TJGO 03/04/2018 -Pág. 3035 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018
Publicação: quarta-feira, 04/04/2018
S AUTOS PELA ESCRIVANIA O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA DE FORM
A DETALHADA PARA O SENTENCIADO, SEU DEFENSOR E MINISTERIO PUBLICO
. EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA. PUBLIQUE-SE. REGISTR
E-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
421104-15.2015.8.09.0136
233
OBRIGACAO DE FAZER
JUVENSOR FRANCISCO DOURADO
PREFEITURA DE SANTA ISABEL - GO
28326 GO - RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR
42071 GO - RODRIGO SOUZA VASCONCELOS
ADV REQDO
: 16863 GO - CLAUDEMIR DA SILVA
DESPACHO
:
ATO ORDINATÓRIO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE
PETIÇÃO DE FL. 116 QUE FOI JUNTADA AOS AUTOS.
NR. PROTOCOLO
: 131284-95.2017.8.09.0136
AUTOS NR. : 143
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: VILMAR RODRIGUES DA COSTA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV REQTE
: 18931 GO - DELMA ANITA DA SILVA
DESPACHO
:
CUIDA-SE DE ACAO PREVIDENCIARIA AJUIZADA POR VILMAR RODRIGUES DA
COSTA EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, PARTES
DEVIDAMENTE QUALIFICADAS, OBJETIVANDO AQUELA, A CONCESSAO DO RES
TABELECIMENTO DE BENEFICIO POR INVALIDEZ C/C INEXISTENCIA DE DEBI
TO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. REALIZADA A PERICIA MEDICA (
FL. 38/41), O INSS APRESENTOU SUA CONTESTACAO AS FLS. 43/44 E JUN
TOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 45/92. DECIDO. - DA TUTELA DE URGENCIA:
A TUTELA PROVISORIA, QUANDO FUNDADA NO ART. 300, DO CPC/2015 (TU
TELA DE URGENCIA), PODE SER CONCEDIDA MESMO ANTES DE SE OPERAR A
CITACAO DO REU, NAO ENCONTRANDO NENHUM OBICE PARA A MEDIDA. O ART
. 300, CAPUT, DO CPC/15 EXIGE, PARA A CONCESSAO DA TUTELA DE URGE
NCIA, A PRESENCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E
DO PERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA), E DESDE QUE NAO HAJA PERI
GO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISAO (2). O REFERIDO DI
PLOMA ASSIM PRESCREVE: ART. 300. A TUTELA DE URGENCIA SERA CONCED
IDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIR
EITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO.
PORTANTO, PARA CONCESSAO DA TUTELA DE URGENCIA, HA NECESSIDADE D
A DEMONSTRACAO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (TRADICIONALMENTE CONH
ECIDA COMO "FUMUS BONI IURIS") E, JUNTO A ISSO, A DEMONSTRACAO DO
PERIGO DE DANO OU DE ILICITO, OU AINDA DO COMPROMETIMENTO DA UTI
LIDADE DO RESULTADO FINAL QUE A MORA DO PROCESSO REPRESENTA (TRAD
ICIONALMENTE CONHECIDO COMO "PERICULUM IN MORA"). NO TOCANTE AO C
ONVENCIMENTO DESTE JUIZO ACERCA DA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES,
VERIFICO QUE FICOU DEMONSTRADA PROBABILIDADE DO DIREITO DIANTE D
OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CONSTA NOS AUTOS LAUDO MEDICO PERICAL
, AS FLS. 38/41 CONCLUINDO QUE O AUTOR E PORTADOR DE DOENCA MENTA
L, ESQUIZOFRENIA PARANOIDE, APRESENTANDO INCAPACIDADE DEFINITIVA
PARA O TRABALHO. HA, AINDA, DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO INSS ACE
RCA DOS LAUDOS MEDICOS PERICIAIS QUE O AUTOR FOI ENCAMINHADO, FLS
. 54/89. QUANTO AO SEGUNDO REQUISITO, PERIGO DE PANO, POR SE TRAT
AR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ENTENDE-SE PELA INEXISTENCIA DO
FUNDADO RECEIO DOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO D
IREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO,
ESTANDO PREENCHIDO OS REQUISITOS SUPRAMENCIONADOS (PERICULUM IN
MORA E FUMUS BONI IURIS). NO QUE PERTINE AO PERIGO DA IRREVERSIBI
LIDADE DA MEDIDA, PENSO QUE, PONDERADOS OS VALORES EM CONFLITO A DIGNIDADE DA PESSOA E OS PERCALCOS HIPOTETICAMENTE ENFRENTADOS
Documento Assinado Digitalmente
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