TJBA 04/02/2022 -Pág. 919 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.033 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022
Cad 1 / Página 919
Advogado(s): LORENA SILVA SANTOS
AGRAVADO: PAULO HENRIQUE DE JESUS NETO
Advogado(s):TALITA ALBUQUERQUE SOUSA
ACORDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. VALOR FIXADO
EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL INSUFICIENTES PARA COBRIR METADE DAS DESPESAS DA MENOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA AUMENTAR O VALOR FIXADO PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO)
DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. ACOLHIMENTO. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por EMANUELA SILVA MACHADO e M. L. M. D.
J., irresignadas com a decisão proferida pelo M.M. Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Salvador (BA), na Ação de Oferta
de Alimentos, tombada sob o nº 8071025-21.2020.8.05.0001, que fixou a pensão alimentícia mensal no percentual de 30% (trinta
por cento) do salário-mínimo vigente.
O cerne do recurso versa sobre a possibilidade de majoração do percentual arbitrado na decisão a quo, sob o argumento de que
este não supre as despesas da menor, segunda agravante.
O percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, mostra-se insuficiente para custear mensalmente as despesas
da menor. Isto porque, o agravado é empresário, do ramo de comércio varejista de mercadoria em geral, tipo “mercadinho” e
inexiste prova de que este empreendimento encontra-se à beira da insolvência, como narrado pelo agravado (ID 13836152 – fls.
01/05).
Decisão agravada reformada parcialmente para 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, acolhendo o parecer da
Douta Procuradoria de Justiça.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 8006569-31.2021.8.05.0000, originários da Comarca de Salvador (BA), agravantes EMANUELA SILVA MACHADO e M. L. M. D. J. e agravado PAULO HENRIQUE DE JESUS
NETO.
Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, pelas razões alinhadas no voto da Relatora.
II
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho
EMENTA
8027894-62.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Amil Assistencia Medica Internacional S.a.
Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255-A)
Agravado: J. D. L. R.
Advogado: Victor Medeiros Pimentel Dos Santos (OAB:BA51712)
Agravado: Renata Da Luz Rocha
Advogado: Victor Medeiros Pimentel Dos Santos (OAB:BA51712)
Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
________________________________________
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8027894-62.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
AGRAVADO: J. D. L. R. e outros
Advogado(s):VICTOR MEDEIROS PIMENTEL DOS SANTOS
ACORDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. COMPROVADA A
NECESSIDADE DO TRATAMENTO DE SAÚDE COM EQUIPE MULTIPROFISSIONAL. RELATÓRIOS MÉDICOS ACOSTADOS
AOS AUTOS. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PARECER
MINISTERIAL NO MESMO SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1 - Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por AMIL – ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em face da decisão proferida pela M.M. Juíza de Direito da 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES
DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS - BA, que nos autos
da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS n.º 8004075-34.2021.8.05.0150, deferiu a
medida liminar requerida na exordial, determinando que a acionada “AUTORIZE A REALIZAÇÃO DE TODAS AS TERAPIAS