TJCE 27/04/2021 -Pág. 52 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: terça-feira, 27 de abril de 2021
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XI - Edição 2597
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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Nº 0625591-38.2021.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Luis Francisco Teixeira da Silva - Impetrado:
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará - Impetrado: Comissão Organizadora do Certame CHO/2021-PMCE da
Polícia Militar do Estado do Ceará - - Por todo o exposto, hei por bem DEFERIR o provimento liminar requerido prefacialmente,
para determinar que as autoridades coatoras procedam à inscrição definitiva do impetrante no Curso de Habilitação de Oficiais
- CHO/2021, desde que o único óbice seja a exigência do diploma para fins de comprovação da escolaridade, tudo sob pena de
multa diária que ora arbitro em R$ 500,00 (quinhentos) reais, para a remota hipótese de descumprimento da presente decisão.
Notifiquem-se, com urgência, as autoridades tidas por coatoras para que prestem informações no prazo decendial, bem como
cientifique-se o Estado do Ceará, através de sua procuradoria, para os fins do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, voltemme imediatamente conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, 23 de abril de 2021 DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO
GONÇALVES LEITE Relator - Advs: João Ernesto Vieira Cavalcante (OAB: 23103/CE)
PAUTA DE JULGAMENTO
2ª Câmara Direito Público
PAUTA DE JULGAMENTO
Número da Pauta: 225
SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, OS SEGUINTES PROCESSOS:
1 - 0003349-36.2010.8.06.0125/50000 - Embargos de Declaração Cível - Missão Velha/Vara Única da Comarca de Missão
Velha. Embargante: Rosalvo Maia Castelo Branco. Advogado: Rosalvo Maia Castelo Branco (OAB: 10538/CE). Embargante:
João Arles Arnaud Batista. Embargante: Jorge Roosevelt Maia Soares. Advogado: Jarbas Macedo Silva (OAB: 10224/CE).
Embargante: Sílvio Ernesto Veras Frota. Embargante: Frota & Frota Advogados e Consultores - ME. Advogado: Silvio Ernesto
Veras Frota (OAB: 8379/CE). Embargante: José Ribamar Aguiar Junior. Advogado: Geraldo Rodrigues de Sousa (OAB: 3646/
CE). Embargante: Murilo Cabral Gomes. Advogado: João Bruno Tavares Lacerda (OAB: 27179/CE). Embargante: Ana Paula
Monteiro Martins. Advogado: Francisco Jose Gomes Vidal (OAB: 6983/CE). Embargante: Rosângela Maria de Freitas. Advogado:
Vanderlan Nogueira de Assis (OAB: 4146/CE). Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério
Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES
2 - 0556857-67.2000.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza/4ª Vara da Fazenda Pública. Apelante:
Estado do Ceará. Proc. Estado: Gerardo Marcio Maia Malveira (OAB: 9686/CE). Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelada: Maria do Socorro Barbosa de Lima. Advogado: Williams da Silva Brito
(OAB: 4324/CE). Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
3 - 0028318-36.2009.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza/8ª Vara da Fazenda Pública.
Embargante: Compahia de Água e Esgoto do Ceará-CAGECE. Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE). Advogada:
Lia Cardoso Gondim Silva Magalhães (OAB: 19619/CE). Embargado: Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE.
Procª. Jurídica: Paula Peixoto Itaborahy (OAB: 29028/CE). Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
4 - 0701796-43.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/13ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Petronio Jeronimo
dos Santos. Advogado: Jorge Luis Salomão (OAB: 31030/CE). Advogada: Ívina Alice Jeronimo Ávila (OAB: 36864/CE). Apelado:
Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES
5 - 0631789-96.2018.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza/26ª Vara Cível. Agravante: Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS. Procuradora Fe: Dannyse Passos de Oliveira (OAB: 16372/CE). Agravada: Maria das Graças Maia de
Queiroz. Advogado: Marcio Flavio Araujo Guanabara (OAB: 12026/CE). Advogado: Célio Vilela Lima Neto (OAB: 33931/CE).
Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
6 - 0155151-21.2017.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza/14ª Vara da Fazenda Pública.
Embargante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Embargado: Francisco Arnaldo de Araújo
Filho. Curador Esp.: Igor Salmito de Araújo. Advogado: Alexandre França Magalhães (OAB: 13817/CE). Advogada: Gabriela
Nascimento Lima (OAB: 13105/CE). Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
7 - 0005486-32.2016.8.06.0108 - Apelação / Remessa Necessária - Jaguaruana/Vara Única da Comarca de Jaguaruana.
Apelante: Município de Russas. Proc. Municipio: Francisco Sergio Cordeiro de Sousa (OAB: 9487/CE). Remetente: Juiz de
Direito da Vara Única da Comarca de Jaguaruana. Apelado: José Hugo de Lima Filho. Advogado: Rodrigo Saraiva Marinho
(OAB: 15807/CE). Advogada: Sabrina Caminha Mesquita (OAB: 16799/CE). Advogada: Silene Rubio Foltran (OAB: 26924/CE).
Advogado: Jorge Chaves Soares Neto (OAB: 21294/CE). Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
8 - 0627086-88.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza/8ª Vara da Fazenda Pública. Agravante: Torres e
Pedrosa Comércio de Águas Minerais Ltda. Advogado: Alexandre da Costa Lima Paes Barreto (OAB: 24808/PE). Agravado:
Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
9 - 0051311-84.2014.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral/2ª Vara Cível da Comarca de Sobral. Apelante: Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS. Procuradora Fe: Márcia Neysa Bitu Araújo (OAB: 24487/CE). Apelado: Francisco Wellington de Sousa
Frota. Advogado: Joaquim Jocel de Vasconcelos Neto (OAB: 20392/CE). Advogado: Diego Silva Parente (OAB: 24856/CE).
Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES. Revisor(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
10 - 0000278-55.2006.8.06.0096 - Apelação Cível - Ipueiras/Vara Única da Comarca de Ipueiras. Apelante: Raimundo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º