TJGO 21/10/2013 -Pág. 192 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1413 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/10/2013
DECISAO
É dever das autoridades públicas assegurar a todos
os cidadãos, indistintamente, o direito a saúde,
que é fundamental e está consagrado nos artigos 6º
e 196 da CF, fornecendo, gratuitamente, a terapia
medicamentosa necessária ao tratamento do
paciente. SEGURANÇA CONCEDIDA.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM
CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do
Relator, que a este se incorpora.
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
:
2 IMPETRADO(S)
:
1 LITPAS(S)
2 LITPAS(S)
EMENTA
:
:
:
DECISAO
:
5 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/10/2013
237074-30.2013.8.09.0000(201392370744)
GOIANIA
DES. ORLOFF NEVES ROCHA
RODOLFO PEREIRA LIMA JUNIOR
ANA CRISTINA DIAS MORAIS SANTANA
ADV(S) : JOSE ANTONIO DOMINGUES DA SILVA
LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA
MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA
SECRETARIO DA GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO
DE GOIAS
NUCLEO DE SELECAO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
GOIAS UEG
ESTADO DE GOIAS
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PUBLICO - OFICIAL
DE SAUDE - ODONTOLOGO - EXIGENCIA DE ALTURA MINIMA
E IDADE - RAZOABILIDADE - AUSENCIA DE PREVISAO
LEGAL - ILEGALIDADE.
I. OS REQUISITOS DIFERENCIADOS DE ADMISSAO DEVEM
REVESTIR-SE DE RAZOABILIDADE, O QUE NAO SE
VERIFICA NA EXIGENCIA DE QUE O CANDIDATO A OFICIAL
DE SAUDE PARA AUTAR EM CLINICA GERAL TENHA ALTURA
MINIMA DE 1,60 PARA MULHERES OU 1,65 PARA
HOMENS E AINDA IDADE MAXIMA DE 35 ANOS.
II. SOMENTE LEI FORMAL PODE ESTABELECER REQUISITOS
PARA O INGRESSO EM CARGOS PUBLICOS.
III. A VEDAÇAO A EXISTENCIA DE CRITERIOS
DISCRIMINATORIOS DE IDADE, SEXO OU ALTURA, EM SEDE
CONCURSO PUBLICO NAO E ABSOLUTA, EM FACE DAS
PECULIARIDADES INERENTES AO CARGO EM DISPUTA,
TODAVIA, E IMPRESCINDIVEL QUE MENCIONADO CRITEIRO
ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEI
REGULAMENTADORA DA CARREIRA.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS,
PELA QUARTA TURMA JULGADORA DE SUA PRIMEIRA CAMARA
CIVEL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONCEDER A
SEGURANÇA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
339601-60.2013.8.09.0000(201393396011)
GOIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
ALESSANDER DE OLIVEIRA LIMA
ANDERSON HONORATO ALVES
DANIEL NASCIMENTO SILVA
DAVI CACULA DE OLIVEIRA
DOUGLAS NOGUEIRA MARCELINO
EDIVALDO ALVES FERREIRA
JEFFERSON ANTONIO DE OLIVEIRA
JOAO CARLOS DOS SANTOS
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