TJGO 20/05/2015 -Pág. 688 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1789 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015
ATE O JULGAMENTO FINAL DESTA LIDE, PERMANECENDO SOB A GUARDA DO
OFICIAL O TITULO OBJETO DE TAL ATO. EXPECA-SE MANDADO AO CARTORIO
INFORMADO NA PECA INICIAL, PARA QUE SEJA SUSPENSA A RESTRICAO IM
POSTA A REQUERENTE, UNICAMENTE COM RELACAO AO PROTESTO DE NUMERO
5.471.775 EFETIVADO NO 1 TABELIONATO DE PROTESTOS DE TITULOS E DO
CUMENTOS. CITE-SE A RE PARA, CASO QUEIRA, OFERECER RESPOSTA AOS T
ERMOS DA PRESENTE ACAO, NO PRAZO LEGAL. INTIME-SE E CUMPRA-SE. GO
IANIA, 12 DE ABRIL DE 2015. CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO JUI
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
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:
:
:
165397-10.2015.8.09.0051
878
CAUTELAR INOMINADA
BISTROGONOFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
SEVEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
22934 GO - MARCOS ANDRE GOMIDES DA SILVA
25370 GO - FRANCISCO ANTONIO FILHO
DESPACHO
:
RESSALTA-SE QUE PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA ACIMA PLEITEADA SAO
NECESSARIOS OS PRESSUPOSTOS GENERICOS PARA A CONCESSAO DE QUALQUE
R MEDIDA LIMINAR, OU SEJA, A FUMACA DO BOM DIREITO (FUMUS BONI JU
RIS) E O PERIGO DA DEMORA (PERICULUM IN MORA). O FUMUS BONI JURIS
REFERE-SE A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO SUBSTANCIAL INVOCADO POR Q
UEM PRETENDA A SEGURANCA. E REVELADO COMO UM INTERESSE AMPARADO P
ELO DIREITO OBJETIVO, NA FORMA DE UM DIREITO SUBJETIVO, DO QUAL O
SUPLICANTE SE CONSIDERA TITULAR, APRESENTANDO OS ELEMENTOS QUE P
RIMA FACIE POSSAM FORMAR NO JULGADOR UMA OPINIAO DE CREDIBILIDADE
MEDIANTE UM CONHECIMENTO SUMARIO E SUPERFICIAL. E A GARANTIA DO
BOM DIREITO. QUANTO AO REQUISITO DENOMINADO PERICULUM IN MORA, TR
ATA-SE DE UM DANO POTENCIAL, DEMONSTRADO EM FUNDADO TEMOR DE QUE,
ENQUANTO A PARTE AGUARDA A TUTELA DEFINITIVA, VENHAM A FALTAR AS
CIRCUNSTANCIAS DE FATO FAVORAVEIS A PROPRIA TUTELA. O PERIGO DE
DANO REFERE-SE, PORTANTO, AO INTERESSE PROCESSUAL EM OBTER UMA JU
STA COMPOSICAO DO LITIGIO. PORTANTO, CABE AO JUIZ, FACE AS ALEGAC
OES DAS PARTES E CONSUBSTANCIADO NOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS A
UTOS, VERIFICAR A EXISTENCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS ACIMA, E
UMA VEZ PRESENTES, CONCEDER A ORDEM. NO CASO EM APRECO NAO VISLUM
BRO A EXISTENCIA DO PERICULUM IN MORA E DO O FUMUS BONI IURIS NEC
ESSARIOS PARA QUE A AUTORIZACAO SEJA CONCEDIDA, ESPECIALMENTE IN
LIMINE. NA VERSAO FATICA NARRADA NA INICIAL, AS PARTES TERIAM ACO
RDADO VERBALMENTE QUE A RE AJUDARIA A AUTORA A REFORMULAR PARTE D
O MODELO POR ESTA CRIADO E GERIDO, E EM TROCA PODERIA UTILIZAR SU
A MARCA E SINAIS GRAFICOS. AINDA QUE ESSA UTILIZACAO, SEGUNDO A A
UTORA, DEPENDESSE DA ASSINATURA DE CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE U
SO DA MARCA, PACTO ESTE QUE DEVERIA SER FIRMADO APOS A ABERTURA E
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO A SER GERENCIADO PELA PARTE RE,
O FATO E QUE NAO HA ELEMENTOS QUE COMPROVAM QUE ESSA AUTORIZACAO
DEPENDIA DA CONFECCAO E ASSINATURA DE CONTRATO, ATE PORQUE FOI E
LA CONCEDIDA VERBALMENTE, DE FORMA QUE A LIMINAR DEVE SER NEGADA.
SALIENTO, ENTRETANTO, QUE APOS EVENTUAL FALA DA RE E MEDIANTE NO
VOS ELEMENTOS FATICOS, NOVA DECISAO PODE SER PROFERIDA. SENDO ASS
IM, AO TEOR DO EXPOSTO, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR DE NATUREZA CAU
TELAR PLEITEADA NO SENTIDO DE QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE UTIL
IZAR A MARCA "BISTROGONOFE", BEM COMO A PROIBICAO DA COMERCIALIZA
CAO DAS MERCADORIAS COM REPRODUCAO OU IMITACAO DA REFERIDA MARCA.
CITE-SE PARTE REQUERIDA PARA, CASO QUEIRA, OFERECER RESPOSTA AOS
TERMOS DA PRESENTE PRETENSAO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB
PENA DE TEREM POR VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. GO
IANIA, 13 DE MAIO DE 2015. CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
93581-65.2015.8.09.0051
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