TJGO 02/03/2018 -Pág. 2440 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2459 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 02/03/2018
Publicação: segunda-feira, 05/03/2018
DESPACHO
:
...,INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE)DIAS, INDICA
REM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS, SOB PENA
DE INDEFERIMENTO, MINAÇU,08 DE FEVEREIRO DE 2018. ERIKA BARBOSA GOMES - JUIZA SUBSTITUTA.
NR. PROTOCOLO
: 213699-74.2016.8.09.0103
AUTOS NR. : 422
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: MARCIA DE SOUZA SILVA FERREIRA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV REQTE
: 22993 GO - JANINE MOREIRA FRAGA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PA
RA CONDENAR O INSS A: A) IMPLEMENTAR O BENEFICIO APOSENTADORIA PO
R INVALIDEZ - RURAL, NA QUALIDADE DE SEGURADO OBRIGATORIO (DIB 01
/04/2016), NO VALOR A SER CALCULADO PELO INSS, ASSINALANDO-LHE PA
RA ESSE FIM O PRAZO DE 60 DIAS, A CONTAR DA PUBLICACAO DESTA SENT
ENCA; B) EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA D
O INCAPACIDADE, ATESTADA NA PERICIA MEDICA, DEVENDO OS JUROS MORA
TORIOS E CORRECAO MONETARIA SEREM CALCULADOS NOS TERMOS DO MANUAL
DE CALCULOS DA JUSTICA FEDERAL. C) DIP:27/02/2018. CONFIRMO CONC
ESSAO DE TUTELA ANTECIPADA (FLS. 52 A 54) PARA DETERMINAR, AINDA,
QUE O REFERIDO BENEFICIO SEJA IMPLANTADO PELO INSS EM FAVOR DA P
ARTE AUTORA NO JA REFERIDO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DA INTIMAC
AO DESTA SENTENCA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REA
IS) POR DIAS LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). SEM CUSTA
S. CONDENO O INSS, A TITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NO IMPORTE
DE 10% (DEZ POR CENTO), SOB O VALOR DA CONDENACAO, CONFORME PREC
EITUA O ART. 85, 3, DO NCPC. DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA
JUDICIARIA. INTIME-SE O INSS, VIA REMESSA DOS AUTOS. APOS O TRANS
ITO EM JULGADO, INTIME-SE O INSS A PRESTAR AS INFORMACOES NECESSA
RIAS A FORMALIZACAO DA RPV/PRECATORIO (CALCULO DO MONTANTE DAS PA
RCELAS VENCIDAS), CONFORME OS CRITERIOS ACIMA DETERMINADOS, NO PR
AZO DE 10 (DEZ) DIAS. NADA MAIS HAVENDO, DEU-SE POR ENCERRADO O P
RESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINA
DO. TODOS PRESENTES, DISPENSADAS AS ASSINATURAS. MARCO ANTONIO AZ
EVEDO JACOB DE ARAUJO JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
:
84101-33.2017.8.09.0103
AUTOS NR. : 198
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: NEUZA ALVES DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 40536 GO - PATRICIA SILVA DE BARROS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PA
RA CONDENAR O INSS A: A) IMPLEMENTAR O BENEFICIO APOSENTADORIA PO
R INVALIDEZ - RURAL, NA QUALIDADE DE SEGURADO OBRIGATORIO (DIB 09
/02/2017), NO VALOR A SER CALCULADO PELO INSS, ASSINALANDO-LHE PA
RA ESSE FIM O PRAZO DE 60 DIAS, A CONTAR DA PUBLICACAO DESTA SENT
ENCA; B) EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA D
O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVENDO OS JUROS MORATORIOS E CORR
ECAO MONETARIA SEREM CALCULADOS NOS TERMOS DO MANUAL DE CALCULOS
DA JUSTICA FEDERAL. C) DIP: 27/02/2018 CONCEDO A ANTECIPACAO DOS
EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR, AINDA, QUE O REFERIDO BENEFICI
O SEJA IMPLANTADO PELO INSS EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO JA REFERI
DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DA INTIMACAO DESTA SENTENCA. SEM C
USTAS. CONDENO O INSS, A TITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NO IMP
ORTE DE 10% (DEZ POR CENTO), SOB O VALOR DA CONDENACAO, CONFORME
PRECEITUA O ART. 85, 3, DO NCPC. DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTEN
CIA JUDICIARIA. INTIME-SE O INSS, VIA REMESSA DOS AUTOS. APOS O T
Documento Assinado Digitalmente
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