TJGO 04/02/2013 -Pág. 405 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1238 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2013
CONSIGNANTE
: ALEXANDRE FLAUSINO DA SILVA
CONSIGNADO
: BANCO BRADESCO S/A
ADV CONSGTE
: 31276 GO - EMERSON FRANCISCO VOIGT DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DECISÃO A MATéRIA ATACADA NO BOJO DOS EMBARGOS DECLARATóRIOS REVE
LA O INCONFORMISMO DO REQUERENTE COM RELAçãO A SENTENçA PROLATADA
(FLS. 104/105), CONSTITUINDO, ASSIM, MOTIVO SUFICIENTE PARA QUE
SEJA MANUSEADO RECURSO PRóPRIO COM O OBJETIVO DE REFORMá-LA. POR
ISSO, NãO Há SE FALAR EM OMISSãO, OBSCURIDADE OU CONTRADIçãO, VEZ
QUE AS QUESTõES FáTICAS E DE DIREITO FORAM APRECIADAS, RAZãO PEL
A QUAL DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATóRIOS. INTIMEM-SE. GO
IâNIA-GO, 06 DE DEZEMBRO DE 2012. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
97441-32.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 5504
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: ALEXANDRE FLAUSINO DA SILVA
CONSIGNADO
: BANCO BRADESCO S/A
ADV CONSGTE
: 31276 GO - EMERSON FRANCISCO VOIGT DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 201100974410 DESPACHO APESAR DE TER HAVIDO SENTENçA
DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO, FLS. 104/105, NA SEQUêNCIA O AU
TOR RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS, FL. 114. TENDO EM VISTA QUE AIND
A NãO HOUVE A CITAçãO, INTIME-SE O REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 1
0 (DEZ) DIAS, REGULARIZAR A REPRESENTAçãO PROCESSUAL DO PROCURADO
R DO REQUERIDO, DR. FREDERICO ALVIM BITES CASTRO, INSCRITO NA OAB
/GO SOB O Nº 27.391, PORQUANTO INEXISTE PROCURAçãO NOS AUTOS. DEC
ORRIDO O PRAZO, SE REGULARIZADA TAL SITUAçãO, VOLVAM-SE OS AUTOS
CONCLUSOS, SE NãO, CERTIFIQUE A ESCRIVANIA A EXTRATAçãO E A PUBLI
CAçãO DA DECISãO DE FL. 122. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 21 DE JANEIRO D
E 2013. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 223757-16.2007.8.09.0051 ( 200702237579 )
AUTOS NR. : 1809
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: ERCILIO CHAVES CANEDO
REQUERIDO
: COMPANHIA EXCELCIOR DE SEGUROS
ADV REQTE
: 18836 GO - IVETE AZAMBUJA GONCALVES
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROTOCOLO Nº 200702237579 DESPACHO PREFA
CIALMENTE, INSTA SALIENTAR QUE SEGUNDO O ENTENDIMENTO PACIFICADO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, O CUMPRIMENTO DA SENTENçA NãO SE
EFETIVA DE FORMA AUTOMáTICA, OU SEJA, LOGO APóS O TRâNSITO EM JU
LGADO DA DECISãO, SENDO IMPRESCINDíVEL, PORTANTO, A INTIMAçãO PRé
VIA DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DA DíVIDA NO PRAZO DE 15 DIAS. AP
ENAS NA HIPóTESE DE NãO HAVER PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL é QUE SE T
ORNA DEVIDA A INCIDêNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC.
VEJAMOS: " COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIM
ENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J. AFASTAMENTO.
I. SEGUNDO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ, N
O CUMPRIMENTO DE SENTENçA, A APLICAçãO DA MULTA PREVISTA NO ART.
475-J DO CPC DEPENDE DO TRâNSITO EM JULGADO DA SENTENçA CONDENATó
RIA E DA INTIMAçãO DA PARTE, POR SEU ADVOGADO, MEDIANTE PUBLICAçã
O NA IMPRENSA OFICIAL, APóS A BAIXA DOS AUTOS à COMARCA DE ORIGEM
E APOSIçãO DO "CUMPRA-SE" PELO JUíZO PROCESSANTE, O QUE RESTOU D
EVIDAMENTE OBSERVADO NO PRESENTE CASO. II. EMBARGOS DE DECLARAçãO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A ESTE SENDO NEGADO PROVIMENTO
." (PROCESSO AGRG NO RESP 1227027/RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL 2010/0228436-3 RELATOR(A) MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUN
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