TJGO 16/12/2015 -Pág. 89 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1932 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/12/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015
22354 GO - NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
29241 GO - THIAGO MORAES
ADV REQDO
: 22354 GO - NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
16138 GO - JULIANA FERREIRA E SANTOS
DESPACHO
:
DESPACHO A JURISPRUDENCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DA POSSIBIL
IDADE DA EXPEDICAO DE OFICIOS AS REPARTICOES PUBLICAS, COMO A REC
EITA FEDERAL E ENTIDADES PRIVADAS, COM O ESCOPO DE OBTER INFORMAC
OES SOBRE BENS E ENDERECO DO DEVEDOR. EIS, IN VERBIS: "EXECUCAO PENHORA - REQUISICAO DE INFORMACOES A RECEITA FEDERAL - POSSIBIL
IDADE - EM FACE DO INTERESSE DA JUSTICA NA REALIZACAO DA PENHORA,
PARA PERMITIR A EXECUCAO FORCADA, E TENDO EM VISTA QUE PATRIMONI
O DO DEVEDOR E A GARANTIA DO CREDOR (CPC, ART. 519), NAO PODENDO
O DEVEDOR OCULTAR SEUS BENS (ART. 600, IV), LEGITIMA E A REQUISIC
AO, PELO JUIZ, DE INFORMACOES SOBRE OS BENS DO EXECUTADO CONSTANT
ES DE SUA DECLARACAO PARA FINS DE PAGAMENTO DO IR. O PROCESSO E I
NSTRUMENTO DE JURISDICAO, E O SIGILO PREVISTO NO DECRETO 85.450/8
0 (ART. 673) E RESSALVADO NO CASO DE REQUISICAO FEITAS POR JUIZ N
O INTERESSE DA JUSTICA (ART. 675, CAPUT). (STJ - RESP 10.896 - PB
- 4A. T. - REL. MIN. ATHOS CARNEIRO - DJU 11.05.92)" DESTARTE, A
NTE OS FUNDAMENTOS ACIMA E TENDO EM VISTA QUE A PENHORA ONLINE RE
STOU INFRUTIFERA, COLHAM-SE AS INFORMACOES JUNTO AOS SISTEMAS REN
AJUD E INFOJUD, CONFORME REQUERIDO A FL. 183. APOS, OUCA-SE O CRE
DOR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. ESCOADO O PRAZO, COM OU SEM MANI
FESTACAO, RETORNEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. OPORTUNAMENTE, PROCEDA
A ESCRIVANIA A ALTERACAO DA NATUREZA DA ACAO PARA CUMPRIMENTO DE
SENTENCA JUNTO AO SISTEMA SPG E A CAPA DOS AUTOS. INTIMEM-SE. CUM
PRA-SE. GOIANIA, 20 DE NOVEMBRO DE 2015. LUCIANE CRISTINA DUARTE
DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO DECRETO 2147/2015 - PORTARIA 472/2015
NR. PROTOCOLO
:
46598-43.1994.8.09.0051 ( 940465980 )
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: SAGA S/A GOIAS AUTOMOVEIS
EXECUTADO
: SERGIO POSSATO
ADV EXEQTE
: 29226 GO - MURILLO DE FARIA FERRO
DESPACHO
:
DECISAO A JURISPRUDENCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DA POSSIBILI
DADE DA EXPEDICAO DE OFICIOS AS REPARTICOES PUBLICAS, COMO A RECE
ITA FEDERAL E ENTIDADES PRIVADAS, COM O ESCOPO DE OBTER INFORMACO
ES SOBRE BENS E ENDERECO DO DEVEDOR. EIS, IN VERBIS: "EXECUCAO PENHORA - REQUISICAO DE INFORMACOES A RECEITA FEDERAL - POSSIBILI
DADE - EM FACE DO INTERESSE DA JUSTICA NA REALIZACAO DA PENHORA,
PARA PERMITIR A EXECUCAO FORCADA, E TENDO EM VISTA QUE PATRIMONIO
DO DEVEDOR E A GARANTIA DO CREDOR (CPC, ART. 519), NAO PODENDO O
DEVEDOR OCULTAR SEUS BENS (ART. 600, IV), LEGITIMA E A REQUISICA
O, PELO JUIZ, DE INFORMACOES SOBRE OS BENS DO EXECUTADO CONSTANTE
S DE SUA DECLARACAO PARA FINS DE PAGAMENTO DO IR. O PROCESSO E IN
STRUMENTO DE JURISDICAO, E O SIGILO PREVISTO NO DECRETO 85.450/80
(ART. 673) E RESSALVADO NO CASO DE REQUISICAO FEITAS POR JUIZ NO
INTERESSE DA JUSTICA (ART. 675, CAPUT). (STJ - RESP 10.896 - PB
- 4A. T. - REL. MIN. ATHOS CARNEIRO - DJU 11.05.92)" DESTARTE, AN
TE OS FUNDAMENTOS ACIMA E TENDO EM VISTA QUE A PENHORA ONLINE RES
TOU INFRUTIFERA, COLHAM-SE AS INFORMACOES JUNTO AO SISTEMA INFOJU
D, CONFORME REQUERIDO A FL. 114/118. APOS, OUCA-SE O CREDOR NO PR
AZO DE 05 (CINCO) DIAS. ESCOADO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTACAO,
RETORNEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA,
23 DE NOVEMBRO DE 2015. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA
DE DIREITO DECRETO 2147/2015 - PORTARIA 472/2015
NR. PROTOCOLO
: 181169-04.2001.8.09.0051 ( 200101811696 )
AUTOS NR. : 1350
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