TJGO 24/11/2015 -Pág. 89 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1917 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015
DESPACHO
:
DECISAO A JURISPRUDENCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DA POSSIBILI
DADE DA EXPEDICAO DE OFICIOS AS REPARTICOES PUBLICAS, COMO A RECE
ITA FEDERAL E ENTIDADES PRIVADAS, COM O ESCOPO DE OBTER INFORMACO
ES SOBRE BENS E ENDERECO DO DEVEDOR. EIS, IN VERBIS: "EXECUCAO PENHORA - REQUISICAO DE INFORMACOES A RECEITA FEDERAL - POSSIBILI
DADE - EM FACE DO INTERESSE DA JUSTICA NA REALIZACAO DA PENHORA,
PARA PERMITIR A EXECUCAO FORCADA, E TENDO EM VISTA QUE PATRIMONIO
DO DEVEDOR E A GARANTIA DO CREDOR (CPC, ART. 519), NAO PODENDO O
DEVEDOR OCULTAR SEUS BENS (ART. 600, IV), LEGITIMA E A REQUISICA
O, PELO JUIZ, DE INFORMACOES SOBRE OS BENS DO EXECUTADO CONSTANTE
S DE SUA DECLARACAO PARA FINS DE PAGAMENTO DO IR. O PROCESSO E IN
STRUMENTO DE JURISDICAO, E O SIGILO PREVISTO NO DECRETO 85.450/80
(ART. 673) E RESSALVADO NO CASO DE REQUISICAO FEITAS POR JUIZ NO
INTERESSE DA JUSTICA (ART. 675, CAPUT). (STJ - RESP 10.896 - PB
- 4A. T. - REL. MIN. ATHOS CARNEIRO - DJU 11.05.92)" DESTARTE, AN
TE OS FUNDAMENTOS ACIMA E TENDO EM VISTA QUE A PENHORA ONLINE RES
TOU INFRUTIFERA, COLHAM-SE AS INFORMACOES JUNTO AO SISTEMA RENAJU
D, CONFORME REQUERIDO A FL.387. APOS, OUCA-SE O CREDOR NO PRAZO D
E 05 (CINCO) DIAS, AUSENTES REQUERIMENTOS NOS TERMOS DO ART. 475J, 5, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BA
IXAS NECESSARIAS E CAUTELAS DE MISTER, SEM PREJUIZO DE POSTERIOR
DESARQUIVAMENTO A PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. INTIMEM-SE. CUMPRA
-SE. GOIANIA, 05 DE NOVEMBRO DE 2015. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS
SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 214
7/2015 PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
276562-38.2010.8.09.0051
1984
EXECUCAO
BANCO ITAU S/A
JUNIOR CESAR RODRIGUES PEREIRA
JUNIOR CESAR RODRIGUES PEREIRA
ADV EXEQTE
: 11818 GO - FABIO CARRARO
14277 GO - FRANCO CRAVEIRO DE SA NETO
33237 GO - MARCO ANDRE HONDA FLORES
30654 GO - DYOGO BURJARK VALENTE
DESPACHO
:
DECISAO A JURISPRUDENCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DA POSSIBILI
DADE DA EXPEDICAO DE OFICIOS AS REPARTICOES PUBLICAS, COMO A RECE
ITA FEDERAL E ENTIDADES PRIVADAS, COM O ESCOPO DE OBTER INFORMACO
ES SOBRE BENS E ENDERECO DO DEVEDOR. EIS, IN VERBIS: "EXECUCAO PENHORA - REQUISICAO DE INFORMACOES A RECEITA FEDERAL - POSSIBILI
DADE - EM FACE DO INTERESSE DA JUSTICA NA REALIZACAO DA PENHORA,
PARA PERMITIR A EXECUCAO FORCADA, E TENDO EM VISTA QUE PATRIMONIO
DO DEVEDOR E A GARANTIA DO CREDOR (CPC, ART. 519), NAO PODENDO O
DEVEDOR OCULTAR SEUS BENS (ART. 600, IV), LEGITIMA E A REQUISICA
O, PELO JUIZ, DE INFORMACOES SOBRE OS BENS DO EXECUTADO CONSTANTE
S DE SUA DECLARACAO PARA FINS DE PAGAMENTO DO IR. O PROCESSO E IN
STRUMENTO DE JURISDICAO, E O SIGILO PREVISTO NO DECRETO 85.450/80
(ART. 673) E RESSALVADO NO CASO DE REQUISICAO FEITAS POR JUIZ NO
INTERESSE DA JUSTICA (ART. 675, CAPUT). (STJ - RESP 10.896 - PB
- 4A. T. - REL. MIN. ATHOS CARNEIRO - DJU 11.05.92)" DESTARTE, AN
TE OS FUNDAMENTOS ACIMA E TENDO EM VISTA QUE A PENHORA ONLINE RES
TOU INFRUTIFERA, COLHAM-SE AS INFORMACOES JUNTO AO SISTEMA RENAJU
D, CONFORME REQUERIDO A FL. 199. QUANTO AO REQUERIMENTO DE PESQUI
SA VIA SISTEMA INFOSEG (FL. 199), INDEFIRO-O, PORQUANTO TRATA-SE
DE FERRAMENTA DISPONIVEL AO JUIZO CRIMINAL. POR FIM, INDEFIRO O P
EDIDO DE EXPEDICAO DE ALVARA PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIAS (FL. 1
98), TENDO EM VISTA QUE NAO RESTOU COMPROVADA A EXISTENCIA DE VAL
ORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A PRESENTE DEMANDA.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 20 DE OUTUBRO DE 2015. LUCIANE CR
ISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO
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