TJGO 05/07/2019 -Pág. 2017 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2781 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 05/07/2019
Publicação: segunda-feira, 08/07/2019
PENAL, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL. IMPORTANTE RELEVAR QUE O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NAO-CUL
PABILIDADE PREVIA (PRESUNCAO DE INOCENCIA) NAO E INCOMPATIVEL COM
AS CUSTODIAS CAUTELARES, NAO IMPEDINDO A DECRETACAO DE PRISAO AN
TES DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO CONDENATORIA, DESDE QUE PRE
SENTES QUAISQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS EM LEI. RESSALTO AINDA Q
UE, APESAR DE LEI DETERMINAR A APLICACAO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTEL
ARES, CONSIDERANDO SER A PRISAO PREVENTIVA MEDIDA EXCEPCIONAL, EN
TENDO QUE DIANTE DAS CIRCUNSTANCIA DO CRIME, A APLICACAO DE QUALQ
UER OUTRA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO MOSTRA-SE INSUFICIENT
E. CONVEM RESSALTAR QUE O FATO DO POSSUIR CIRCUNSTANCIAS PESSOAIS
FAVORAVEIS, SEQUER COMPROVADAS EM SUA TOTALIDADE, 691, DO STF. I
NCOMPOSTABILIDADE. DENEGADO. 4. E INCOMPORTAVEL, IN CASU, MITIGAR
A SUMULA 691, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA, UMA VER QUE ELA NAO AB
ORDA A QUESTAO TRATADA NOS AUTOS, RAZAO PELA QUAL NAO HA FALAR EM
SUA APLICABILIDADE. BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIENTES. DEN
EGADO. 5 OS ALEGADOS BONS PREDICADOS PESSOAIS, AINDA QUE TIVESSEM
SIDO DEMONSTRADOS, POR SI SOS, NAO OBSTAM A MANUTENCAO DA CONSTR
ICAO CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEG
ADA. (TJGO, HABES CORPUS 5150075-76.2019.8.09.0000, REL. AVELIRDE
S ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 13/05/
2019, DJE DE 13/05/2019) E O QUANTO BASTA. ISTO POSTO, COM SUPEDA
NEO NA MOTIVACAO SUPRA, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO
PREVENTIVA DE PEDRO HENRIQUE PIMENTEL RAMOS, RAZAO PELA QUAL MANT
ENHO INCOLUME O DECRETO DE SUA CUSTODIA PREVENTIVA. INTIME-SE O A
CUSADO POR EDITAL, SUA DEFENSORA CONSTITUIDA E O REPRESENTANTE DO
MINISTERIO PUBLICO ACERCA DO TEOR DESTA DECISAO. PRECLUSA A DECI
SAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS MEDIANTE AS DEVIDAS BAIXAS, NOS TERMOS
DO PROVIMENTO N 06/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA, COM COP
IA NOS AUTOS DE ACAO PENAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SAO SIMAO, 27
DE JUNHO DE 2019 DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
48278-79.2017.8.09.0173
61
EXECUCAO PENAL
EDIVALDO BARBOSA MATOS
16186 GO - MARCIO SEVERINO DE CARVALHO
32620 GO - CRISTINA DEBORA MARTINS
DESPACHO
:
AUTOS N 201700482780 DECISAO-OFICIO O INCENTIVO A ATIVIDADE ESTUD
ANTIL E/OU PROFISSIONAL E RECOMENDADO (OU NECESSARIO), POIS ESTAR
A ATINGINDO OBJETIVO DA PENA, NO QUE NO CASO E A RESSOCIALIZACAO
DO CONDENADO, BUSCANDO FACILITAR SUA INTEGRACAO NA VIDA MAIS CEDO
NO MEIO SOCIAL DO QUAL FORA SEGREGADO PELO CRIME. DESTA FORMA, N
AO HA NEGAR QUE O CURSO PROFISSIONALIZANTE OU ESTUDO PARA O REEDU
CANDO, QUE TRAZ PARA ELE NOVAS ALTERNATIVAS DE VIDA, MELHOR PERSP
ECTIVA DE TRABALHO E MAIORES OPORTUNIDADES DE EMPREGO. NAO FOSSE
TUDO ISSO, DE SE ACRESCENTAR QUE O APENADO JA USUFRUIU DE SAIDAS
TEMPORARIAS, CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, NAO HAVENDO NOTICIAS D
E QUE TENHA FRUSTRADO A EXECUCAO DA PENA OU PRATICADO ATO QUE DES
ABONE SEU COMPORTAMENTO. LOGO, TODAS ESSAS CONDICOES, ALIADO, E C
LARO, AO FATO DE QUE SE ENCONTRA EM REGIME SEMIABERTO, PERMITE A
CONCESSAO DO PEDIDO. ISSO POSTO, AUTORIZO APENADO EDIVALDO BARBOS
A MATOS, A FREQUENTAR O CURSO DE MAQUINAS PESADAS A SER REALIZADO
NA ESCOLA LEOPOLDO MACHADO INICIANDO NA DATA DE HOJE COM PREVISA
O DE TERMINO PARA O DIA 22 DE JULHO DE 2019 DAS 19:00HS AS 22:00H
S E DOMINGO DIA 22 DE JULHO DAS 7:00HS AS 19:00 HS, VISANDO A SUA
FORMACAO, A SUA PROFISSIONALIZACAO, O SEU PREPARO A REINTEGRACAO
NA SOCIEDADE E NO MERCADO DE TRABALHO. FICA O SENTENCIADO ADVERT
IDO, DE QUE SE FALTAR AO CURSO INJUSTIFICADAMENTE E NAO COMPROVAR
A FREQUENCIA, IMPLICARA EM FALTA GRAVE. CONCEDO O PRAZO DE TRINT
A DIAS PARA COMPROVACAO(JUNTO A DIRECAO DO PRESIDIO E NOS AUTOS D
E EXECUCAO) DA PARTICIPACAO E FREQUENCIA NO CURSO QUE INICIA HOJE
Documento Assinado Digitalmente
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