TJGO 02/03/2018 -Pág. 2441 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2459 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 02/03/2018
Publicação: segunda-feira, 05/03/2018
RANSITO EM JULGADO, INTIME-SE O INSS A PRESTAR AS INFORMACOES NEC
ESSARIAS A FORMALIZACAO DA RPV/PRECATORIO (CALCULO DO MONTANTE DA
S PARCELAS VENCIDAS), CONFORME OS CRITERIOS ACIMA DETERMINADOS, N
O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NADA MAIS HAVENDO, DEU-SE POR ENCERRADO
O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE AS
SINADO. TODOS PRESENTES, DISPENSADAS AS ASSINATURAS. MARCO ANTONI
O AZEVEDO JACOB DE ARAUJO JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
:
59474-62.2017.8.09.0103
AUTOS NR. : 139
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: MARCELIA PINHEIRO DE SOUZA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 40536 GO - PATRICIA SILVA DE BARROS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PA
RA CONDENAR O INSS A: A) IMPLEMENTAR O BENEFICIO AUXILIO DOENCA,
NA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (DIB 09/10/2016, NO VALOR A SER
CALCULADO PELO INSS, PELO PRAZO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES, CON
TADOS A PARTIR DA DATA CESSACAO DO BENEFICIO ADMINISTRATIVO (FLS.
49-V), ASSINALANDO-LHE PARA ESSE FIM O PRAZO DE 60 DIAS. B) EFET
UAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DA CESSACAO DO
BENEFICIO ADMINISTRATIVO, DEVENDO INCIDIR NESSES CALCULOS JUROS
E CORRECAO MONETARIA DE ACORDO COM MANUAL DE CALCULOS DA JUSTICA
FEDERAL. C) DIP: 27/02/2018 D) DCB: 09/10/2019 CONCEDO A ANTECIPA
CAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR, AINDA, QUE O REFERIDO
BENEFICIO SEJA IMPLANTADO PELO INSS EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO J
A REFERIDO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DA INTIMACAO DESTA SENTENC
A, DEVENDO O INSS IMPLEMENTAR E MANTER O PAGAMENTO DO BENEFICIO P
ELO PRAZO MINIMO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES, SOB DE MULTA DIARIA
NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) LIMITADO A R$ 50.000,00
(CINQUENTA MIL REAIS), ESTANDO A AUTARQUIA PROIBIDA DE INTERROMP
ER O PAGAMENTO DO BENEFICIO ANTES DA CONVOCACAO DO REQUERENTE PAR
A NOVA PERICIA, SEM CUSTAS. CONDENO O INSS, A TITULO DE HONORARIO
S ADVOCATICIOS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO), SOB O VALOR DA
CONDENACAO, CONFORME PRECEITUA O ART. 85, 3, DO NCPC. DEFIRO OS B
ENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. INTIME-SE O INSS, VIA REMESS
A DOS AUTOS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, INTIME-SE O INSS A PREST
AR AS INFORMACOES NECESSARIAS A FORMALIZACAO DA RPV/PRECATORIO (C
ALCULO DO MONTANTE DAS PARCELAS VENCIDAS), CONFORME OS CRITERIOS
ACIMA DETERMINADOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NADA MAIS HAVENDO,
DEU-SE POR ENCERRADO O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORM
E, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. TODOS PRESENTES, DISPENSADAS AS ASSI
NATURAS. MARCO ANTONIO AZEVEDO JACOB DE ARAUJO JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 186084-12.2016.8.09.0103
AUTOS NR. : 341
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: MANUEL RODRIGUES PIMENTEL
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS
ADV REQTE
: 40536 GO - PATRICIA SILVA DE BARROS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PA
RA CONDENAR O INSS A: A) IMPLEMENTAR O BENEFICIO APOSENTADORIA PO
R INVALIDEZ URBANO, NA QUALIDADE DE SEGURADO OBRIGATORIO (DIB 15/
4/2016), NO VALO A SER CALCULADO PELO INSS, ASSINALANDO-LHE PARA
ESSE FIM O PRAZO DE 60 DIAS, A CONTAR DA PUBLICACAO DESTA SENTENC
A; B) EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DO D
ATA DA CESSACAO DO BENEFICIO (FLS. 100), ATESTADA NA PERICIA MEDI
CA, DEVENDO OS JUROS MORATORIOS E CORRECAO MONETARIA SEREM CALCUL
ADOS NOS TERMOS DO MANUAL DE CALCULOS DA JUSTICA FEDERAL. C) DIP:
27/02/2018. CONCEDO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DET
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