONDERÂNCIA, ADEMAIS, NO CASO CONCRETO, DO CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA
EM RAZÃO DA MATÉRIA - EXECUÇÃO FISCAL - POR FORÇA DO ART. 5º DA Lei 6.830/1980. CONFLITO CONHECIDO PARA
DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITADO).
77 Conflito de competência cível nº 0500317-12.2020.8.02.0000 , de Maceió, 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Suscitante : Juízo da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Suscitado : Juízo da 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
(SUSCITANTE) E JUÍZO DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS (SUSCITADO). PROCESSO ORIGINÁRIO QUE TRATA DE
EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FACE DA CARHP. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA REGRA DO
COJAL RELATIVA À COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO ABRANGÊNCIA DAS AÇÕES EM QUE
O ENTE ESTADUAL FOR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRECEDENTES DAS 2ª E 3ª CÂMARAS CÍVEIS. SUPERAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DA 1ª CÂMARA CÍVEL. PREPONDERÂNCIA, ADEMAIS, NO CASO CONCRETO, DO CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA
EM RAZÃO DA MATÉRIA - EXECUÇÃO FISCAL - POR FORÇA DO ART. 5º DA Lei 6.830/1980. CONFLITO CONHECIDO PARA
DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITADO).
78 Conflito de competência cível nº 0500318-94.2020.8.02.0000 , de Maceió, 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Suscitante : Juízo da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Suscitado : Juízo da 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
(SUSCITANTE) E JUÍZO DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS (SUSCITADO). PROCESSO ORIGINÁRIO QUE TRATA DE
EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FACE DA CARHP. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA REGRA DO
COJAL RELATIVA À COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO ABRANGÊNCIA DAS AÇÕES EM QUE
O ENTE ESTADUAL FOR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRECEDENTES DAS 2ª E 3ª CÂMARAS CÍVEIS. SUPERAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DA 1ª CÂMARA CÍVEL. PREPONDERÂNCIA, ADEMAIS, NO CASO CONCRETO, DO CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA
EM RAZÃO DA MATÉRIA - EXECUÇÃO FISCAL - POR FORÇA DO ART. 5º DA Lei 6.830/1980. CONFLITO CONHECIDO PARA
DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITADO).
79 Conflito de competência cível nº 0500330-11.2020.8.02.0000 , de Maceió, 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Suscitante : Juízo da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Suscitado : Juízo da 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
(SUSCITANTE) E JUÍZO DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS (SUSCITADO). PROCESSO ORIGINÁRIO QUE TRATA DE
EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FACE DA CARHP. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA REGRA DO
COJAL RELATIVA À COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO ABRANGÊNCIA DAS AÇÕES EM QUE
O ENTE ESTADUAL FOR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRECEDENTES DAS 2ª E 3ª CÂMARAS CÍVEIS. SUPERAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DA 1ª CÂMARA CÍVEL. PREPONDERÂNCIA, ADEMAIS, NO CASO CONCRETO, DO CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA
EM RAZÃO DA MATÉRIA - EXECUÇÃO FISCAL - POR FORÇA DO ART. 5º DA Lei 6.830/1980. CONFLITO CONHECIDO PARA
DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITADO).
80 Conflito de competência cível nº 0500365-68.2020.8.02.0000 , de Maceió, 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Suscitante : Juízo da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Suscitado : Juízo da 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
(SUSCITANTE) E JUÍZO DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS (SUSCITADO). PROCESSO ORIGINÁRIO QUE TRATA DE
EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FACE DA CARHP. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA REGRA DO
COJAL RELATIVA À COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO ABRANGÊNCIA DAS AÇÕES EM QUE
O ENTE ESTADUAL FOR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRECEDENTES DAS 2ª E 3ª CÂMARAS CÍVEIS. SUPERAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DA 1ª CÂMARA CÍVEL. PREPONDERÂNCIA, ADEMAIS, NO CASO CONCRETO, DO CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA
EM RAZÃO DA MATÉRIA - EXECUÇÃO FISCAL - POR FORÇA DO ART. 5º DA LEI 6.830/1980. CONFLITO CONHECIDO PARA
DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITADO).
81 Conflito de competência cível nº 0500368-23.2020.8.02.0000 , de Maceió, 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Suscitante : Juízo da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Suscitado : Juízo da 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
(SUSCITANTE) E JUÍZO DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS (SUSCITADO). PROCESSO ORIGINÁRIO QUE TRATA DE
EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FACE DA CARHP. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA REGRA DO
COJAL RELATIVA À COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO ABRANGÊNCIA DAS AÇÕES EM QUE
O ENTE ESTADUAL FOR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRECEDENTES DAS 2ª E 3ª CÂMARAS CÍVEIS. SUPERAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DA 1ª CÂMARA CÍVEL. PREPONDERÂNCIA, ADEMAIS, NO CASO CONCRETO, DO CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA
EM RAZÃO DA MATÉRIA - EXECUÇÃO FISCAL - POR FORÇA DO ART. 5º DA LEI 6.830/1980. CONFLITO CONHECIDO PARA
DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITADO).
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