TJGO 07/11/2017 -Pág. 1231 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017
Publicação: quarta-feira, 08/11/2017
INTES ALTERACOES: ART. 3 - OS DANOS PESSOAIS COBERTOS PELO SEGURO
ESTABELECIDO NO ART. 2 DESTA LEI COMPREENDEM AS INDENIZACOES POR
MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E S
UPLEMENTARES, NOS VALORES QUE SE SEGUEM, POR PESSOA VITIMADA: ...
II - ATE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NO CASO D
E INVALIDEZ PERMANENTE." O TETO TOLERAVEL PARA FINS DE REPARACAO
DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILISTICO, DEVENDO ADOTA-L
O COMO PARAMETRO PARA INDENIZACAO POR SINISTRO OCASIONADO ANTERIO
RMENTE A DATA DO INICIO DE VIGENCIA DA NOVA LEI. ESTA CONCLUSAO N
AO SE ORIGINOU DE COGITACOES DOUTRINARIAS OU DE ESPARSOS ARESTOS,
MAS DA PROPRIA REDACAO DA LEI N 11.482/07, PRECISAMENTE DO SEU A
RT. 24, QUE ASSIM DISPOE: "ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICACAO, PRODUZINDO EFEITOS EM RELACAO: I - AOS ARTS. 1 A 3,
A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2007; II - AOS ARTS. 20 A 22, APOS DE
CORRIDOS 90 (NOVENTA) DIAS DA PUBLICACAO DESTA LEI; III - AOS DEM
AIS ARTIGOS, A PARTIR DA DATA DE PUBLICACAO DESTA LEI." OBSERVAND
O QUE O PERITO AFIRMOU SE TRATAR DE INVALIDEZ PARCIAL MODERADA ES
TIMADA E 50%, E SEGUNDO A TABELA, O VALOR INDENIZAVEL POR PERDA T
OTAL DE UM DOS BRACOS E DEVIDO NA PORCENTAGEM DE 70% DO TOTAL DO
PREMIO (R$ 9.450,00), E SENDO A REPERCUSSAO MODERADA, INDENIZA-SE
50% DOS 70%, OU SEJA, O VALOR DE R$ 4.725,00 (QUATRO MIL SETECEN
TOS E VINTE E CINCO REAIS). ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PR
OCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 4
.725,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS), ATINENTE A
O SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT, MONETARIAMENTE CORRIGIDO A PARTIR D
O EVENTO DANOSO (SUMULA 43 DO STJ) - COM JUROS MORATORIOS A PARTI
R DA CITACAO, DE ACORDO COM A SUMULA N 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL D
E JUSTICA, NOS TERMOS DA LEI N 11.482/2007, LEI N 11.945/2009, BE
M COMO ART. 93, IX, DA CF. CONDENO-A, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUS
TAS PROCESSUAIS, E DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS ARBITRO
EM 15% DO VALOR DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 84 E85, 2, DO
CPC. APOS O TRANSITO EM JULGADO, FICA A PARTE VENCEDORA CIENTE D
E QUE TERA O PRAZO DE 6 (SEIS) MESES PARA PROMOVER O CUMPRIMENTO
DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 523, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. VINDO AOS AUTOS PETICAO
DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, DEVIDAMENTE ACOMPANHADA COM MEMORIA D
ISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CALCULO, INTIME-SE, NA PESSOA DE SEU
PROCURADOR CONSTITUIDO, SE CASO FOR, OU PESSOALMENTE, POR CARTA,
PARA PAGAR, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% E EXECUCAO FORCA
DA - ARTIGO 523 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E HONORARIOS ADVOCAT
ICIOS, TAMBEM NO PATAMAR DE 10%, A TEOR DO QUE DECIDIDO PELA CORT
E ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA NO RECURSO ESPECIAL N.
1134186. EM CASO DE CUSTAS FINAIS PENDENTES, INTIME-SE A PARTE V
ENCIDA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR O DEVIDO REC
OLHIMENTO, COM A COMPROVACAO NOS AUTOS, SOB PENA DE BAIXA NA DIST
RIBUICAO, COM A AVERBACAO DO VALOR DAS CUSTAS (DESPACHO N 979/200
7/PROC. N 2307731/2007 CGJ), E REMESSA A FAZENDA ESTADUAL, PARA,
SE FOR O CASO, PROMOVER A INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA. OPORTUNAMENT
E, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE
. HIDROLANDIA, 01 DE NOVEMBRO DE 2017. WILSIANNE FERREIRA NOVATO
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
390777-54.2016.8.09.0071
687
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO HONDA S/A
TATIANE DUTRA SOUZA
35295 GO - EVELYNNE LIMA ARANTES
42915 GO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
ADV REQDO
: 6329
GO - RENATO PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
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PROTOCOLO: 201603907771 REQUERENTE: BANCO HONDA S.A REQUERIDO: TA
TIANE DUTRA SOUZA - D E S P A C H O - COMPULSANDO ATENTAMENTE OS
Documento Assinado Digitalmente
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