TJGO 07/11/2017 -Pág. 1230 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017
Publicação: quarta-feira, 08/11/2017
GNACAO CONSTANTE AS FLS.107/115. PERICIA MEDICA AS FLS. 128/130.
VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO QUE BASTA. TUDO BEM V
ISTO E PONDERADO, FUNDAMENTO E DECIDO. II - FUNDAMENTACAO O FEITO
ENCONTRA-SE PRONTO PARA JULGAMENTO, PRESCINDINDO DA PRODUCAO DE
OUTRAS PROVAS, VISTO QUE SE TRATA DE MATERIA UNICAMENTE DE DIREIT
O, RAZAO PELA QUAL PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, A TEOR
DO QUE DISPOE O ARTIGO 335, INCISO I, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. E CEDICO QUE O SEGURO OBRIGATORIO DPVAT TEM POR ESCOPO AS
SEGURAR O PAGAMENTO DE INDENIZACAO AS VITIMAS DE ACIDENTES CAUSAD
OS POR VEICULOS AUTOMOTORES QUE CIRCULAM POR VIAS TERRESTRES, COB
RINDO DANOS PESSOAIS DECORRENTES DESTE TIPO DE EVENTO DANOSO. O S
URGIMENTO DESSA MODALIDADE DE SEGURO OCORREU COM A EDICAO DA LEI
N. 6.194/74, A QUAL DETERMINA QUE TODOS OS PROPRIETARIOS DE VEICU
LOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, SEM EXCECAO, PAGUEM O PREMIO RE
LATIVO AO SEGURO DPVAT. COM EFEITO, O PAGAMENTO OBRIGATORIO RESGU
ARDA AS VITIMAS DE ACIDENTES COM VEICULOS O RECEBIMENTO DE INDENI
ZACAO EM CASO DE MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE, BEM COMO O REEMBOL
SO DE DESPESAS MEDICAS E HOSPITALARES, AINDA QUE OS RESPONSAVEIS
PELOS DANOS CAUSADOS NAO ARQUEM COM A REPARACAO DEVIDA. DO MERITO
ADENTRANDO O MERITO, NUNCA E DESPICIENDO REMEMORAR QUE A CONTAGE
M DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE A PARTIR DA CIENCIA INEQUIVOCA
DA LESAO. NO CASO, O LAUDO DE LESAO CORPORAL, DANDO CONTA DA INV
ALIDEZ PERMANENTE, ESTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRES)
ANOS (ART. 206, 3, IX, DO CODIGO CIVIL). FRISE-SE QUE A LEI 11.4
82, DE 31.05.2007, LIMITOU O VALOR CORRESPONDENTE A INDENIZACAO P
OR ACIDENTES COM VEICULOS AUTOMOTORES, OCORRIDOS APOS A SUA ENTRA
DA EM VIGOR, EM R$ 13.500,00, SENAO VEJAMOS: "ART. 8 OS ARTS. 3,
4, 5 E 11 DA LEI N 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, PASSAM A VIG
ORAR COM AS SEGUINTES ALTERACOES: "ART. 3 OS DANOS PESSOAIS COBER
TOS PELO SEGURO ESTABELECIDO NO ART. 2 COMPREENDEM AS INDENIZACOE
S POR MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDIC
A E SUPLEMENTARES, NOS VALORES QUE SE SEGUEM, POR PESSOA VITIMADA
: I - R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS EM CASO DE MORTE)
- NO CASO DE MORTE; II - ATE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS
REAIS) - EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE; E III - R$2.700,00 (DO
IS MIL E SETECENTOS REAIS) - COMO REEMBOLSO A VITIMA - NO CASO DE
DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES DEVIDAMENTE COMPR
OVADAS." 2.1 - DA APLICABILIDADE DA LEI 11.945/2009 COM RELACAO A
APLICACAO DA LEI N. 11.945, DE 4 DE JUNHO DE 2009, DERIVADA DA C
ONVERSAO DA MEDIDA PROVISORIA N. 451/2008, REFLETINDO DE FORMA MA
IS ACURADA, E MORMENTE LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A JURISPRUDENCI
A PREDOMINANTE DOS TRIBUNAIS PATRIOS, NOTADAMENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTICA DE GOIAS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NOTO QUE A PO
SICAO COM AMPLA ACOLHIDA TEM SIDO NO SENTIDO DE SE APLICAR AS DIS
POSICOES CONTIDAS NESTA NORMA, INCLUSIVE A TABELA NELA INSERIDA.
VERSAM OS PRESENTES AUTOS SOBRE ACAO DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT,
NA QUAL VISA O AUTOR O RECEBIMENTO INTEGRAL DE INDENIZACAO, DECO
RRENTE DE DANO FISICO EM DECORRENCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILISTICO.
O LAUDO PERICIAL (FLS. 128/130), INFORMA: "QUADRO PERMANENTE DE
INVALIDEZ PARCIAL E INCOMPLETA (MODERADA) DO MEMBRO SUPERIOR ESQU
ERDO, ESTIMADA EM 50%. ASSIM, RESTA CLARO O DIREITO A INDENIZACAO
DO SEGURO, HAVENDO PORTANTO QUE LIMITAR-SE QUANTO A APURACAO DO
GRAU DE LIMITACAO FUNCIONAL DECORRENTE DO SINISTRO, PARA FINS DE
QUANTIFICAR A INDENIZACAO. O CERTO E QUE AS LESOES SOFRIDAS PELA
REQUERENTE GERARAM-LHE SEQUELAS DE CARATER PERMANENTE. PORTANTO,
CONSOLIDADO ESTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR DO SEGURO DPVA
T POREM NA PROPORCAO ESTABELECIDA PELA LEI 11.945/09. COMPROVADO
ESTA NOS AUTOS O CARATER IRREVERSIVEL E PERMANENTE DA LESAO, AUTO
RIZANDO ESTA O PAGAMENTO DA INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT NO VALOR
MEDIANO PREVISTO NA LEI 6.194/74, EM 24.12.2007. COM EFEITO, OS V
ALORES AGORA INDENIZAVEIS POR CAUSA DE ACIDENTE DE TRANSITO EM VI
A TERRESTRE NAO ULTRAPASSAM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS
REAIS), CONSOANTE O ART. 8, VERBIS: "OS ARTS. 3, 4, 5 E 11 DA LEI
N 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGU
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