TJBA 24/01/2022 -Pág. 2200 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 24/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.024 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de janeiro de 2022

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Guiados pelos princípios da celeridade e economia processual, doutrina e jurisprudência atual acerca do tema, têm flexibilizado a hipótese do art. 666 do Código de Processo Civil, entendendo que a transferência de determinados bens, especialmente em virtude da
singularidade e do valor, seja realizada por alvará, não sendo exigidos os trâmites burocráticos que envolvem a partilha.
Acerca do tema:
PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULO. Determinação de emenda da inicial para ajustar o pedido para o rito
do arrolamento sumário. Desnecessidade. Ação proposta por todos os herdeiros, não existindo outros bens a partilhar. Mitigação do
artigo 1037 do CPC/73. Decisão reformada para conceder o alvará, nos termos postulados. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de
Instrumento 2152510-71.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível
- 9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/10/2017; Data de Registro: 06/10/2017).
Alvará. Mãe falecida. Filhos únicos herdeiros, maiores e capazes. Patrimônio que se resume a um único, simples e antigo veículo. Hipótese que não enseja inventário, tampouco arrolamento. Questão de simples administração pelo Poder Judiciário do interesse privado. Facilitação do efetivo acesso à jurisdição. Interpretação extensiva ao art. 666 do CPC. Nos procedimentos de jurisdição voluntária o
juiz não está obrigado a observar o critério de legalidade estrita (art. 723, § único, do CPC). Equidade. Alvará deferido. Não é hipótese
de incidência tributária. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20729669220218260000 SP 2072966-92.2021.8.26.0000, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 08/04/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2021)
ALVARÁ JUDICIAL. CONVERSÃO DO PEDIDO DE ALVARÁ EM ARROLAMENTO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Alvará Judicial. Insurgência contra decisão que converteu o pedido de alvará judicial em arrolamento. Não houve pedido de efeito.
Pedido de alvará para autorizar a regularização da propriedade do bem junto à autoridade de trânsito. Único bem da de cujus, que era
casada e deixou outros dois filhos além do recorrente. Aparente concordância do viúvo e demais herdeiros com o pedido. Aplicação
analógica da Lei nº 6.858/1980. Impõe-se, todavia, o ingresso dos herdeiros e do viúvo meeiro nos autos, ou a juntada de instrumento
apto a formalizar a doação. Decisão reformada. Recurso provido, com observação. (TJ-SP - AI: 20505442620218260000 SP 205054426.2021.8.26.0000, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 16/03/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
16/03/2021)
ALVARÁ JUDICIAL. Venda e transferência de veículo (Fiat Uno ano 1994), único bem do falecido. Extinção sem resolução de mérito.
Apelam os autores, alegando a desnecessidade de abertura de inventário ou arrolamento, porquanto o veículo é o único bem do falecido e possui baixo valor de mercado. Cabimento. Alvará judicial. Expedição. Pertinência. Autores são os únicos herdeiros do falecido.
Inexistência de outros bens a inventariar. Bem de baixo valor aquisitivo. Desnecessidade de abertura de inventário ou arrolamento,
pois iriam de encontro com os princípios da celeridade e economia processual. Inexistência de prejuízo. Recurso provido” (Ap. Cível
1000946-89.2018.8.26.0400; Rel. James Siano).
ALVARÁ Transferência e venda de automóvel - Único bem deixado pelo falecido Decisão que determinou a conversão do pedido de
alvará em arrolamento, sob pena de indeferimento da inicial Inconformismo Cabimento Falecido que não deixou testamento e filhos,
apenas sendo sobrevivente ao mesmo o seu pai, aposentado e viúvo Veículo que é o único bem deixado pelo falecido - Mitigação do
art. 666 do CPC - Precedentes - Desnecessária a ordem de conversão do pedido de alvará em arrolamento Pedido de alvará que deve
prosseguir - Decisão reformada - Recurso provido.” (AI 2052139-94.2020.8.26.0000; Rel. Salles Rossi.
ALVARÁ JUDICIAL. Autorização para venda de veículo deixado pela falecida. Sentença de indeferimento da inicial, por falta do interesse processual. Concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes. Bem de valor pouco expressivo. Aplicação analógica da
Lei nº 6.858/80. Concessão do alvará judicial. Sentença reformada. Recurso provido” (Ap. Cível 1007615-78.2018.8.26.0362; Rel. J.B.
Paula Lima).
Mister salientar que os Tribunais vêm decidindo pela possibilidade de transferência do único bem móvel deixado pelo falecido, como o
caso dos autos, mesmo havendo interesse de herdeiro criança/adolescente.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA PELOS AUTORES. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DISPENSADO DA OBSERVÂNCIA DA ESTRITA LEGALIDADE. ÚNICO BEM DEIXADO PELO DE CUJUS. VEÍCULO
DE MODESTO VALOR. QUANTIA DA VENDA DO VEÍCULO QUE SERÁ REVERTIDO EM PROVEITO DA FAMÍLIA. INEXISTÊNTE
PREJUÍZO À HERDEIRA MENOR. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. ALVARÁ JUDICIAL CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0028140-35.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 25.10.2021) (TJ-PR - APL: 00281403520208160030 Foz do Iguaçu 002814035.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Luis Cesar de Paula Espindola, Data de Julgamento: 25/10/2021, 12ª Câmara Cível, Data de
Publicação: 26/10/2021) (detaquei)
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEIXADO PELO FINADO MARIDO/PAI DAS DEMANDANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. AVENTADO DESCABIMENTO DE INVENTÁRIO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS
EM NOME DO DE CUJUS E DO INEXPRESSIVO VALOR DE MERCADO DO AUTOMÓVEL QUE SE PRETENDE ALIENAR. TESE
ACOLHIDA. EXIGÊNCIA DE SUBMETER A PARTILHA E ALIENAÇÃO DO BEM AO ÂMBITO DO INVENTÁRIO QUE CONTRARIA O
PRIMADO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À HERDEIRA MENOR. ALVARÁ JUDICIAL QUE, ADEMAIS, É PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E, COMO TAL, NÃO SE COADUNA COM OS RIGORES
DA ESTRITA LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 2. CAUSA
MADURA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA ANÁLISE DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC. PROVA
DOS AUTOS QUE DESVELA A INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR ALÉM DO AUTOMOTOR DESCRITO NO
EXÓRDIO. VEÍCULO ANTIGO E QUE NÃO ALCANÇA SIGNIFICATIVO VALOR DE MERCADO. TRANSFERÊNCIA E ALIENAÇÃO
DO VEÍCULO QUE, INCLUSIVE, REVERTEM EM PROVEITO DA HERDEIRA MENOR. EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ QUE SE IMPÕE.
RECOLHIMENTO DO TRIBUTO INCIDENTE E DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ATINENTE A INCAPAZ. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. “APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS E AUTORIZAÇÃO PARA VENDA
DE BEM MÓVEL. CABIMENTO, NA ESPÉCIE. No caso, considerada a reduzida expressão dos bens deixados pelo extinto (valor em
conta do FGTS e motocicleta 125, com 10 anos de uso), cabível a expedição de alvará para levantamento e venda, independentemente de inventário, providência que possibilitará o atendimento dos interesses do único herdeiro menor (subsistência e educação) de
forma mais rápida e sem os custos de uma nova judicialização. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70069553956, Oitava Câmara
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 30-06-2016.(destaquei)