TJGO 20/09/2016 -Pág. 2904 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2115 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016
RIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3., DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L; (D) REGISTRE O NOME DO APENADO NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE I
DENTIFICACAO CRIMINAL); (E) EXPECA O NECESSARIO COM FULCRO NA LEI
DE EXECUCAO PENAL, INCLUSIVE A GUIA PARA RECOLHIMENTO DA PENA DE
MULTA, CUJO VALOR ARRECADADO SERA DESTINADO AO FUNDO PENITENCIAR
IO ESTADUAL (FUNPES)8. ADVIRTO QUE O PRESENTE PROCESSO NAO PODERA
SER ARQUIVADO SEM QUE SEJA CERTIFICADO O EFETIVO RECOLHIMENTO DO
S VALORES REFERENTES AS DESPESAS PROCESSUAIS E A PENA DE MULTA AP
LICADA, CUJO INADIMPLEMENTO IMPLICARA EXPEDICAO DE OFICIO A PROCU
RADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIAS PGE/GO, COM O ENVIO DE TODA DOCU
MENTACAO PERTINENTE, PARA ANALISE DA POSSIBILIDADE DE INSCRICAO N
A DIVIDA ATIVA ESTADUAL9. APOS TAIS PROVIDENCIAS, OS AUTOS DEVERA
O PROSSEGUIR EM RELACAO AO DENUNCIADO PLINIO MORAES DOS SANTOS, A
TE QUE CUMPRA, INTEGRALMENTE, AS CONDICOES QUE LHE FORAM IMPOSTAS
NO TERMO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO CONTIDO NAS FLS. 5
55/556. P. R. INTIMEM-SE. CERTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE. TRINDADE, 14
DE SETEMBRO DE 2016. LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS ABRAO JUIZA DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
: 214807-97.2016.8.09.0149
AUTOS NR. : 1596
NATUREZA
: PECAS DE INFORMACOES
REU
: PIERRE ALEXANDRE DE ALMEIDA
DESPACHO
:
POSTO ISTO, DETERMINO QUE SEJA CUMPRIDO IMEDIATAMENTE O MANDADO D
E PRISAO EXPEDIDO PELO JUIZO DA 1. VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TE
UTONIA/RS EM FACE DE PIERRE ALEXANDRE DE ALMEIDA, QUE ATUALMENTE
ENCONTRA-SE RECOLHIDO NA UNIDADE PRISIONAL DE TRINDADE/GO. CUMPRI
DO O MANDADO DE PRISAO, COMUNIQUE-SE, INCONTINENTI, O JUIZO DA 1.
VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TEUTONIA/RS, ATRAVES DO E-MAIL DA ES
CRIVANIA DAQUELE JUIZO, CONFORME SOLICITADO NA CERTIDAO DE FL. 09
, BEM COMO VIA MALOTE DIGITAL, PARA QUE PROVIDENCIE A REMOCAO DO
PRESO PARA SUA COMARCA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS D
O 3., DO ARTIGO 289 E 3., DO ARTIGO 289-A, TODOS DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL2. OFICIE-SE, AINDA, O DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL DE
STA COMARCA, DANDO-LHE CIENCIA DESTA DECISAO. P. R. INTIMEM-SE. C
UMPRA-SE. TRINDADE, 06 DE JULHO DE 2016. FERNANDO RIBEIRO DE OLIV
EIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 214807-97.2016.8.09.0149
AUTOS NR. : 1596
NATUREZA
: PECAS DE INFORMACOES
REU
: PIERRE ALEXANDRE DE ALMEIDA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201602148079 NATUREZA: PECAS DE INFORMACOES CUSTODI
ADO: PIERRE ALEXANDRE DE ALMEIDA DESPACHO VISTOS, ETC. DETERMINO
AO SENHOR ESCRIVAO QUE CERTIFIQUE SE O JUIZO DA 1. VARA JUDICIAL
DA COMARCA DE TEUTONIA/RS, FORA DEVIDAMENTE OFICIADO, TANTO PELO
E-MAIL (TEUTONIA1VJUD@TJ.RS.GO.BR), COMO VIA MALOTE DIGITAL, CONF
ORME DETERMINADO NA DECISAO DE FLS. 11/12. TENDO SIDO OFICIADO, R
EITERE-SE O OFICIO CONTIDO NA FL. 13, TANTO NO E-MAIL (TEUTONIA1V
JUD@TJ.RS.GO.BR), COMO VIA MALOTE DIGITAL, DEVENDO CONSIGNAR, AGO
RA, QUE TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL PARA QUE O RECAMBIAMENTO DO CU
STODIADO PIERRE ALEXANDRE DE ALMEIDA SEJA EFETIVADA, ESTE SERA PO
STO EM LIBERDADE, PORQUANTO NAO RESPONDE, NESTE JUIZO, NENHUM PRO
CESSO, INEXISTINDO MOTIVOS PARA QUE PERMANECA PRESO NA UNIDADE PR
ISIONAL DESTA COMARCA SOB A RESPONSABILIDADE DESTE JUIZO. O SENHO
R ESCRIVAO, DEVERA, AINDA, CONFIRMAR, VIA TELEFONE, O RECEBIMENTO
DO OFICIO PELO JUIZO DA 1. VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TEUTONIA/
RS, CIENTIFICANDO A QUEM O ATENDER DO INTEIRO TEOR DESTE DESPACHO
, A TUDO CERTIFICANDO. CUMPRA-SE. TRINDADE, 13 DE SETEMBRO DE 201
6. LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS ABRAO JUIZA DE DIREITO
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