TJGO 25/03/2019 -Pág. 1583 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2714 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 25/03/2019
Publicação: terça-feira, 26/03/2019
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: JUNIOR CESAR LEITE DA SILVA
ADV ACUS
: 53321 DF - EDUARDO CHRISTIAN MOURA DE BRITO
DESPACHO
:
AUTOS N: 201900337600 NATUREZA: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PRE
VENTIVA DECISAO CUIDA-SE DE PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENT
IVA FORMULADO POR JUNIOR CESAR LEITE DA SILVA, SOB O ARGUMENTO DE
QUE NAO ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA MANUTENCAO D
A CONSTRICAO CAUTELAR. O MINISTERIO PUBLICO, AO SEU TEMPO, MANIFE
STOU-SE FAVORAVEL AO PEDIDO. RELATADO. DECIDO. EXTRAI-SE DOS AUTO
S QUE A PRISAO FLAGRANCIAL DO REQUERENTE JUNIOR CESAR LEITE DA SI
LVA FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA, EM RAZAO DA ORDEM PUBLICA E PAR
A ASSEGURAR A INSTRUCAO PROCESSUAL, CONFORME DECISAO PROFERIDA PO
R ESTE JUIZO EM AUDIENCIA DE CUSTODIA. INSTADO A SE MANIFESTAR, O
MINISTERIO PUBLICO OPINOU PELA REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA EM
RAZAO DAS INFORMACOES CONTIDAS NOS AUTOS. IMPORTANTE RESSALTAR Q
UE FORAM ACOSTADOS AOS AUTOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O RE
QUERENTE POSSUI RESIDENCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E TRABALHO L
ICITO. EM QUE PESEM OS FUNDAMENTOS APOSTOS NA DECISAO QUE DECRETO
U A PRISAO PREVENTIVA DO REQUERENTE, A QUAL HAVIA RECONHECIDO A P
RESENCA DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES, O REEXAME DOS AUTOS, ASSINAL
A A POSSIBILIDADE DE SE SUBSTITUIR A CONSTRICAO CAUTELAR PELA APL
ICACAO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISAO. MISTER REGISTRAR QUE A PROP
RIA OFENDIDA MANIFESTOU-SE NOS AUTOS EM APENSO, REQUERENDO A REVO
GACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA E INFORMANDO QUE NAO DES
EJA QUE O REQUERENTE CONTINUE PRESO, POIS ACREDITA QUE O MESMO NU
NCA TEVE INTENCAO DE AGREDI-LA, JA QUE O REQUERENTE ESTAVA BRIGAN
DO COM SEU VIZINHO E A OFENDIDA, AO TENTAR SEPARAR A BRIGA, FOI A
TINGIDA PELO REQUERENTE. A LEI N 12.403/11 TROUXE INUMERAS INOVAC
OES CONCERNENTES AS PRISOES CAUTELARES, SOBRETUDO A POSSIBILIDADE
DE SUBSTITUICAO DA PRISAO PREVENTIVA PELA APLICACAO DE MEDIDAS C
AUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. A EXEGESE QUE SE EXTRAI DO 6 DO ART
IGO 282 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL NAO DEIXA DUVIDAS DE QUE A PR
ISAO PREVENTIVA SOMENTE SERA DECRETADA QUANDO NAO FOR CABIVEL A S
UA SUBSTITUICAO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. DENTRO DESSE FEIXE, TO
DA A EDIFICACAO FATICA EXTRAIDA DOS AUTOS SINALIZA A POSSIBILIDAD
E DE SE SUBSTITUIR A CONSTRICAO CAUTELAR DECRETADA ANTERIORMENTE
PELA APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, TENDO E
M VISTA A FALTA DE MOTIVOS PARA QUE SUBSISTA. SENDO ASSIM, VERIFI
CO QUE NAO MAIS SUBSISTEM OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA DO R
EQUERENTE, CASO EM QUE PERMITE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUI-LA PO
R OUTRA MEDIDA. PELO EXPOSTO, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DE JUNIO
R CESAR LEITE DA SILVA E A SUBSTITUO PELA APLICACAO DAS MEDIDAS C
AUTELARES DIVERSAS DA PRISAO ELENCADAS NOS INCISOS I, IV E V DO A
RT. 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CASO EM QUE DEVERA: I - COMP
ARECER EM JUIZO, A CADA 06 (SEIS) MESES, PARA INFORMAR E JUSTIFIC
AR SUAS ATIVIDADES; II - PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA QUAN
DO A PERMANENCIA SEJA CONVENIENTE OU NECESSARIA PARA A INVESTIGAC
AO OU INSTRUCAO; III - RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO
E NOS DIAS DE FOLGA QUANDO O INVESTIGADO OU ACUSADO TENHA RESIDE
NCIA E TRABALHO FIXOS. ANTES DE SER COLOCADO EM LIBERDADE, O ACUS
ADO DEVERA FICAR CIENTE DA OBRIGACAO DE COMPARECER A TODOS OS ATO
S DO PROCESSO, NAO PODERA VIAJAR POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS SEM P
REVIA AUTORIZACAO JUDICIAL E DEVERA COMUNICAR O NOVO ENDERECO NO
CASO DE MUDANCA, ALEM DAS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS. EXPECA-SE
ALVARA DE SOLTURA. INTIMEM-SE. LUZIANIA, 21 DE MARCO DE 2019. CE
LIA REGINA LARA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
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29974-86.2019.8.09.0100
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FLAGRANTE/INQUERITO
JUNIOR CESAR LEITE DA SILVA
JANAINA GAMA DE SOUSA
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