TJMG 23/01/2015 -Pág. 9 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 23 de Janeiro de 2015 – 9
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4648 DE 22 DE JANEIRO DE 2015.
Altera o Anexo Único da Resolução SES/MG nº 3.457, de 4 de outubro
de 2012, que dispõe sobre a delegação de competência aos servidores
das Unidades Regionais de Saúde.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
e Gestor do SUS/MG, no uso da atribuição prevista no art. 93, § 1º,
inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, o inciso IV do
art. 222, da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011,
e considerando:
- a Resolução SES/MG nº 3.457, de 4 de outubro de 2012, que dispõe
sobre a delegação de competência aos servidores das Unidades Regionais de Saúde; e
- a exoneração da servidora responsável pela função de ordenador de
despesa, publicada na Imprensa Oficial, Diário do Executivo, pg. 3, aos
24 de dezembro de 2014.
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Anexo Único da Resolução SES/MG nº 3.457, de 4 de
outubro de 2012, que dispõe sobre a delegação de competência aos servidores das Unidades Regionais de Saúde, nos termos do Anexo Único
desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de Janeiro de 2015.
Fausto Pereira dos Santos
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4648 DE 22 DE
JANEIRO DE 2015.
“ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 3.457, DE 4 DE
OUTUBRO DE 2012
UNIDADE Nº DA UNIDADE ORDENADORES
DE DESPESAS
MASP
REGIONAL EXECUTORA
SUBSTITUTOS
(...)
SRS
Belo
1320015
Edna da Silva Eduardo 367.010-6
Horizonte
(...)
” (nr).
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Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS – HEMOMINAS
Atos da Presidente
Junia Guimarães Mourão Cioffi
SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA
ADMINISTRATIVA INVESTIGATÓRIA
A Presidente da Fundação Hemominas, no uso de suas atribuições,
tendo em vista as conclusões da Sindicância Administrativa Investigatória nº06/14, instaurada pela Portaria PRE nº521/2014, publicada no
“Minas Gerais” de 31 de outubro de 2014, com o objetivo de apurar
responsabilidades relacionadas às possíveis irregularidades apontadas
nos itens 6.2, 6.3, e 6.4, do Relatório de Auditoria Seccional da Fundação Hemominas, conforme solicitação da 17ª Promotoria de Justiça
de Defesa do Patrimônio de Belo Horizonte – Ofício nº4801/2014/
PJPP-BH, resolve: acatar as sugestões da Comissão responsável pelo
procedimento e arquivar a presente sindicância por falta de objeto a
perseguir na esfera disciplinar.
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Fundação Ezequiel Dias
PORTARIA N° 002, DE 21 DE JANEIRO DE 2015
Nomeia a Comissão Técnica responsável pela avaliação dos
participantes do Processo de Pré-Qualificação regido pelo Edital
003/2014
O Presidente da Fundação Ezequiel Dias – FUNED, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 45.712 de 29 de agosto de 2011,
em consonância ao disposto na Lei Delegada 180 de 20 de janeiro de
2011, Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei 6.360, de 23 de setembro
de 1976, e as alterações posteriores, e considerando as cláusulas e condições do Edital de Pré-Qualificação N° 003/2014.
Nomeia servidores para compor a comissão responsável pela avaliação
técnica dos participantes do Processo de Pré-Qualificação regido pelo
Edital N° 003/2014, que tem como objeto a matéria-prima para indústria farmacêutica Lamivudina.
Art. 1°. A comissão técnica será constituída por representantes de
03 áreas da Diretoria Industrial da FUNED, quais sejam: Divisão de
Desenvolvimento de Medicamentos (DDM), Divisão de Controle de
Qualidade (DCQ) e Qualidade da Diretoria Industrial (QDI), sendo 01
titular e 01 ou 02 suplentes;
Art. 2°. Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para compor a referida comissão técnica:
Nome
Jamile Barbosa
Patrícia Ferreira Boasquivis
Maíra Ferreira Carneiro
Ana Luiza Santiago e Silva
Fabiana Oliveira e Silva
Maria Olívia Nogueira Teixeira Prata
Juliana Souki Diniz
Inês Aparecida Coelho
Masp
Lotação Situação
6046577 DDM Titular
13737127 DDM Suplente
11155678 DCQ
Titular
13791158 DCQ Suplente
11788817 DCQ Suplente
11192317 QDI
Titular
3693488
QDI Suplente
12023255 QDI Suplente
Art. 3°. Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2015.
Eduardo Janot Pacheco Lopes
Vice-Presidente da FUNED
RESoLuÇÃo SEE Nº 2 .741, DE 20 DE JANEIRo DE 2015
Estabelece normas para a organização do Quadro de Pessoal das Escolas Estaduais e a designação para o exercício de função pública
na rede estadual de educação básica.
A SEcREtáRIA DE EStADo DE EDucAÇÃo DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de
definir procedimentos de controle permanente dos recursos humanos disponíveis para assegurar o atendimento da demanda existente, a
expansão do ensino, o funcionamento regular da escola e tendo em vista a legislação vigente,
RESoLvE:
cAPÍtuLo I
DISPoSIÇÕES PRELIMINARES
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Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
ATOS DO PRESIDENTE DA FHEMIG
Jorge Raimundo Nahas
Art . 1º Compete ao Diretor da Superintendência Regional de Ensino - SRE, ao Analista Educacional/Inspetor Escolar - ANE/IE e ao
Diretor ou Coordenador de Escola Estadual, em responsabilidade solidária, cumprir e fazer cumprir as disposições desta Resolução e
Instruções Complementares.
Art . 2º Para ofertar novas turmas, a escola deverá enviar justificativa fundamentada ao Diretor da Superintendência Regional de
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 45691,
de 12 de agosto de 2011 e considerando a Lei Delegada nº 180, de 20
de janeiro de 2011
ATO DE RETIFICAÇAO DE APOSENTADORIA
Onde se lê: ATOS DO PRESIDENTE DA FHEMIG
Antônio Carlos de Barros Martins
Leia-se: ATOS DO PRESIDENTE DA FHEMIG
Jorge Raimundo Nahas
Ficando assim retificada a publicação de 22/01/2015, página:05
coluna:04.
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Secretaria de Estado de Saúde
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere
o Decreto nº 45.691, de 12 de agosto de 2011 e considerando a Lei
Delegada nº180/2011. AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da resolução SEPLAG nº 22 de
25/4/2003, ao(s) servidor(es) lotado(s) no(a) HEM.
Masp 0306817-8 Marcia Beatriz dos Santos de Jesus por 2 meses, referente ao 3º e 4º quinquênio a partir de 06/02/2015, restando 0, cargo 1.
no(a) HJK.
Masp 1086874-4 Maria das Graças da Silva por 3 meses, referente ao 2º
quinquênio a partir de 30/01/2015, restando 0, cargo 2.
Ensino, que encaminhará o pedido à Superintendência de Informações Educacionais/SIE, para obtenção de autorização formal.
Art . 3º A escola deverá priorizar o turno diurno para atender a demanda de alunos até 16 (dezesseis) anos.
§1º O turno noturno deve atender prioritariamente:
I – aos alunos comprovadamente trabalhadores com idade superior a 16 (dezesseis) anos;
II – aos alunos com idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos, comprovadamente inscritos em Programas de Menor Aprendiz (Lei
Federal nº 10.097/2000 e Emenda Constitucional nº 20/1998 à CF/1988);
III – aos alunos da Educação de Jovens e Adultos;
IV – aos alunos matriculados em Programas de Educação Profissional ministrados nas escolas estaduais em concomitância com o
Ensino Médio;
V – aos alunos regularmente contratados como estagiários, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;
VI – aos alunos submetidos ao cumprimento de medidas socioeducativas de Prestação de Serviço à Comunidade, Liberdade Assistida e
Semiliberdade, devendo o requerimento de matrícula ser encaminhado à escola pelo Técnico de Atendimento;
VII – às mães adolescentes, com filhos em idade inferior a 06 (seis) anos e aos pais adolescentes que comprovem ser responsáveis,
durante o dia, pela guarda e bem estar do filho com idade inferior a 06 (seis) anos.
§2º As turmas atendidas no turno noturno em 2014 terão continuidade até a terminalidade, se de interesse dos alunos ou se não existir
disponibilidade para atendimento, no turno diurno.
§3º A comprovação da relação de trabalho a que se refere o inciso I do §1º poderá ser feita mediante:
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a)
apresentação da carteira de trabalho devidamente assinada pelo empregador;
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, constante do Anexo I do Decreto nº
44.467, de 16 de fevereiro de 2007:
DISPENSA, a partir da data da publicação:
HELENA FRANCISCA V. MACIEL, MASP 10384469, da função gratificada FGH-1 IV HO02 Diretor do(a) HIJPII.
b)
apresentação da guia de previdência social, em que se comprove a inscrição e recolhimento como trabalhador autônomo;
c)
apresentação de contrato de trabalho firmado nos moldes da lei 11.718/08 (contrato de trabalho rural por pequeno
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
DESIGNA, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, constante do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, a partir da data da publicação:
LUIZ FERNANDO ANDRADE DE CARVALHO, MASP 1082246-8,
para a função gratificada FGH-1 IV HO02 Diretor do(a) HIJPII.
empregador/tomador de serviço, e o seu endereço, a qual deverá ser arquivada na pasta do aluno.
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prazo);
d)
apresentação de declaração, conforme modelo do Anexo II desta Resolução, firmada por um dos pais/responsável legal e
pelo próprio adolescente maior de 16 (dezesseis) anos, quanto à existência da relação de trabalho, em que se aponte a natureza, o
Art . 4º O Serviço de Inspeção Escolar está diretamente vinculado ao Diretor da Superintendência Regional de Ensino.
§1º Compete ao Diretor da SRE organizar e distribuir os setores de Inspeção Escolar que agrupam escolas de uma ou mais localidades.
§2º Ao atribuir o setor ao ANE/Inspetor Escolar, serão observadas, sempre que possível, a maior proximidade entre o setor e a
localidade de sua residência e a alternância periódica.
Secretaria de Estado de Educação
§3º O exercício do ANE/Inspetor Escolar deverá observar o calendário das escolas sob sua responsabilidade.
§4º O calendário do ANE/Inspetor Escolar será elaborado aproximando-o o máximo possível do calendário das escolas, sendo um
único calendário por SRE e devendo qualquer exceção ser previamente aprovada pelo Órgão Central da SEE.
Expediente
RESOLUÇÃO SEE Nº 2.742, DE 22 DE JANEIRO DE 2015.
Dispõe sobre o ensino médio nas escolas da rede pública estadual de Minas Gerais.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso de sua competência, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2010, na Resolução CNE/CEB nº 02, de 31 de janeiro de 2012 e
na Resolução SEE nº 2.197, de 26 de outubro de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º O ensino médio, etapa conclusiva da Educação Básica, terá duração de 3 (três) anos, com carga horária anual de 833 horas e 20 minutos,
totalizando 2.500 horas.
Art. 2º A estrutura curricular do ensino médio será conforme o ANEXO desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da sua publicação, ficando revogada a Resolução SEE nº 2030, de 25 de janeiro de 2012, a Resolução
SEE nº 2032, de 31 de janeiro de 2012, a Resolução SEE nº 2251, de 02 de janeiro de 2013, a Resolução SEE nº 2252, de 3 de janeiro de 2013 e a
Resolução SEE nº 2.486, de 20 de dezembro de 2013.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte, aos 22 de janeiro de 2015.
(a) MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
Art . 5º O atendimento aos alunos nas Bibliotecas Escolares dos CESEC e PECON, na modalidade semipresencial, terá a duração de 16
(dezesseis) horas semanais distribuídas equitativamente em todos os dias da semana, em cada turno de funcionamento da escola.
§1º Compete ao Diretor ou Coordenador de Escola Estadual, juntamente com o Colegiado Escolar, definir o horário diário de
funcionamento da Biblioteca Escolar, do CESEC e do PECON.
§2º O horário de atendimento na Biblioteca Escolar poderá ser ampliado se a escola contar com recursos humanos disponíveis.
Art . 6º A Educação Física é componente curricular obrigatório da Educação Básica, sendo facultativo ao aluno nas situações
estabelecidas na Lei Federal nº 10.793, de 1º de dezembro de 2003.
§1º O professor efetivo, estabilizado e na situação funcional 26 - Decisão ADI 4876 do STF habilitados no componente curricular
Educação Física somente poderão atuar nos anos iniciais do Ensino Fundamental se não houver aulas disponíveis nos anos finais e no
Ensino Médio.
§2º Nos anos iniciais do Ensino Fundamental o componente curricular de Educação Física será ministrado pelo professor habilitado
neste componente curricular, de acordo com a Lei Estadual nº 17.942/2008 e, na ausência desse profissional as aulas serão ministradas
ANEXO
- CONTEÚDOS DO ENSINO MÉDIO REGULAR DIURNO E NOTURNO
(1º, 2º e 3º ANO DO ENSINO MÉDIO)
CONTEÚDOS BÁSICOS COMUNS
Módulos-aula semanais Módulos-aula anual Carga horária anual
Língua
4
160
133:20
Portuguesa
Linguagens
Educação Física
2
80
66:40
Arte
1
40
33:20
Matemática
Matemática
4
160
133:20
Física
2
80
66:40
BASE NACIONAL
Ciências
da Química
COMUM
2
80
66:40
Natureza
ÁREAS DO
Biologia
2
80
66:40
CONHECIMENTO
Geografia
2
80
66:40
História
2
80
66:40
Ciências
Humanas
Sociologia
1
40
33:20
Filosofia
1
40
33:20
PARTE
Língua
Linguagens
2
80
66:40
DIVERSIFICADA
Estrangeira
SUBTOTAL
25
1000
833:20
Recomendações para a elaboração do quadro curricular:
(1) A segunda língua estrangeira será ofertada em cumprimento à Lei Federal nº 11.161/05, sendo a oferta obrigatória pela escola e a matrícula facultativa pelo aluno. Ocorrendo a opção pela segunda língua estrangeira moderna, esta deverá ser ofertada em contra turno.
(2) As disposições das Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que tratam do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, bem
como da Lei Federal nº 11.769/2008, que trata da obrigatoriedade do ensino de música na educação básica, devem ser contempladas nos conteúdos
curriculares afins.
pelo próprio Regente de Turma.
Art . 7º Compete ao ANE/Inspetor Escolar conferir a autenticidade e a exatidão da documentação da escola, referendando-a antes de
seu encaminhamento à SRE.
Art . 8º Compete ao Diretor ou Coordenador de Escola Estadual organizar o Quadro de Pessoal com base no disposto nesta Resolução,
em seus Anexos e em Instruções Complementares.
§1º Compete à escola estabelecer critérios complementares para atribuição de turmas, aulas, funções e turnos aos servidores efetivos,
estabilizados e que se encontram na situação funcional 26 - Decisão ADI 4876 do STF, observados o disposto nesta Resolução, a
conveniência pedagógica e a priorização dos professores capacitados no Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa - PNAIC
para atuação no ciclo de alfabetização dos anos iniciais do Ensino Fundamental e no Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino
Médio – PNEM para atuação no Ensino Médio.
§2º Após aprovação pelo Colegiado da Escola, registro em ata e validação pela SRE, os critérios complementares definidos serão
amplamente divulgados na comunidade escolar, antes do início do ano letivo.
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