TJGO 23/02/2016 -Pág. 33 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1975 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/02/2016
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 19/02/2016
NR. NOTAS : 58
COMARCA DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
ESCRIVANIA
: 2A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: ELAINY SUELY SANTOS DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO : SYLVIA AMADO PINTO MONTEIRO
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NR. PROTOCOLO
:
45004-59.2016.8.09.0168
AUTOS NR. : 296
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: ANTONIO FRANCISCO GONCALVES DE SOUSA
ADV ACUS
: 21424 GO - JOSE ALFREDO FRAGOSO
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA FORM
ULADO PELO REQUERENTE ANTONIO FRANCISCO GONCALVES DE SOUSA PRESO
PREVENTIVAMENTE, PELA PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 33
, CAPUT, DA LEI N 11 343/2006 AS FLS 02/18 A DEFESA DO REQUERENT
E SUSTENTOU QUE NAO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADO
RES DA MANUTENCAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, BEM COMO QUE O REU E
PRIMARIO, POSSUI RESIDENCIA FIXA E BONS ANTECEDENTES INSTADO, O
MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO, NO
S TERMOS DO PARECER DE FLS 42/43 BREVE RELATO DECIDO CONSIDER AN
DO QUE HOUVE A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA NOS AUTOS PRINCI P
AIS EM APENSO SOB O N 201500257067 PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA
LEI PENAL E GARANTIR A ORDEM PUBLICA, ENTENDO QUE NAO HOUVE ALTE
RACAO DO QUADRO FATICO-JURIDICO A MANUTENCAO DA DECISAO QUE DECR
ETOU A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO E MEDIDA QUE SE IMPOE, POR SE
US PROPRIOS FUNDAMENTOS! RESSALTO QUE, NAO HOUVE ALTERACAO DAS C
I RCUNSTANCIAS OBJETIVAS QUE ENSEJARAM A CUSTODIA PREVENTIVA PORT
A NTO, NAO OCORRE NOVIDADE CAPAZ DE MODIFICAR AS RAZOES JA ALUDID
AS QUE FORAM O FUNDAMENTO DA PRISAO DO ACUSADO IMPORTA SALIENTAR
Q UE E ITERATIVO O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS QUE OS PREDICATIVOS
P ESSOAIS FAVORAVEIS DOS AGENTES, TAIS COMO PRIMARIEDADE, BONS A
NTE CEDENTES, ENDERECO FIXO, ETC, NAO BASTAM PARA A CONCESSAO DA
LIBE RDADE PROVISORIA, SE PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTODIA PRE
VENTI VA, COM E O CASO DESTES AUTOS CONVEM RESSALTAR AO NOBRE CAU
SIDIC O QUE O FATO DE POSSUIR CIRCUNSTANCIAS PESSOAIS FAVORAVEIS,
SEQUE R COMPROVADAS A TODA EVIDENCIA, EM NADA DIMINUI A NECESSID
ADE DA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, INCLUSIVE PORQUE TAIS PORMENORE
S, QUE SE INSEREM ENTRE AS OBRIGACOES EXIGIDAS DE TODOS OS CIDADA
OS, NAO CONSTITUEM DOM, VIRTUDE OU ATRIBUTO QUE POSSAM SER INVOCA
DOS COM O CERTIDAO DE CARATER ILIBADO1 NESSE SENTIDO: HABEAS CORP
US HOM ICIDIO E TENTATIVA DE HOMICIDIO PRISAO PREVENTIVA FUNDAMEN
TOS REITERACAO DE ARGUMENTOS NAO CONHECIMENTO ERRO SOBRE A IDENTI
DA DE DO PACIENTE PREDICADOS PESSOAIS FAVORAVEIS EXCESSO DE PRAZO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM CONCEDIDA OS ARGUMENTOS ACERCA DA F
UNDAMENTACAO E DA LEGALIDADE DA PRISAO PREVENTIVA, JA FORAM ANA L
ISADOS POR ESTA CAMARA CRIMINAL NO JULGAMENTO DO HC 70051530855 R
EITERADOS NA PRESENTE ORDEM, IMPORTA NO NAO CONHECIMENTO DO WRI T
NESTE PONTO PRECEDENTES A DECISAO DETERMINANTE DA PRISAO, BEM CO
MO A QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA, INDIVIDUALI ZA
A CONDUTA EM TESE CRIMINOSA DO PACIENTE, NAO HAVENDO PROVA OU IN
DICATIVO SUFICIENTE DE ERRO QUANTO A SUA IDENTIDADE OU CONFUSAO C
OM OUTRO CORREU PREDICADOS PESSOAIS FAVORAVEIS, TAIS COMO RESI DE
NCIA FIXA, EMPREGO LICITO E FAMILIA CONSTITUIDA, NAO TEM O COND A
O DE, POR SI SO, OBSTAR A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA EM QU E
PESE A DECISAO DETERMINANTE DA SEGREGACAO ESTAR DEVIDAMENTE FUN
DAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, CONSTATADO EXCESSO DE PRA
ZO A ENSEJAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO PACIENTE REU PRESO HA QUA
SE DOIS MESES, POR FATO NAO CONSIDERADO COMPLEXO, SEM QUE TENHA
S IDO OFERECIDA DENUNCIA HABEAS CORPUS CONCEDIDO (HABEAS CORPUS N
70052191046, TERCEIRA CAMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS
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