TJBA 04/02/2022 -Pág. 918 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.033 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 8003744-17.2021.8.05.0000, de Livramento de
Nossa Senhora (BA), agravante VERA LÚCIA CÂMARA ARAÚJO e agravado MARCELO BARROS COSTA.
Acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, pelas razões alinhadas no voto da Relatora.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Soares Ferreira Aras Neto
EMENTA
0504726-94.2016.8.05.0256 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Agencia Estadual De Reg De Serv Pub De Energ,transp E Comunic Da Bahia
Apelado: Agro Comercial Francolin E Transporte Ltda - Me
Advogado: Antonio Da Silva Rocha Neto (OAB:BA41396-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0504726-94.2016.8.05.0256
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA
Advogado(s):
APELADO: AGRO COMERCIAL FRANCOLIN E TRANSPORTE LTDA - ME
Advogado(s):ANTONIO DA SILVA ROCHA NETO
ACORDÃO
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGERBA. ALEGAÇÃO DE TRANSPORTE CLANDESTINO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. TRANSPORTE MUNICIPAL DE EMPREGADOS. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I – O cerne da inconformidade em apreço reside na tentativa de reforma da sentença de piso que anulou o auto de infração nº.
047275, julgando extinto o feito com resolução do mérito;
II – Empresa que realizada transporte dos funcionários no âmbito municipal, tendo sido autuada por “prestar serviço de transporte
rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado da Bahia em linhas não abrangidas pelo objeto da concessão ou permissão”
III – Auto de infração que fora lavrado no próprio Município de Teixeira de Freitas, demonstrando que o transporte, de fato, era
realizado nos limites municipais;
IV – O art. 43 da Lei nº. 11.378/2009 dispõe que cada conduta supostamente ilícita deverá resultar na lavratura de um auto de
infração pelo agente, culminando na nulidade do auto de infração;
V – Recurso improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação nº 0504726-94.2016.8.05.0256, em que é apelante a AGÊNCIA
ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICO DE ENERGIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO DA BAHIA – AGERBA, e apelado AGRO COMERCIAL FRANCOLIN E TRANSPORTE LTDA - ME.
Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em
conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho
EMENTA
8006569-31.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: E. S. M.
Advogado: Lorena Silva Santos (OAB:BA57795-A)
Agravante: M. L. M. D. J.
Advogado: Lorena Silva Santos (OAB:BA57795-A)
Agravado: P. H. D. J. N.
Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A)
Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B.
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
________________________________________
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8006569-31.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: EMANUELA SILVA MACHADO e outros