TJGO 10/05/2016 -Pág. 1287 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016
O JUDICIAL. FICA AINDA, RESSALVADO O DIREITO DA PREVIDENCIA EM RE
VER A PRESENTE AVENCA, A QUALQUER TEMPO, NA HIPOTESE DE CONSTATAC
AO SUPERVENIENTE DE FRAUDE E ERRO MATERIAL. CLAUSULA SEXTA: CONST
ATADOS, A QUALQUER TEMPO, A EXISTENCIA DE LITISPENDENCIA, COISA J
ULGADA OU DUPLO PAGAMENTO, NO TODO OU EM PARTE REFERENTE AO OBJET
O DA PRESENTE ACAO, A PARTE AUTORA CONCORDA, DESDE JA, QUE FICA S
EM EFEITO A TRANSACAO E, CASO TENHA SIDO EFETUADO DUPLO PAGAMENTO
, QUE HAJA DESCONTO PARCELADO EM SEU BENEFICIO, ATE A COMPLETA QU
ITACAO DO VALOR PAGO A MAIOR, MONETARIAMENTE CORRIGIDO, NOS TERMO
S DO ART. 115, II, DA LEI 8.213/91, APOS MANIFESTACAO DESTE JUIZO
, MEDIANTE COMUNICACAO AO INSS. ATO CONTINUO, O MM. JUIZ PROFERIU
A SEGUINTE SENTENCA: CUIDA-SE DE ACAO PREVIDENCIARIA, NA QUAL AS
PARTES TRANSIGIRAM, CONSOANTE ACIMA DISPOSTO, SOLICITANDO A HOMO
LOGACAO DO TERMO. E O RELATORIO. DECIDO. HOMOLOGO PARA QUE SURTA
OS SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS OS TERMOS DO ACORDO ACIMA CELE
BRADO, SEGUNDO AUTORIZA O ART. 487, III, B, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. SEM CUSTAS FACE A PARTE AUTORA ESTAR SOB O PALIO DA ASSIS
TENCIA JUDICIARIA. PUBLICADA EM AUDIENCIA E INTIMADAS AS PARTES,
RENUNCIANDO AO PRAZO RECURSAL, REGISTRE-SE A PRESENTE SENTENCA. P
ROCEDIDA AS ANOTACOES DE PRAXE, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS LEGAI
S. EU, IOLANDA A. FERREIRA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, QUE O DIGI
TEI. FRANCIELLY FARIA MORAIS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 244437-96.2015.8.09.0065
AUTOS NR. : 274
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: LUCELHA DA SILVA BRITO VIANA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
ADV REQTE
: 38184 GO - MARIA ALESSANDRA AUGUSTA DE SOUZA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO SENTENCA COM RESOLUC
AO DE MERITO HOMOLOGATORIA COMARCA DE GOIAS PROCESSO N 2015024443
77 REQUERENTE: LUCELHA DA SILVA BRITO VIANA CPF N 035.565.211-05
ADVOGADA DO REQUERENTE: MARIA ALESSANDRA AUGUSTO DE SOUZA OAB/GO
38.184 E CPF N 649.588.921 -68 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO S
EGURO SOCIAL AOS 05.05:2016, AS 15:00 HORAS, NESTA CIDADE E COMAR
CA DE GOIAS/GO, NA SALA DE AUDIENCIAS, PRESENTE A EXMA. SRA. DRA.
FRANCIELLY FARIA MORAIS, COMIGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO AO FIN
AL DECLARADO, TEVE LUGAR A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO NO
S AUTOS SUPRA EPIGRAFADO. APREGOADAS AS PARTES, COMPARECEU O(A) R
EQUERENTE, A SRA. LUCELHA DA SILVA BRITO VIANA ACOMPANHADO(A) DE
SEU (SUA) PROCURADOR(A) DR(A). MARIA ALESSANDRA AUGUSTO DE SOUZA
OAB/GO 38.184 E A PRESENCA DA PROCURADORA DA AUTARQUIA, DRA. EULI
NA DE SOUZA BRITO DORNELIS BERNI CUJO OS TERMOS SEGUEM EM ANEXO.
ACORDO CLAUSULA PRIMEIRA: O INSS SE COMPROMETE A IMPLANTAR O BENE
FICIO SALARIO MATERNIDADE DO FILHO KALLEBI VIANA DA SILVA EM FAVO
R DO(A) AUTOR(A), NO VALOR DE 1 (UM) SALARIO MINIMO, COM DATA DO
INICIO DO BENEFICIO DIB: 06/01/2014, DATA DO INICIO DO PAGAMENTO
DIP: 01/05/2016. CLAUSULA SEGUNDA: A TITULO DE ATRASADOS ENTRE A
DIB E DIP, HAVERA O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.200,00 (DOIS MIL E
DUZENTOS REAIS), QUE DEVERA SER REQUISITADO POR RPV JUNTO AO TRF
DA 1 REGIAO. CLAUSULA TERCEIRA: A PARTE AUTORA RENUNCIA A QUAISQ
UER DIREITOS DE ACAO TENDO POR BASE A MESMA CAUSA DE PEDIR; CLAUS
ULA QUARTA: AS PARTES RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL, DEVENDO O BENE
FICIO DEVERA SER IMPLANTADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, APOS
A HOMOLOGACAO. CLAUSULA QUINTA: A PRESENTE PROPOSTA NAO REPRESENT
A RECONHECIMENTO DO PEDIDO E TEM POR OBJETIVO POR FIM A LIDE E SU
A ACEITACAO IMPLICA EM RENUNCIA A QUALQUER OUTRO DIREITO DECORREN
TE DOS FATOS QUE ENSEJARAM A ACAO JUDICIAL. FICA AINDA, RESSALVAD
O O DIREITO DA PREVIDENCIA EM REVER A PRESENTE AVENCA, A QUALQUER
TEMPO, NA HIPOTESE DE CONSTATACAO SUPERVENIENTE DE FRAUDE E ERRO
MATERIAL. CLAUSULA SEXTA: CONSTATADOS, A QUALQUER TEMPO, A EXIST
ENCIA DE LITISPENDENCIA, COISA JULGADA OU DUPLO PAGAMENTO, NO TOD
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