TJGO 03/04/2018 -Pág. 3036 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018
Publicação: quarta-feira, 04/04/2018
PELA AUTARQUIA PARA RECUPERAR AS IMPORTANCIAS REFERENTES AOS PROV
ENTOS PAGOS -, DOU PREVALENCIA AQUELE QUE REPRESENTA UM DOS FUNDA
MENTOS DO ESTADO BRASILEIRO (ART. 1, III DA CF), SEM DESLEMBRAR Q
UE A MEDIDA SEMPRE PODERA SER REVOGADA, CASO COMPROVADAMENTE DEMO
NSTRADA SUA PRESCINDIBILIDADE. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE
TUTELA DE URGENCIA E DE CONSEQUENCIA, DETERMINO QUE O INSS, NO P
RAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DA CIENCIA DESTA, RESTABELECA O BENEFICI
O DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO AUTOR, MEDIANTE COMPROVACAO N
OS AUTOS. PELAS RAZOES EXPOSTAS NA FUNDAMENTACAO, DEFIRO OS BENEF
ICIOS DA JUSTICA GRATUITA, EXCETUADA A COBERTURA DOS HONORARIOS P
ROFISSIONAIS DO PERITO QUE A PARTE REQUERENTE NECESSITAR PARA A D
EMONSTRACAO DA SUA INCAPACIDADE. OBS.: ADVIRTA-SE A AUTARQUIA ACE
RCA DA TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA, PARA O SEU DEVIDO CUMPRIMENTO
. DE-SE CIENCIA AO ADVOGADO DO REQUERENTE ACERCA DA PRESENTE DECI
SAO. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO E/OU INSTRUCAO E JULGAMENTO
PARA O DIA 08/05/2018, AS13:00. (MUTIRAO PREVIDENCIARIO). INTIME
-SE O PATRONO DA PARTE AUTORA, VIA EXTRATO, ACERCA DA DATA ACIMA
DESIGNADA, ADVERTINDO-O DE QUE A INTIMACAO DA PARTE AUTORA, SEGUN
DO O NOVO CPC, E ENCARGO DO ADVOGADO. AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PE
LAS PARTES DEVERAO COMPARECER INDEPENDENTE DE INTIMACAO. DEMAIS I
NTIMACOES NECESSARIAS. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 237170-83.2017.8.09.0136
AUTOS NR. : 421
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ANA PAULA DOS SANTOS BARBOSA
ADV ACUS
: 3237
GO - PEDRO REGO FILHO
DESPACHO
:
A REEDUCANDA ANA PAULA DOS SANTOS BARBOSA, CUMPRINDO PENA NO REGI
ME ABERTO, REQUEREU AUTORIZACAO DE SAIDA TEMPORARIA PARA OS DIAS
03/04/2018 A 13/04/2018, BEM COMO REQUEREU AUTORIZACAO PARA SE AU
SENTAR DESTA COMARCA PARA ACOMPANHAR SEU CONSORTE EM UMA CIRURGIA
NO DIA 07/04/2018 E 08/04/2018. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU
FAVORAVEL AO PEDIDO DE SAIDA TEMPORARIA, AS FLS. 130/131. VIERAM
OS AUTOS CONCLUSOS. E O NECESSARIO. DECIDO. EMBORA A LEI DE EXECU
CAO PENAL NAO ESTEJA PREVISTA A CONCESSAO DO ALUDIDO BENEFICIO AO
S CONDENADOS NO REGIME ABERTO, VALE RESSALTAR QUE, NA RESPECTIVA
LEI NAO HA VEDACAO EXPRESSA PARA SUA CONCESSAO. RESSALTE-SE AINDA
, QUE DO COMPULSO DOS AUTOS A REEDUCANDA POSSUI BOM COMPORTAMENTO
CARCERARIO (FLS. 59), BEM COMO VEM CUMPRINDO CORRETAMENTE SUA RE
PRIMENDA, ATENDENDO ASSIM AOS REQUISITOS NO ART. 122 DA LEP ANTE
O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO DE SAIDA TEMPORARIA DA REEDUCAND
A ANA PAULA DOS SANTOS BARBOSA, DO DIA 03 DE ABRIL DE 2018 AO DIA
13 DE ABRIL DE 2018. PODENDO A REEDUCANDA SE AUSENTAR DESTA COMA
RCA NO DIA 07/04/2018 E 08/04/2018 PARA ACOMPANHAR SEU CONSORTE E
M CIRURGIA NA CIDADE DE BRASILIA-DF. DEVERA A REEDUCANDA COMPAREC
ER NORMALMENTE A CADEIA PUBLICA NO DIA 14 DE ABRIL DE 2018, SOB P
ENA DE REGRESSAO DE REGIME. EXPECA-SE O SALVO CONDUTO, QUE DEVERA
SER ACOMPANHADO DA PRESENTE DECISAO. INTIME-SE. CIENTIFIQUE-SE O
MINISTERIO PUBLICO. OFICIE-SE A DIRETORA DA CADEIA PUBLICA. CUMP
RA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
Documento Assinado Digitalmente
: 395476-28.2016.8.09.0091
: 492
: ACAO PENAL
: JVRO
AJS
: GSD
JWAA
AAS
APS
: 28326 GO - RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
3036 de 3643